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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
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AVULSO
Tipo
Emenda (1)
Banco
expandEMEN (1)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
APROVADA[X]
Partido
PFL (1)
Uf
PR[X]
Nome
DIONÍSIO DAL-PRÁ[X]
TODOS
Date
expand1987 (1)
1Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00745 APROVADA  
 Autor:  DIONÍSIO DAL-PRÁ (PFL/PR) 
 Texto:  Dê-se aoa rt. 6o. do Substitutivo da Comissão da Ordem Social, a seguinte redação. "Art. 6o. - À entidade sindical incumbe a defesa dos direitos e interesses da categoria, inclusive como substituto processual, em processos coletivos dos seus associados." 
 Parecer:  Pela aprovação. A proposta da presente Emenda está satisfeita no caput do art. 6o., do Substitutivo, de modo abrangente.