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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (122)
Banco
expandEMEN (122)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (67)
PARCIALMENTE APROVADA (23)
PREJUDICADA (17)
NÃO INFORMADO (12)
APROVADA (3)
Partido
PMDB (92)
PFL (19)
PDS (11)
Uf
PA[X]
TODOS
Date
collapse1987
collapse09
09 (1)
06 (115)
03 (6)
101Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00984 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  GABRIEL GUERREIRO (PMDB/PA) 
 Texto:  Emenda (substitutiva) Dá nova redação ao inciso IX do art. 8o. Art. 8o. Exigir, para a instalação de atividades potencialmente causadores de degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, por entidade científica nacional, prioritariamente de caráter regional, cuja avaliação será feita em audiência pública. 
 Parecer:  Aprovada Parcialmente. O pleito está acatado na formulaçao do Substitutivo que, ao abrir a avaliação dos estudos em jun- ta para o público, atende ao direito tanto da comunidade quan to das entidades científicas. 
102Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01037 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ELIEL RODRIGUES (PMDB/PA) 
 Texto:  Acrescente-se, ao art. 98, do Substitutivo apresentado pelo relator da Comissão, mais o § 3o., com a seguinte redação: Art. 98 - .................................. § 1o. - .................................... ............................................ § 3o. - É dever do poder público, e da coletividade, o combate e controle da poluição sonora, no meio ambiente, nos termos da lei. 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. Os incisos VII, VIII, IX e XII do art. 89 contemplam o teor da emenda, cujo sentido restritivo deverá ser regulamentado por legislação posterior. 
103Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01038 PREJUDICADA  
 Autor:  ELIEL RODRIGUES (PMDB/PA) 
 Texto:  Acrescente-se ao art. 45, após o inciso II, um parágrafo único, com a seguinte redação, no Substitutivo apresentado pelo Relator: Art. 45 - .................................. I - ........................................ II - ........................................ Parágrafo único - A proibição do uso de agrotóxicos, na produção de alimentos, salvo quando comprovado, com base em pesquisa científica, que sua utilização é inofensiva à saúde, tanto dos que os aplicam, quanto a dos consumidores. 
 Parecer:  Prejudicada. A despeito do irrefutável interesse público desta Emenda, ela se colocou em Comissão imprópria. 
104Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01039 PREJUDICADA  
 Autor:  ELIEL RODRIGUES (PMDB/PA) 
 Texto:  Acrescente-se ao art. 49, do Substitutivo apresentado pelo Relator da Comissão, mais o § 5o., com a seguinte redação: Art. 49 - .................................. § 1o. - .................................... ............................................ ............................................ § 5o. - Em caso de gravidade, qualquer estabelecimento hospitalar, clínica ou unidade médica da rede particular ou pública, está obrigado a prestar os primeiros socorros. As despesas decorrentes desse atendimento, serão ressarcidas pelo órgão previdenciário público - em se tratando de beneficiário do mesmo - ou serão abatidas, por ocasião da Declaração do Imposto de Renda, como benefício prestado a terceiros, na forma que a lei estabelecer. 
 Parecer:  Prejudicada. A omissão de socorro é crime previsto no Código Penal Brasi- leiro. Julgamos ser a emenda em pauta objeto de legislação ordinária. 
105Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01040 REJEITADA  
 Autor:  ELIEL RODRIGUES (PMDB/PA) 
 Texto:  Suprima-se, do inciso IX, do art. 2o., do Substitutivo apresentado pelo Relator da Comissão, a expressão "de baixa renda", e acrescente-se-lhe a seguinte redação: Art. 2o. - .................................. I - ........................................ ............................................ ............................................ IX - Salário-família aos dependentes dos trabalhadores, aí considerados a esposa, os filhos inválidos, de qualquer idade, e os de até 24 anos, que comprovem sua condição de estudantes e não exerçam atividade lucrativa. 
 Parecer:  Rejeitada. Parecer idêntico ao de no. 7s1291-1. 
106Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01049 PREJUDICADA  
 Autor:  FERNANDO VELASCO (PMDB/PA) 
 Texto:  "Art. 89 VIII a) - definir as exigências do meio ambiente, para elaboração de projetos integrados e otimizados de bacias hidrográficas Art. 92 a - os planos e programas relativos à utilização da Floresta Amazônica, da Mata Atlântica, do Pantanal, da Serra Costeira, da bacia hidrográficas e do sub-solo (grifou-se); b - a instalação ou ampliação de usinas nucleares, hidro e termoelétricas e de indústrias de alto potencial poluídor, ouvidos os poderes legislativos das unidades da Federação diretamente interessados. (grifou-se). 
 Parecer:  Prejudicada. A emenda está prejudicada nos termos do Artigo 23, § 2o. do Regimento Interno da Assembléia Nacional Constituinte. 
107Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01121 PREJUDICADA  
 Autor:  DOMINGOS JUVENIL (PMDB/PA) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Acrescente-se"in fine", no art. 60, a expressão: "Se, para as quais, não tenha havido contribuição". 
