1 | Tipo: | Emenda | Adicionar | |
Título: | EMENDA:18879 REJEITADA | |||
Autor: | FERNANDO SANTANA (PCB/BA) | |||
Texto: | Emenda Aditiva: Dispositivo Emendado: art. 112, inciso I. Acrescente-se ao final do inciso I a seguinte expressão: "ou estaduais" | |||
Parecer: | O proposto na Emenda conflita com os princípios adotados pelo Projeto. Pela rejeição. |