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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (236)
Banco
expandEMEN (236)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (173)
APROVADA (40)
PARCIALMENTE APROVADA (13)
PREJUDICADA (10)
Partido
PMDB (221)
PFL (11)
PDS (4)
Uf
SC[X]
TODOS
Date
21Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:23154 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  VILSON SOUZA (PMDB/SC) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA - suprimir do § 3o. do artigo 13 do Substitutivo a expressão: nem os conscritos, durante o periodo de serviço militar obrigatório." 
 Parecer:  Pretende o autor que todos os militares sejam alistá- veis, inclusive os conscritos. O Substitutivo acolhe a proposta de alistamento de todos os militares, com exceção dos que estão no serviço inicial, na qualidade de conscritos. A exclusão dos conscritos deve-se ao fato de que os mes- mos, durante o período eleitoral, quando as Forças Armadas são requisitadas pela Justiça Eleitoral para a manutenção da ordem, são mobilizados para cumprir essa missão. Pela aprovação parcial. 
22Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:23155 APROVADA  
 Autor:  VILSON SOUZA (PMDB/SC) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA - incluir ao final do § 1o. do artigo 133 do substitutivo do Projeto de Constituição a expressão "sob pena de responsabilidade." 
 Parecer:  Sendo a elaboração das listas de interesse de seus elabo radores, não se justifica a criação de nova lei penal, que pu na o imprevisível descumprimento dessa obrigação. Pela rejeição. 
23Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:23156 REJEITADA  
 Autor:  VILSON SOUZA (PMDB/SC) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA - incluir no § 2o. do artigo 210 do Substitutivo a expressão: "Também não incidirá sobre a aquisição de habitações populares." 
 Parecer:  A alteração da redação do § 2o. do art. 210 do Substitu- tivo ao Projeto de Constituição, nos termos da emenda, não se ajusta ao entendimento predominante na Comissão de Siste- matização. Deve ser rejeitada. 
24Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:23157 APROVADA  
 Autor:  VILSON SOUZA (PMDB/SC) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA - o inciso II do artigo 275 do Substitutivo deve ter a seguinte redação: II - auxílio suplementar ao aluno carente, através de programas de material didático-escolar, transportes, alimentação, assistência médico-odontológica, farmacêutica e psicológica. 
 Parecer:  O conteúdo da emenda, em sua essência, já foi incorporado ao substitutivo. Pela aprovação parcial. 
25Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:23158 REJEITADA  
 Autor:  VILSON SOUZA (PMDB/SC) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA - o artigo 109 do Substitutivo deve ter a seguinte redação: Art. 109 - O Presidente da República representa a República Federativa do Brasil, garante a unidade nacional, vela pelo respeito à Constituição, assegura, pela sua arbitragem, o funcionamento das instituições democráticas, e é o comandante Supremo das Forças Armadas. 
 Parecer:  O art. 109, que trata das prerrogativas primaciais do Presidente da República,encontra-se redigido satisfatoriamen- te. A alteração preconizada pela Emenda, em que pese aos ele- vados propósitos do seu ilustre autor, não devem ser acolhi- das. 
26Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:23159 REJEITADA  
 Autor:  VILSON SOUZA (PMDB/SC) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA - altera a redação, do inciso I, do Art. 137 do Substitutivo: I - estabilidade, não podendo perder o cargo senão por sentença judicial, com eficácia de coisa julgada, ou, por decisão da maioria da Câmara dos Deputados. 
 Parecer:  A Emenda pretende estabilidade para os membros da magis- tratura, em vez de vitaliciedade, contrariando, assim, o en- tendimento assentado pela maioria dos Constituintes desde a fase inicial dos trabalhos de elaboração constitucional. Pela rejeição, não obstante as ponderáveis razões que a justificam. 
27Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:23160 REJEITADA  
 Autor:  VILSON SOUZA (PMDB/SC) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA - incluir o § 58 ao artigo 6o. do Subtitutivo ao Projeto de Constituição: § 58 - A violação ou protelação dolosa do cumprimento de direitos ou deveres contidos nesta Constituição será punido por, além de outras sanções consignadas em lei, com a perda do cargo ou função e inabilidade para exercer outro, por cinco anos, quando a infração for autorizada, ou diretamente executada por servidor público, civil e militar. Quando tratar-se de infrator de fora de serviço público, será punido com a interdição do estabelecimento comercial ou industrial de sua propriedade ou peda do emprego e inabilidade para exercer outro, em igual atividade, pelo mesmo período de cinco anos. 
 Parecer:  Emenda ao art. 6o. propondo mecanismos de punição aos que procuram inibir a implementação dos direitos expressos nesse artigo. O Substitutivo consigna as formas de garantia desses di- reitos (arts. 19 a 26). Rejeição. 
28Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:23161 REJEITADA  
 Autor:  VILSON SOUZA (PMDB/SC) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA - suprimir o artigo 50 das Disposições Transitórias do Substitutivo. 
 Parecer:  Embora louvável a pretensão do nobre Constituinte, a maté- ria, objeto da presente emenda, conflita com a sistemática geral adotada para a elaboração do Substitutivo. Assim, somos pela rejeição da emenda. 
29Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:23162 APROVADA  
 Autor:  VILSON SOUZA (PMDB/SC) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA - substituir no § 2o. do artigo 218 do Substitutivo o vocábulo "cobrar" por "comprar". 
 Parecer:  A Emenda objetiva corrigir erro datilográfico no pará- grafo 2o. do artigo 218 do Projeto de Constituição da Comis- são de Sistematização, reproduzido no Substitutivo do Rela- tor. A correção proposta se impõe, visto que o dispositivo em questão trata das atribuições do Banco Central para "comprar" - e não "cobrar" - e vender títulos de emissão do Tesouro Na- cional. Pelo acolhimento da Emenda. 
30Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:23163 REJEITADA  
 Autor:  VILSON SOUZA (PMDB/SC) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA - incluir nas disposições transitórias, Título X, do Substitutivo do Projeto de Constituição o seguinte dispositivo, onde couber: Art. - As constituições dos Estados adaptar-se-ão ao sistema de Governo instituido por esta Constituição. 
 Parecer:  Pela rejeição, tendo em vista que os termos da Emenda pro- posta pelo ilustre Constituinte completou com a orientação a- dotada pelo Relator. 
31Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:23164 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  VILSON SOUZA (PMDB/SC) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA - acrescentar ao inciso IV do artigo 7o. do Substitutivo: "..., desvinculado da remuneração de qualquer categoria profissional, vedada sua utilização como indexador de contratos, ajustes ou qualquer obrigação pecuniária, com as exceções previstas nesta Constituição". 
 Parecer:  Acolhemos, em parte, a Emenda no sentido de vedar a uti- lização do salário-mínimo como fator de indexação ou a sua vinculação para qualquer fim. 
32Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:23165 APROVADA  
 Autor:  VILSON SOUZA (PMDB/SC) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA - o artigo 238 deve ser incluido no capítulo VI do Título IV do Substitutivo. 
 Parecer:  A Emenda propõe a fusão dos Art. 51 e 238. Pela aprovação, nos termos do Substitutivo. 
33Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:23166 APROVADA  
 Autor:  VILSON SOUZA (PMDB/SC) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA - o § 2o. do artigo 279 do Substitutivo deve ter a seguinte redação: § 2o. - Os Municípios só passarão a atuar em outros níveis de ensino quando as necessidades do ensino fundamental e pré-escolar estiverem plenamente atendidas. 
 Parecer:  A Emenda propõe o acréscimo do termo "pré-escolar" en- tre os deveres do município para com a educação. Aprovada nos termos do Substitutivo. 
34Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:23167 REJEITADA  
 Autor:  VILSON SOUZA (PMDB/SC) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA - incluir no artigo 207 do Substitutivo ao Projeto de Constituição o inciso VI, com a seguinte redação: VI - Patrimônio. 
 Parecer:  Pretende, a Emenda, acrescentar item VI ao art. 207 do SUBSTITUTIVO do Relator (Projeto de Constituição) incluindo, na competência da União, instituir imposto sobre "patrimônio" A proposta da Emenda não se coaduna com o sistema tri- butário nacional atualmente adotado pelos Constituintes. Pela rejeição. 
35Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:23168 REJEITADA  
 Autor:  VILSON SOUZA (PMDB/SC) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA - o inciso II do artigo 255 deve ter a seguinte redação: II - a esclusividade do capital nacional nas instituições financeiras; 
 Parecer:  A Emenda apresentada propõe o princípio da exclusividade do capital nacional nas instituições financeiras. Acreditamos que a participação do capital estrangeiro no setor financeiro é condição necessária à obsorção de poupança externa e ao estabelecimento do princípio de livre concorrên- cia. Pela rejeição. 
36Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:23169 REJEITADA  
 Autor:  VILSON SOUZA (PMDB/SC) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA - inclur no Substitutivo ao Projeto de Constituição o seguinte dispositivo, no Título IX, Capítulo II, Seção II, onde couber: Art. O trabalhador rural terá direito a aposentadoria aos cincoenta e cinco anos, e a trabalhadora rural aos cincoenta anos, com proventos nunca inferiores ao salário mínimo. 
