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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
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BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (92)
Banco
expandEMEN (92)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (63)
APROVADA (22)
PARCIALMENTE APROVADA (3)
PREJUDICADA (3)
RETIRADA (1)
Partido
PFL (43)
PMDB (41)
S/P (4)
PCB (3)
PMB (1)
Uf
PE[X]
TODOS
Date
collapse1988
collapse11
07 (81)
01 (11)
41Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01032 REJEITADA  
 Autor:  EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) 
 Texto:  Emenda Supressiva (Projeto (B) 2. turno) Suprimam-se os §§ 1. e 2. do Art. 83, do Projeto de Constituição. Em decorrência da supressão, impõe-se, igualmente, sejam suprimidas as expressões "e terá início em primeiro de janeiro do ano seguinte ao de sua eleição", contidas no art. 84 seguinte. 
 Parecer:  A supressão dos parágrafos 1o. e 2o. do artigo 83, como proposta na emenda, deixa "in albis" certas particularidades em relação à vacância dos cargos de Presidente e Vice-Presi- dente da República, a nova eleição e o cumprimento do manda- to que não podem ser deixadas à regulação da lei ordinária. Pela rejeição. 
42Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01033 REJEITADA  
 Autor:  EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) 
 Texto:  Emenda Supressiva (Projeto (B) 2. turno) Suprimam-se do inciso V, do art. 52, do Projeto de Constituição, as expressões... "de dois terços". 
 Parecer:  Tendo optado pela supressão total do dispositivo, con- forme o parecer que oferece à emenda n. 2t00336/6, manifesto- me pela rejeição da presente. 
43Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01034 APROVADA  
 Autor:  MARCOS PEREZ QUEIROZ (PMDB/PE) 
 Texto:  Emenda Supressiva (Projeto (B) 2. turno) Suprima-se da alínea "a"", do inciso II, do art. 101, do Projeto de Constituição, as expressões "seus" e "e". 
 Parecer:  Propõem os nobres Autores da Emenda, com Emenda supres- siva de parte da alínea "a", do item II, do art. 101, seja limitada a competência dos Tribunais, quanto à iniciativa de proposta de alteração do número de membros desses colegiados, à relativa aos tribunais que lhes sejam inferiores. Têm razão os nobres proponentes da Emenda. De fato, tem- se constatado que há uma certa resistência dos componentes dos Tribunais em aceitarem a ampliação do quadro do respec- tivo colegiado, que tantas vezes o interesse coletivo o e- xige, na busca da maior celebridade no julgamento das cau- sas. Endossamos, assim, o argumento de sustentação da propos- ta, manifestando-nos favoravelmente à sua aprovação. Pela aprovação. 
44Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01035 REJEITADA  
 Autor:  MARCOS PEREZ QUEIROZ (PMDB/PE) 
 Texto:  Emenda Supressiva (Projeto (B) 2. turno) Suprima-se do § 3o., do art. 33, do Projeto de Constituição, as expressões "vedada a sua divisão em municípios". 
 Parecer:  O Distrito Federal constitui município neutro e, como tal, é unidade indivisível. Município é subdivisão de Estado. Não sendo o Distrito Federal Estado, não cabe sua subdivisão em municípios e sim em regiões administrativas, a exemplo do que ocorreu no antigo Estado da Guanabara. Aceitar, por outro lado, a emenda importará em criar conflito de competência, notadamente no que tange à com- petência tributária, com a bitributação de impostos munici- pais e estaduais num Estado inexistente. Deve-se observar, ainda, que os Municípios são criados por Constituições Estaduais, e o Distrito Federal não terá Constituição Estadual e sim - como prevê o próprio dispositi- vo que a emenda, de forma supressiva, pretente modificar - uma lei orgânica, aprovada por dois terços de sua Câmara Le- gislativa. Destarte, a emenda não pode ser acolhida. 
45Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01036 REJEITADA  
 Autor:  MARCOS PEREZ QUEIROZ (PMDB/PE) 
 Texto:  Emenda Supressiva (Projeto (B) 2. turno) Suprima-se o Parágrafo Único do art. 85, do Projeto de Constituição. 
 Parecer:  A regra do parágrafo único do art. 85 se justifica, uma vez que o Projeto dispensou, modernamente, a existência da autorização do Congresso para as viagens ao exterior do Pre- sidente e do Vice-Presidente da República com duração infe- rior a quinze dias. É procedente, pois, que a exigência de o Congresso tomar conhecimento dos resultados de tais via- gens. Pela rejeição. 
46Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01037 APROVADA  
 Autor:  MARCOS PEREZ QUEIROZ (PMDB/PE) 
 Texto:  Emenda Supressiva (Projeto (B) 2. turno) Suprima-se, no § 2., do art. 117, do Projeto de Constituição, as seguintes expressões: ... "limitados os recursos das decisões dos Tribunais Regionais, nos dissídios individuais, aos casos de ofensas a literal disposição desta Constituição ou de lei federal". 
 Parecer:  Intenta a presente emenda a supressão da parte final do § 2o. do Art. 117 do Projeto de Constituição B, assim redigi- da: "limitados os recursos das decisões dos Tribunais Regio- nais, nos dissídios individuais, aos casos de ofensa a li- teral dispositivo constitucional ou de lei federal". De fato o dispositivo, como redigido, cria restrição re- cursal já que impede o recurso de revista por divergência jurisprudencial. Há que ser mantida a missão uniformizadora do Tribunal Superior do Trabalho nas decisões das diversas regiões trabalhistas. Por outro lado não deixa de ser sen- sato deixar ao legislador ordinário a fixação das competên- cias da nossa maior corte trabalhista. Pela aprovação. 
47Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01038 REJEITADA  
 Autor:  GERALDO MELO (PMDB/PE) 
 Texto:  Emenda de correção de linguagem - (Projeto (B) 2. turno) Reponha-se no título I - dos Princípios Fundamentais - o disposto no art. 8. das Disposições Transitórias. 
 Parecer:  Pela rejeição nos termos do parecer que oferecí à emenda no. 2t-01740-5. 
48Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01039 APROVADA  
 Autor:  GERALDO MELO (PMDB/PE) 
 Texto:  Emenda de êrro - (Projeto (B) 2. turno) Coloque-se como inciso VI do art. 52, o seguinte: Art. 52... ... VI - Recomendar ao Presidente da República o afastamento de detentor de cargo ou função de confiança no governo federal, inclusive na administração indireta. 
 Parecer:  Manifesto-me pela aprovação, tendo em vista tratar-se de matéria aprovada em primeiro turno, e omitida quando da ela- boração da redação do vencido. Pessoalmente, parece-me que a presença do dispositivo no texto, só se justificava à época em que o projeto institu- cionalizava o sistema parlamentar de governo. 
49Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01040 PREJUDICADA  
 Autor:  GERALDO MELO (PMDB/PE) 
 Texto:  Emenda Supressiva - (Projeto (B) 2. turno) Suprimam-se, do inciso I, do art. 57, do Projeto de Constituição, as expressões "Prefeito de Capital" e "Chefe de Missão Diplomática". 
 Parecer:  Tem em vista a Emenda a supressão, no item I do art. 57, das expressões "Prefeito de Capital e "Chefe de Missão Diplo- máica". A Emenda é de ser considerada prejudicada, primeiro e em razão mesmo de a expressão "Prefeito de Capital" haver sido, por erro material, já revisto conforme errata feita pela relatoria, expungida do texto, segundo porque, aceitan- do o próprio autor da emenda, consoante sua justificação, consigne o texto a chefia de missão diplomática temporária ou eventual, essa modificação já foi aceita pelo Relator aprovando emenda neste sentido. Pela prejudicialidade da Emenda é o nosso parecer. 
50Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01041 REJEITADA  
 Autor:  GERALDO MELO (PMDB/PE) 
 Texto:  Suprima-se o art. 21, das Disposições Transitórias, do Projeto de Constituição. 
 Parecer:  Objetiva a emenda a supressão do art. 21 das Disposições Transitórias. Alega o nobre autor que o dispositivo do texto é informado com intenção que não transparece em seus termos. A meu juízo, o dispositivo é moralizador e merece perma- necer no texto. Pela rejeição. 
51Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01042 APROVADA  
 Autor:  WILSON CAMPOS (PMDB/PE) 
 Texto:  Suprima-se da alínea "e", do inciso II, do § 5o., do art. 134, do Projeto de Constituição, as expressões ""salvo exceções previstas na lei"". 