 Parecer:  Prejudicada. O objetivo do autor desta Emenda será atendido mediante a a- provação da Emenda no. 7s0106-4 do Constituinte Roberto Cam- pos, que, a nosso ver, dispõe mais adequadamente sobre a questão. 
108Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01283 REJEITADA  
 Autor:  DOMINGOS JUVENIL (PMDB/PA) 
 Texto:  Inclua-se no anteprojeto do texto constitucional, onde couber, o seguinte dispositivo: "Art. O Imposto sobre a Renda e Proventos de qualquer natureza não incidirá sobre os rendimentos do trabalho assalariado." 
 Parecer:  Rejeitada. Concideramos as emendas do ilustre Constituinte materia im- pertinente a esta Comissão. Trata-se de assuntos tributários, motivo pelo qual jugamos ser dispositivo da Comissão do Sistema Tributario, Orçamento e Finanças. Opinamos pela rejeição. 
109Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01284 REJEITADA  
 Autor:  DOMINGOS JUVENIL (PMDB/PA) 
 Texto:  Inclua-se no anteprojeto do texto constitucional, onde couber, o seguinte dispositivo: Art. O Poder Público assistirá os hansenianos, criando, através de lei, o Fundo Nacional de Combate à Hanseníase, com dotações e recursos do Orçamento da União, o qual se destinará inclusive ao pagamento de benefícios aos egressos da colônia de tratamento de hansenianos em todo o território nacional." 
 Parecer:  Aprovada Parcialmente. Em seu mérito, a proposição está no Substitutivo, ao serem garantidos direitos às pessoas porta- doras de deficiência de qualquer natureza. Particularmente , chamamos a atenção para a existência de artigo determinando que o Poder Público assegura, aos portadores de deficiência , integração na vida econômica e social do País. Tal artigo, em seu parágrafo único, estabelece que a lei disporá sobre o pa- pel a ser desempenhado pelo setor público e pelo privado, vi- sando à implementação da integração referida. Nesse sentido , a lei que vier a regulamentar os direitos acima citados deve- rá contemplar os direitos especiais das pessoas portadoras de hanseníase, especificidade cuja consideração é mais apropria- da à legislação ordinária. 
110Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01285 REJEITADA  
 Autor:  DOMINGOS JUVENIL (PMDB/PA) 
 Texto:  Inclua-se no anteprojeto do texto constitucional, onde couber, o seguinte dispositivo: "Art. Nenhum servidor público, da União, Estados e Municípios, perceberá vencimentos superiores à remuneração dos membros do Congresso Nacional. Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se às pensões de qualquer natureza, e aos proventos da aposentadoria." 
 Parecer:  Rejeitada. A definição do teto da remuneração no serviço publico, bem como a da relação entre a maior e a menor remuneração, são matéria, ao nosso ver, de legislação ordinaria. 
111Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00070 REJEITADA  
 Autor:  ELIEL RODRIGUES (PMDB/PA) 
 Texto:  Emenda Aditiva Acrescente-se ao inciso II, do art. 2o., do Substitutivo elaborado pelo Relator da Comissão, o seguinte dispositivo: Art. 2o. .................................... I - ........................................ II - ...; dentro desse critério será ministrado, também, o ensino da teoria criacionista, em todos os níveis de escolaridade. 
 Parecer:  O ensino religioso, independentemente de credos e teologias, já está contemplado no Substitutivo. Rejeitada. 
112Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00071 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ELIEL RODRIGUES (PMDB/PA) 
 Texto:  Emenda Aditiva Acrescente-se mais o parágrafo 3o., no art. 39, do substitutivo elaborado pelo Relator da Comissão, e dê-se-lhe a seguinte redação: Art. 39. .................................... § 1o. ...................................... § 2o. ...................................... § 3o. É dever dos meios de comunicação contribuir com seus instrumentos de divulgação para a educação moral e cívica dos cidadãos. 
 Parecer:  Acatada no mérito, nos incisos II e III do art.44. Aprovada parcialmente. 
113Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00072 REJEITADA  
 Autor:  ELIEL RODRIGUES (PMDB/PA) 
 Texto:  Emenda Aditiva Acrescente-se um parágrafo único ao art. 11, do Substitutivo elaborado pelo Relator da Comissão, com a seguinte redação: Art. 10. .................................... Parágrafo único. Os curso teológicos, ao nível de 3o. grau, serão reconhecidos como de graduação, uma vez cumpridas as exigências estabelecidas em lei. 
 Parecer:  Os desdobramentos propostos pelas Emendas explicitam normas que, na tradição do Direito Brasileiro, coadunam-se melhor com a Legislação Básica da Educação Nacional. Rejeitada 
114Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00073 REJEITADA  
 Autor:  ELIEL RODRIGUES (PMDB/PA) 
 Texto:  Emenda Aditiva Acrescente-se mais o inciso VII, ao art. 3o. do Substitutivo elaborado pelo Relator da Comissão, com o seguinte dispositivo: Art. 3o. .................................... I - ........................................ VII - oferecimento de prêmios e condecorações aos melhores alunos das escolas públicas e privadas, que se distinguirem nos seus estudos, nos três graus de ensino, na forma que a lei complementar estabelecer. 
