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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
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AVULSO
Tipo
Emenda (69)
Banco
expandEMEN (69)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PL[X]
Uf
MG (8)
RJ (61)
TODOS
Date
expand1987 (69)
41Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:02681 NÃO INFORMADO  
 Autor:  OSWALDO ALMEIDA (PL/RJ) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO. ART. 328 Acrescente-se ao art. 328 do anteprojeto o é único. é Único - Pessoas físicas estrangeiras não poderão possuir terras no País cujo o somatório, ainda que por interposta pessoa, seja superior a três (3) módulos rurais. a) Esta norma aplica-se às pessoas jurídicas cujo capital não pertença majoritariamente a brasileiros. 
42Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:02682 NÃO INFORMADO  
 Autor:  OSWALDO ALMEIDA (PL/RJ) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO ART. 88 Suprimam-se o art. 88 do anteprojeto. 
43Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:02683 NÃO INFORMADO  
 Autor:  OSWALDO ALMEIDA (PL/RJ) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Dispositivo emendado: Artigo 330 O art. 330 do Anteprojeto passa a ter a seguinte redação: Art. 330 - Aos beneficiários da distribuição de lotes pala Reforma Agrária serão conferidos títulos de domínio, gravados com ônus de inalienabilidade pelo prazo de vinte anos, permitida a transferência somente em caso de sucessão hereditária. 
44Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:02684 NÃO INFORMADO  
 Autor:  OSWALDO ALMEIDA (PL/RJ) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 333 Inclua-se no art. 333, do Anteprojeto, o é 4, com a seguinte redação: § 4 - O capital exercerá sua parcela de contribuição na racionalização da política agrária através do crédito fundiário integrado, previsto em lei, que incluirá desde a aquisição da terra até o financiamento das atividades de produção, habitação e educação, prioritariamente através das cooperativas. 
45Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:02685 NÃO INFORMADO  
 Autor:  OSWALDO ALMEIDA (PL/RJ) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA DISPOSITIVO EMENDADO: INCISO VI DO ART. 341 O inciso VI do Art. 341 do Anteprojeto passa a ter a seguinte redação. VI - Contribuição incidente sobre as concessões de serviços de seguridade privada. 
46Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:02686 NÃO INFORMADO  
 Autor:  OSWALDO ALMEIDA (PL/RJ) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO. Art. 351 Suprimam-se os itens I, II, III, IV, do Art. 351 passando o Art. 351 a ter a seguinte redação. "Art. 351 - As Ações e serviços de saúde deverão integrar uma rede regionalizada e hierarquizada, e constituem um Sistema Único. 
47Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:02687 NÃO INFORMADO  
 Autor:  OSWALDO ALMEIDA (PL/RJ) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO; Art. 354 O art. 354 do anteprojeto passa a ter a seguinte redação: Art. 354 - As ações de saúde são funções de natureza pública, cabendo ao estado sua normatização e controle, e ao setor privado poderá ser delegado o direito da prestação de serviços de saúde, sob condições estabelecidas em lei própria. 
48Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:02688 NÃO INFORMADO  
 Autor:  OSWALDO ALMEIDA (PL/RJ) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO; Art. 356 O art. 356 do anteprojeto passa a ter a seguinte redação: Art. 356 - A saúde ocupacional é parte do Sistema Único e será assegurada aos trabalhadores através de medidas que visem informá-los dos riscos do trabalho e a eliminação dos referidos riscos, sendo-lhes permitida a recusa ao trabalho que não oferece as condições acima. 
49Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:02689 NÃO INFORMADO  
 Autor:  OSWALDO ALMEIDA (PL/RJ) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 357 Suprima-se o art. 357 do Anteprojeto. 
50Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:02690 NÃO INFORMADO  
 Autor:  OSWALDO ALMEIDA (PL/RJ) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 359 Suprima-se o art. 359 do Anteprojeto. 
51Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:02691 NÃO INFORMADO  
 Autor:  OSWALDO ALMEIDA (PL/RJ) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 413 Acrescente-se ao artigo 413 do Anteprojeto o seguinte é único: "§ único - Um meio ambiente equilibrado a que se refere este artigo compreende: a) utilização recionalizada do solo, subsolo, da água e do ar; b) proteção e preservação dos ecossistemas; c) recuperação de áreas degradadas pela poluição ou erosão; d) educação ambiental em todos os níveis de ensino, em especial da comunidade, para participação em defesa do meio ambiente; e) estímulo à pesquisa de tecnologias para proteção dos recursos ambientais." 
52Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:02692 NÃO INFORMADO  
 Autor:  OSWALDO ALMEIDA (PL/RJ) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 414 Suprima-se o artigo 414 do Anteprojeto. 
53Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:02693 NÃO INFORMADO  
 Autor:  OSWALDO ALMEIDA (PL/RJ) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 432 § 1o. O § 1o. do Art. 432 do anteprojeto passa a ter a seguinte redação: Art. 432 § 1o. - São terras habitadas pelos índios ou silvícolas aquelas por eles utilizadas para habitação, atividades produtivas para sua subsistência, que possibilitem o seu desenvolvimento sócio-econômico, que mantenha seu ambiente cultural e que permita a sua harmoniosa e progressiva integração à comunhão nacional. 
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 Título:  EMENDA:02694 NÃO INFORMADO  
 Autor:  OSWALDO ALMEIDA (PL/RJ) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 432 § 2o. O § 2o. do artigo 432 do anteprojeto passa a ter a seguinte redação: § 2o. - As terras habitadas pelos índios ou silvícolas são bens da União inalienáveis e imprescritíveis. 
55Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:02695 NÃO INFORMADO  
 Autor:  OSWALDO ALMEIDA (PL/RJ) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 435 O artigo 435 do anteprojeto passa a ter a seguinte redação: "Art. 435 - Os índios, suas comunidades e organizações, representados pelo órgão da Administração Federal ou por ele assistidos, o Ministério Público e o Congresso Nacional são partes legítimas para ingressarem em juízo na defesa dos direitos e interesse dos índios". 
56Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:02696 NÃO INFORMADO  
 Autor:  OSWALDO ALMEIDA (PL/RJ) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 423 § 3o. O § 3o. do Art. 432 do anteprojeto passa a ter a seguinte redação: § 3o. - Fica vedada a remoção dos grupos indígenas de suas terras, salvo nos casos de epidemia catástrofe de natureza e outros imilares e de interesse da soberania nacional, fincando garantido o seu retorno quando o risco estiver eliminado. 
57Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:02697 NÃO INFORMADO  
 Autor:  OSWALDO ALMEIDA (PL/RJ) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 431 O Art. 431 - Aos índios e aos silvícolas são reconhecidos seus direitos originários sobre as terras que habitam, sua organização social, seus usos, costumoes, línguas, crenças e tradições. 
58Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:02698 NÃO INFORMADO  
 Autor:  OSWALDO ALMEIDA (PL/RJ) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado; é 3, art. 355 Supriman-se o é 3 do art. 355 do Substitutivo. 
59Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:02699 NÃO INFORMADO  
 Autor:  OSWALDO ALMEIDA (PL/RJ) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Art. 14 Suprima-se do anteprojeto: incisos VII, VIII, XXV, XXVI 
60Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:02700 NÃO INFORMADO  
 Autor:  OSWALDO ALMEIDA (PL/RJ) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 472, Disposições Transitórias O art. 476 passa a ter a seguinte redação: Art. 476 - Até a regulamentação da autorização a que se referem o ítem I do art. 336 e o art. 337, o Banco Central do Brasil providenciará no sentido de serem atribuídas às cooperativas de crédito, que venham a ser consideradas capacitadas, condições semelhantes às dos bancos comerciais. 
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