ANTE / PROJEMENTODOS | 1 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:03733 DT REC:05/05/87 | | | Autor: | JORGE VIANNA (PMDB/BA) | | | Texto: | SUGERE SEJA COMPETÊNCIA DA UNIÃO A REGULAMENTAÇÃO DO USO DA ÁGUA. | | | Indexação: | COMPETENCIA LEGISLATIVA
ESTADO
POLITICA SANITARIA | |
2 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:03734 DT REC:06/05/87 | | | Autor: | JORGE VIANNA (PMDB/BA) | | | Texto: | SUGERE SEJA VEDADA A VINCULAÇÃO DO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DE QUALQUER
TRIBUTO A DETERMINADO ÓRGÃO, FUNDO OU DESPESA. | | | Indexação: | POLITICA TRIBUTÁRIA
ARRECADAÇÃO TRIBUTARIA | |
3 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:03735 DT REC:05/05/87 | | | Autor: | JORGE VIANNA (PMDB/BA) | | | Texto: | SUGERE QUE A LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL ESTABELEÇA NORMAS
RELATIVAS À ORGANIZAÇÃO, AO FUNCIONAMENTO, À DISCIPLINA, VANTAGENS E
DIREITOS DA MAGISTRATURA E OBSERVÃNCIA DE PRAZOS JUDICIAIS. | | | Indexação: | PRERROGATIVAS DOS MAGISTRADOS
MAGISTRATURA
DIREITOS E DEVERES
VANTAGENS | |
4 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:03736 DT REC:06/05/87 | | | Autor: | JORGE VIANNA (PMDB/BA) | | | Texto: | SUGERE SEJA VEDADO À UNIÃO, AOS ESTADOS, AO DISTRITO FEDERAL E AOS
MUNICÍPIOS INSTITUIR IMPOSTOS SOBRE PRODUTOS AGRÍCOLAS E PECUÁRIOS. | | | Indexação: | ISENÇÃO TRIBUTARIA
PRODUÇÃO AGRICOLA | |
5 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:04978 DT REC:06/05/87 | | | Autor: | JORGE VIANNA (PMDB/BA) | | | Texto: | SUGERE QUE AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS DE DIREITO PRIVADO
SÓ POSSAM PARTICIPAR DO CAPITAL DE QUAISQUER
SOCIEDADES COM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DO BANCO CENTRAL,
CONFORME ESTABELECE. | | | Indexação: | INSTITUIÇÃO FINANCEIRA | |
6 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:04979 DT REC:06/05/87 | | | Autor: | JORGE VIANNA (PMDB/BA) | | | Texto: | SUGERE NORMAS SOBRE ARRECADAÇÃO E RESTITUIÇÃO DE RECEITAS FEDERAIS. | | | Indexação: | POLITICA TRIBUTARIA | |
7 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:04980 DT REC:06/05/87 | | | Autor: | JORGE VIANNA (PMDB/BA) | | | Texto: | SUGERE DISPOSITIVO SOBRE TARIFAS E TAXAS COBRADAS PELA ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA E POR CONCESSIONÁRIAS E PERMISSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS. | | | Indexação: | SERVIÇOS PUBLICOS | |
8 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:08148 DT REC:06/05/87 | | | Autor: | JORGE VIANNA (PMDB/BA) | | | Texto: | SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE A EXTENSÃO DOS PRINCÍPIOS DE
IGUALDADE PERANTE A LEI A TODOS OS SEGMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS DA
SOCIEDADE. | | | Indexação: | IGUALDADE DE DIREITOS | |
9 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:08149 DT REC:06/05/87 | | | Autor: | JORGE VIANNA (PMDB/BA) | | | Texto: | SUGERE QUE O PRINCÍPIO DA IGUALDADE PERANTE A LEI SE ESTENDA A TODO
TRABALHADOR, INDEPENDENTE DA ÁREA ECONÔMICA EM QUE EXERÇA SUA
ATIVIDADE PROFISSIONAL. | | | Indexação: | POLITICA TRABALHISTA
DIREITOS DO TRABALHADOR | |
10 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:08150 DT REC:06/05/87 | | | Autor: | JORGE VIANNA (PMDB/BA) | | | Texto: | SUGERE SEJA ASSEGURADO AOS BRASILEIROS E AOS ESTRANGEIROS
RESIDENTES NO PAÍS A INVIOLABILIDADE DOS DIREITOS CONCERNENTES À
VIDA, À LIBERDADE, À SEGURANÇA E À PROPRIEDADE, NOS TERMOS QUE
ESPECIFICA. | | | Indexação: | DIREITOS DO CIDADÃO | |
11 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:08151 DT REC:06/05/87 | | | Autor: | JORGE VIANNA (PMDB/BA) | | | Texto: | SUGERE SEJA ASSEGURADO O DIREITO DE PROPRIEDADE DE IMÓVEL RURAL,
CONFORME ESPECIFICA. | | | Indexação: | DIREITO DE PROPRIEDADE
PROPRIEDADE RURAL | |
12 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:09188 DT REC:06/05/87 | | | Autor: | JORGE VIANNA (PMDB/BA) | | | Texto: | SUGERE DISPOSITIVOS SOBRE AS POLÍTICAS AGRÁRIA, FUNDIÁRIA E AGRÍCOLA. | | | Indexação: | POLITICA AGRICOLA
REFORMA AGRARIA | |
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