 Parecer:  Segundo a tradição do direito brasileiro a proposição não trata de matéria Constitucional. Rejeitada. 
115Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00074 REJEITADA  
 Autor:  ELIEL RODRIGUES (PMDB/PA) 
 Texto:  Emenda Aditiva Acrescente-se ao art. 2o., mais um inciso, e renumere-se o inciso VI, (que passará a ser o VI), no substitutivo elaborado pelo Relator da Comissão, com o seguinte dispositivo: Art. 2o. .................................... VI - Para os efeitos do disposto no inciso anterior, é criado o Estatuto Nacional do Magistério, na forma que a lei complementar estabelecer, abrangendo todos os níveis de ensino e caracterizando-se a justa isonomia salarial, nos âmbitos federal, estadual e municipal, assegurando-se aos professores do curso de alfabetização, ou especializados no ensino de treinamento de alunos deficientes, uma gratificação de 10% (dez por cento) sobre o seu salário-base, pela prestação desses serviços. VII - (redação do atual incisoVI) 
 Parecer:  As supressões e acréscimos sugeridos ao item V do Artigo 2o. trazem algumas alterações redacionais, sem modificar o conteúdo do Substitutivo. Rejeitada. 
116Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00075 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ELIEL RODRIGUES (PMDB/PA) 
 Texto:  Emenda Supressiva-Aditiva Suprimam-se, do art. 11, o § 2o. e suas letras, e dê-se ao seu § 1o. a designação de parágrafo único, com a redação abaixo, do Substitutivo elaborado pelo Relator da Comissão, de modo que sua redação passe a ser a seguinte: Art. 11. .................................... Parágrafo único. As escolas comunitárias, filantrópicas ou confessionais, poderão receber, na forma da lei, auxílio do poder público e de entidades públicas e da iniciativa privada, desde que comprovem finalidade não lucrativa. 
 Parecer:  É nosso parecer que o texto constitucional deve preservar o princípio da exclusividade das verbas públicas para o ensino público. Todavia, dada a grande complexidade da questão e o grau de pormenorização das respectivas normas, deixamos à lei o cuidado de assegurar o amparo técnico e financeiro do poder público às escolas não empresariais. Aprovada parcialmente. 
117Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00076 REJEITADA  
 Autor:  ELIEL RODRIGUES (PMDB/PA) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dê-se ao art. 30, do substitutivo elaborado pelo Relator da Comissão, a seguinte redação: Art. 30. É considerada nacional a empresa constituída no País, que nele tenha sede e centro de decisões, organizada na conformidade das leis brasileiras. 
 Parecer:  Rejeitada.O princípio estabalecido é amplo. O conceito, se aprovado um nível constitucional, implicará na mudança da lei ordinária. 
118Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00077 APROVADA  
 Autor:  ELIEL RODRIGUES (PMDB/PA) 
 Texto:  Emenda Aditiva Acrescente-se à redação do § 1o., do art. 20, do Anteprojeto Constitucional, elaborado pela Comissão da Família, da Educação, Cultura e Esportes, da Ciência e Tecnologia e da Comunicação, o seguinte dispositivo: "Salvo aquela que vise proteger à formação do menor ou os valores familiares, religiosos e éticos, e à ordem constituída."" Dessa forma, o referido parágrafo passará a ter a seguinte redação: Art. 20. .................................... § 1o. Não haverá censura de qualquer espécie sobre livros, jornais, revistas e outros periódicos, filmes e vídeos, peças teatrais e outras formas de expressão e espetáculo cultural ou diversões públicas, salvo aquela que vise proteger à formação do menor, ou os valores familiares, religiosos e éticos, e à ordem constituída. 
 Parecer:  Acolhida no mérito, com a nova redação do artigo. 
119Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00255 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  GABRIEL GUERREIRO (PMDB/PA) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVAqc Supressão do Parágrafo 2o. do art. 11. 
 Parecer:  É nosso parecer que o texto constitucional deve preservar o princípio da exclusividade das verbas públicas para o ensino público. Todavia, dada a grande complexidade da questão e o grau de pormenorização das respectivas normas, deixamos à lei o cuidado de assegurar o amparo técnico e financeiro do poder público às escolas não empresariais. Aprovada parcialmente. 
120Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00304 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  GABRIEL GUERREIRO (PMDB/PA) 
 Texto:  Acrescentar ao art. 3o. do Substitutivo apresentado pelo relator da Comissão VIII, inciso com a seguinte redação: - Ensino público universitário gratuito. 
 Parecer:  A proposição está abrigada nos princípios gerais do Substitutivo. Aprovada Parcialmente. 
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