 Parecer:  A emenda é compatível e meritória. O exercício da ati- vidade político-partidária deve ser vedada aos membros do Mi- nistério Público, considerando o elevado caráter que o novo texto defere a instituição, a cujos membros são atribuídos os mesmos impedimentos e garantias da Magistratura. Logo, devido as elevadas prerrogativas cometidas aos membros do Ministério Público, não tem qualquer sentido per- mitir-se que exerçam atividade político-partidária. Pela aprovação. 
52Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01043 REJEITADA  
 Autor:  WILSON CAMPOS (PMDB/PE) 
 Texto:  Suprima-se a alínea ""b"", do inciso II, do art. 111. 
 Parecer:  Com a presente emenda supressiva pretende o nobre autor eliminar a alínea "b" do inciso II, do art. 111. Examinado o mérito da proposição, concluímos que a restauração do recurso ordinário contra as decisões denegatórias de mandato de segu- rança proferidos em última instância pelos tribunais locais ou federais não trará os inconvenientes objeto dos cuidados do autor. Optamos pela permanência do texto original. Pela rejeição. 
53Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01044 REJEITADA  
 Autor:  WILSON CAMPOS (PMDB/PE) 
 Texto:  Suprima-se da alínea ""a"", do inciso II, do art. 108, do Projeto de Constituição, a expressão "O Mandato de Segurança"". 
 Parecer:  Tem em vista a Emenda a supressão, na alínea "a", do item II, do art. 108, da expressão "o mandado de segurança". O dispositivo sob proposta de modificação, mediante a presente emenda supressiva, prevê caber ao Supremo Tribunal Federal "julgar, em recurso ordinário", entre outras causas, os mandados de segurança decididos, "em única instância, pe- los Tribunais Superiores, se denegatória a decisão". A supressão ora proposta - cabe frisar - impor- taria quebrar a coerência que o preceito guarda em relação à competência do Superior Tribunal de Justiça fixada do item II, "b", do art. 111, e segundo a qual a esse Tribunal cabe "julgar, em recurso ordinário, os mandados de segurança decididos em única instância pelos Tribunais Regio- nais Federais ou pelos Tribunais dos Estados e o Distrito Fe- deral e Territórios", também quando denegatória a decisão. Pelas precedentes razões e em que pese as judiciosas con- siderações oferecidas pelos nobres Autores da presente Emen- da, a teor de justificá-las, manifestamo-nos contrariamente à sua aprovação. 
54Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01045 PREJUDICADA  
 Autor:  WILSON CAMPOS (PMDB/PE) 
 Texto:  Suprima-se, do § 1o. art. 51, do Projeto de Constituição, as expressões... ""e pelo voto de dois terços de seus membros"". 
 Parecer:  A presente emenda está prejudicada, em vista da aprova- ção das emendas números 1787-1 e 1165-2, que pretendem a su- pressão total do § 1o. do art. 51 do Projeto. Pela prejudicialidade. 
55Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01141 REJEITADA  
 Autor:  GONZAGA PATRIOTA (PMDB/PE) 
 Texto:  Suprima-se o § 7o. do artigo 14 do Projeto de Constituição (B). 
 Parecer:  A emenda pretende retirar do texto constitucional a ine - legibilidade por parentesco, com a supressão do §7o. do art. 14. A inelegibilidade por parentesco deve ser mantida para evitar ou impedir que chefes de executivos exerçam in- fluência política capaz de garantir a eleição de seus fami- liares. Pela rejeição. 
56Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01142 REJEITADA  
 Autor:  GONZAGA PATRIOTA (PMDB/PE) 
 Texto:  Suprima-se a expressão "ressalvados os que já exercem mandato eletivo" do artig. 14, § 7o., do Projeto de Constituição (B), que passará a ter a seguinte redação: "Art. 14 - (...) § 7o. - São inelegíveis para qualquer cargo, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes por consanguinidade ou afinidade, até o segundo grau, ou por adoção, do Presidente da República, do Governador de Estado e do Distrito Federal e do Prefeito que tenham exercido mais da metade do mandato. 
 Parecer:  Propõe o autor a supressão da expressão "ressalvados os que já exercem mandato eletivo", do §§ 7o. do art. 14, a fim de que a inelegibilidade por parentesco também os atinja. Entendemos que o detentor de mandato eletivo deve ficar a salvo dos rigores da inelegibilidade por parentesco por se tratar de político consagrado nas urnas. Pela rejeição. 
57Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01204 REJEITADA  
 Autor:  GONZAGA PATRIOTA (PMDB/PE) 
 Texto:  Suprimir no art. 21, inciso XI, a seguinte frase: "É assegurada a prestação de serviços de informações por entidades de direito privado através da rede pública de telecomunicações explorada pela União"". Em consequência, a redação passará a ser a seguinte: - explorar diretamente ou mediante concessão a empresas sob controle acionário estatal os serviços telefônicos, telegráficos, de transmissão de dados e demais serviços públicos de telecomunicações. 
 Parecer:  A emenda pretende retirar do texto do Projeto de Constituição a expressão "assegurada a prestação de serviços de informações por entidades de direito priva- do através da rede pública de telecomunicações explora- da pela União", constante do inciso XI do art. 21. Optamos, porém, por manter no texto constitucional a matéria original, aprovada por acordo de lideranças no 1o. turno de votação. Somos pela rejeição da emenda. 
58Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01363 APROVADA  
 Autor:  OSVALDO COELHO (PFL/PE) 
 Texto:  Dispositivo Emendado: Art. 108, inciso I, alínea c. Acrescente-se à alínea c do inciso I do art. 108: "os Ministros de Estado, ressalvado o disposto no inciso I do art. 53", que por omissão, não constou no Projeto de Constituição. Em consequência, a alínea c do inciso I do art. 108, passará a ter a seguinte redação: "c - nas infrações penais comuns e nos crimes de responsabilidade, os Ministros de Estado, ressalvado o disposto no inciso I do art. 53, os membros dos Tribunais Superiores, os do Tribunal de Contas da União e os chefes de missão diplomáticas de caráter permanente;" 
 Parecer:  Tem em vista a Emenda a inserção na alínea "c", do item I, do art. 108, fundada no argumento de ocorrente omissão, a expressão: "os Ministros de Estado, ressalvado o disposto no inciso I do art. 53". Tem razão o nobre Autor da Emenda. De fato o art. 53, I, prevê caber ao Senado Federal, privativamente, processar e julgar os Ministros de Estado nos crimes de responsabilidade, conexos com os do Presidente da República. Não se entende que, a não ser por evidente omissão, quando seja aos Ministros de Estado imputado crime de res- ponsabilidade praticados isoladamente, não tenham, por igual, o foro privilegiado que lhes é assegurado quanto aos crimes comuns (art. 108, I, "b"), sobre os quais tem jurisdição o Supremo Tribunal Federal. Sendo evidente a omissão, somos favorável à presente emenda, que a visa suprimir, decorrendo de tanto o nosso parecer favorável à Emenda. Pela aprovação. 
59Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01364 REJEITADA  
 Autor:  OSVALDO COELHO (PFL/PE) 
 Texto:  Suprima-se, no Artigo 204, § 1o. do Projeto de Constituição, a expressão "único'. Em consequência, o dispositivo referido passa a ter a seguinte redação: "Art. 204 .................................. § 1o. As instituições privadas poderão participar de forma complementar do sistema de saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.' 
 Parecer:  Optamos por manter a redação do primeiro turno de vo- tação, entendendo que o sistema administrativo proposto no dispositivo sob exame para as ações e serviços públicos de saúde terá sua eficácia garantida, por favorecer o planeja- mento e por assegurar a pronta ação, a partir da comunidade. Pela rejeição da emenda. 
60Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01365 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ MENDONÇA BEZERRA (PFL/PE) 
 Texto:  Suprima-se a espressão "de transmissão de dados' do inciso XI do artigo 21 do Projeto de Constituição (B), que ficará assim redigido: "XI - explorar, diretamente ou mediante concessão a empresas sob controle acionário estatal, os serviços telefônicos, telegráficos e demais serviços de telecomunicações, assegurada a prestação de serviços por entidades de direito privado através da rede pública de telecomunicações explorada pela União;" 
 Parecer:  A emenda objetiva suprimir do Projeto de Consti- tuição, no inciso XI do art. 21, a expressão "de transmis- são de dados", com o objetivo de deixar livre que esses ser- viços possam ser executados por qualquer tipo de empresa con- cessionária estatal ou privada, e não apenas por aquelas com controle acionário do Estado. Optamos, porém, em manter a redação original, aprovada no 1o. turno de votação, que resulta de acordo de lideran- ça. Por isso, votamos pela rejeição da emenda. 
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