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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/a
n/a
n/a
n/an/a
n/an/a
n/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (4)
Banco
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
PREJUDICADA (2)
APROVADA (1)
REJEITADA (1)
Partido
PFL (2)
PMDB (2)
Uf
SE[X]
Nome
TODOS
Date
collapse1987
collapse01
07 (3)
03 (1)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00754 PREJUDICADA  
 Autor:  JOSÉ QUEIROZ (PFL/SE) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 12, inciso X. O inciso X, do art. 12 do anteprojeto, passe a ter a seguinte redação: X - O desporto, o lazer e a utilização criadora do tempo disponível no trabalho. 
 Parecer:  Em que pese sua relevância, não se cogita da apreciação da matéria no âmbito constitucional. Pela prejudicialidade. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00756 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ QUEIROZ (PFL/SE) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispostivo Emendado: Art. 376 Acrescente-se no art. 376 do anteprojeto, o seguinte § 2o.: Art. 376. .................................. § 2o. - A educação física constituirá disciplina obrigatória nos horários normais em estabelecimentos de ensino. 
 Parecer:  Todo conteúdo curricular será tratado quando for elaborado a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03279 PREJUDICADA  
 Autor:  ALBANO FRANCO (PMDB/SE) 
 Texto:  O artigo 409 do projeto passa à seguinte redação. "Art. 409 - A União, os Estados e os Municípios, ouvido o Poder Legislativo correspondente, podem estabelecer, restrições legais e administrativas visando à proteção ambiental e à defesa dos recursos naturais". 
 Parecer:  A matéria de que trata o Art.409 já se encontra suficien temente atendida no Projeto de Constituição e concluímos pela supressão do referido artigo. Resulta, portanto, prejudicada, a proposição em exame. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03281 APROVADA  
 Autor:  ALBANO FRANCO (PMDB/SE) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se os parágrafos 1o. e 2o. do artigo 415 do projeto. 
 Parecer:  Concluímos pela aprovação da Emenda.