Comissao • | 9 : Comissão de Sistematização | [X] |
ANTE / PROJEMENTODOS | 1 | Tipo: | Artigo | | Requires cookie* | | Título: | TIT:01 CAP:00 SEC:00 SSC: ART:008 | | | Texto: | Art. 8 - O Brasil participa da sociedade internacional por
meio de tratados e compromissos com os Estados Soberanos, com os
organismos internacionais e outras entidades dotadas de personalidade
internacional, desde que não afetem a soberania de seu povo. | | | Indexação: | NORMAS, PARTICIPAÇÃO, BRASIL, SOCIEDADE, AMBITO INTERNACIONAL,
TRATADO, ACORDO INTERNACIONAL, CONVENÇÃO INTERNACIONAL,
COMPROMISSO, PAIS ESTRANGEIRO, ORGANISMO INTERNACIONAL. | |
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