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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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Página: 1
ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (7)
Banco
expandEMEN (7)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Partido
PMDB (7)
Uf
MG[X]
Nome
JOSÉ ULÍSSES DE OLIVEIRA[X]
TODOS
Date
expand1987 (7)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00453 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOSÉ ULÍSSES DE OLIVEIRA (PMDB/MG) 
 Texto:  Dê-se à alínea "a" do item XXIII do art. 54 do projeto a redação abaixo: "a) direito civil, comercial, penal, agrário, eleitoral, marítimo, aeronáutico, espacial, processual, do trabalho e urbanístico, diretrizes e bases de ocupação do solo e desenvolvimento urbano e regional, e normas gerais de direito financeiro, tributário e de execuções penais;" 
 Parecer:  Aprovado parcialmente face a orientação dada ao Subs- titutivo. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00454 PREJUDICADA  
 Autor:  JOSÉ ULÍSSES DE OLIVEIRA (PMDB/MG) 
 Texto:  Acrescente-se à Subseção III, da Seção VIII, do Capítulo I, do Título V do projeto de Constituição, o seguinte dispositivo: "Lei Complementar definirá os percentuais mínimos dos orçamentos anuais e plurianuais da União, Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, que serão consignados para a compra de terrenos urbanos, destinados à população de baixa renda". 
 Parecer:  O tema objeto da Emenda integra o Projeto, com o texto majoritariamente aprovado pela Comissão Temática. Pela preju- dicalidade. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11961 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ ULÍSSES DE OLIVEIRA (PMDB/MG) 
 Texto:  1) Acrescente-se alínea "b", ao item XXIII, do art. 54, do projeto de Constitiuição, com a seguinte redação, reordenando-se a atual alínea "b" e seguintes: Art. 54. Compete à União .................... .................................................. XXIII - legislar sobre: ............................................ b) direito urbanístico, diretrizes e bases de ocupação, uso do solo e desenvolvimento urbano e regional;" 2) Exclua-se a palavra "urbanístico" da alínea "a", item XXIII, do art. 54 do projeto de Constituição. 
 Parecer:  Entendemos que a expressão direito urbanístico já en- globa os demais aspectos abordados pelo autor, sendo, portan- to, desnecessário seu desdobramento. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11962 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ ULÍSSES DE OLIVEIRA (PMDB/MG) 
 Texto:  Dê-se ao item IX do art. 209 do projeto de Constituição a seguinte redação: Art. 209. Aos juízes federais compete processar e julgar: ............................................ IX - os crimes cometidos a bordo de navios ou aeronaves, nas rodovias e ferrovias federais, na parte referente aos crimes contra a vida e o patrimônio, ressalvada a competência da Justiça Militar." 
 Parecer:  A emenda proposta tem contra si a circunstância do con - gestionar, ainda mais, a Justiça Federal. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11963 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOSÉ ULÍSSES DE OLIVEIRA (PMDB/MG) 
 Texto:  Suprima-se o inciso II e a expressão "Triângulo" do caput do art. 439 do projeto de Constituição. 
 Parecer:  A argumentação apresentada pelo autor da emenda foi consi - derada válida pelo relator, que a tornou mais abrangente e suprimiu todo o artigo. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11964 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOSÉ ULÍSSES DE OLIVEIRA (PMDB/MG) 
 Texto:  Acrescente-se ao art. 97 do projeto de Constituição os §§ 1o. e 2o., renumerando-se os já existentes, com a seguinte redação: "§ 1o. É permitido ao candidato a Deputado Federal ou Estadual concorrer, simultaneamente, pelos sistemas distrital e proporcional. § 2o. O candidato eleito pelos dois sitemas eleitorais, conforme dispõe o parágrafo anterior, ocupará imediatamente a representação distrital." 
 Parecer:  As numerosas emendas oferecidas ao artigo 97 e seus pa- rágrafos do Projeto, confirmam a inexistência de consenso so- bre o tema ainda amplamente discutido nesta fase da elabora - ção legislativa. Da média das sugestões analisadas, em seus núcleos, frutificaram os dispositivos relacionados em artigo do mesmo número do Substitutivo, que tanto quanto possível procura responder afirmativamente, em parte e em essência, às finalidades pretendidas na proposição sob exame. Pela aprova- ção parcial. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11965 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOSÉ ULÍSSES DE OLIVEIRA (PMDB/MG) 
 Texto:  Inclua-se o seguinte item XXIII ao art. 54 do projeto de Constituição, renumerando-se o atual inciso XXIII e seguinte: "Art. 54. Compete à União: ............................................ XXIII - executar os serviços de polícia marítima, aérea e de fronteira, através da Polícia Federal, e, por este mesmo órgão, nas rodovias e ferrovias federais, na parte referente a crimes contra a vida e o patrimônio." 
 Parecer:  Pela aprovação parcial nos termos do Substitutivo.