 Parecer:  O Projeto assegura o direito à aposentadoria do trabalha- dor e da trabalhadora, no mínimo, aos 53 e 48 anos de idade, respectivamente, desde que tenham um tempo pré-determinado de contribuição para a Previdência Social. A atividade no meio rural, no entanto, está contemplada entre aquelas em que a exigência do tempo de serviço será menor que a dos traba- lhadores em geral. Parece-nos, assim, que o Projeto ultrapas- sa o objetivo da Emenda. Pela rejeição. 
37Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:23170 REJEITADA  
 Autor:  VILSON SOUZA (PMDB/SC) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA - o § 39 do artigo 6o. do Substitutivo deve ter a seguinte redação: § 39 - É inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações em geral, em quaisquer circunstâncias. 
 Parecer:  Propõe a Emenda alteração no parágrafo 39 do artigo 6o., para tornar irrestrita a inviolabilidade do sigilo da corres- pondência e das comunicações em geral. O princípio geral é parte integrante da tradição constitucional brasileira. A vida moderna, seus avanços e, em especial, seus retrocessos no tocante à segurança pública, não mais permitem que se man- tenha, sem ressalvas, tão salutar princípio. As ressalvas são minudentemente elencadas no projeto do Relator, e se a- póiam, em especial, na lei ou em determinação judicial. 
38Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:23171 REJEITADA  
 Autor:  VILSON SOUZA (PMDB/SC) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA - incluir no Capítulo IV do Título IV do Substitutivo ao Projeto de Constituição o seguinte dispositivo, onde couber: Art. - Como órgão subsidiário de colaboração, participação e controle do Poder Público Municiapal, a Lei Orgânica poderá criar um Conselho Comunitário, regulando suas atribuições, dentre as quais lhe competirá: I - acompanhar e participar da elaboração do orçamento, dos planos e programas municipais, e manifestar-se sobre eles perante a Câmara de Vereadores; II - fiscalizar o desempenho da administração municipal, no curso da execução orçamentária ou dos planos e programas do município, manifestando-se perante a Câmara de Vereadores sempre que julgue necessário; III - receber queixas da comunidade a respeito do funcionamento da administração municipal e encaminha-las aos órgãos copetentes, providenciando, quando for o caso, medidas de apuração da responsabilidade dos servidores. § 1o. - Os membros do Conselho Comunitário exercerão suas atribuições gratuitamente. § 2o. - Será conferida legitimidade processual ao Presidente do Conselho de Ouvidores para representar, perante o judiciário, sobre qualquer abuso de autoridade, desvio de poder ou má aplicação dos recursos públicos. 
 Parecer:  A matéria proposta não goza da excelsitude necessária pa- ra sua inclusão na Constituição Federal, devendo ficar reser- vada para a Legislação Estadual. Pela rejeição. 
39Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:23172 REJEITADA  
 Autor:  VILSON SOUZA (PMDB/SC) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA - incluir nas disposições transitórias, Título X, do Substitutivo do Projeto de Constituição o seguinte dispositivo, onde couber: Art. - A administração pública federal, estadual e municipal, bem como os órgãos da administração púiblica direta e indireta, dos três poderes, poderão realiar reforma administrativa e de pessoal, demitir servidores contratados sem concurso público e efetivados em razão de leis ou resoluções posteriores a 31 de março de 1964, e rever proventos e vantagens concedidas aos seus servidores. 
 Parecer:  Pela rejeição, por estar em desacordo com o novo Substitu- tivo do Relator. 
40Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:23173 REJEITADA  
 Autor:  VILSON SOUZA (PMDB/SC) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA - incluir no Capítulo I dos Princípios Gerais da Ordem Econômica, do Título XIII, o seguinte dispositivo: Art. - Na represão ao abuso do poder econômico, à formação de monopólos ou oligopólios e cartéis, e como meio de defesa da economia brasileira, poderá o Poder Público, desapropriar empresas, ações, fundos e demais bens dos infratores, investindo-se imediatamente na posse e domínio dos mesmos, mediante o pagamento com títulos da dívida pública, quando devidos, resgatáveis no prazo de vinte anos. § 1o. - Na sua função de controle e fiscalização da atividade econômica, poderá o Poder Público, em casos de infrações às Leis de Repressão ao Abuso do Poder Econômico e legilação de matéria econômica, interditar estabelecimentos, suspender os administradores e expropriá-lo da posse e domínio de sanções e cotas de empresas privada, sem prejuízo das demais sanções. § 2o. - A lei definirá a caracterização do monopólio privado, do oligopólio e cartel, podendo o Poder Público estabelecer limites de atuação e mesmo a divisão de empresa ou grupo de empresas em tal situação. 
 Parecer:  Compete à lei reprimir todo e qualquer abuso do poder e- conômico, caracterizando as diversas formas desse, bem assim o modo de ação do poder público. Pela rejeição. 
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