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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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Página: 1
ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (1)
Banco
expandEMEN (1)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (1)
Partido
PMDB (1)
Uf
BA (1)
Nome
VIRGILDÁSIO DE SENNA[X]
TODOS
Date
expand1987 (1)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01055 REJEITADA  
 Autor:  VIRGILDÁSIO DE SENNA (PMDB/BA) 
 Texto:  Emenda modificativa. Dispositivo emendado: artigo 50, incisos I e II. Suprima-se o Art. 50 e seus incisos I e II; acrescente-se ao Art. 48 os incisos XIX e XX e renumere-se como inciso XXI o atual inciso XIX do Anteprojeto. XIX - instituir um sistema nacional de gerenciamento de recursos hídricos, tendo como unidade básica a bacia hidrográfica e integrando sistemas específicos de cada uma das Unidades da Federação; XX - definir critérios de outorga de direitos de uso dos recursos hídricos. 
 Parecer:  A emenda pretende deslocar os dispositivos do Artigo 50 do An teprojeto para o Artigo 49, por tratar-se de competência es- pecífica da União. Com efeito, quando se diz que cabe ao Estado "instituir" ou "definir" isto implica competência legislativa. Assim, a cor- reção proposta aperfeiçoa, formalmente, o texto, devendo ser acolhida. Por outro lado, a emenda impõe compatibilização em face no disposto no Artigo 414, inciso XIII, que é uma repro- dução da norma constante do atual Artigo 50, I. Em consequên- cia, portanto, da transformação proposta, é de se suprimir o inciso XIII do Artigo 414.A alteração proposta, implica na su pressão do conteúdo do art. 50, mudando o sentido da regra. Pela rejeição.