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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
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n/a
EMENn/an/a
n/a
n/an/a
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n/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (2)
Banco
expandEMEN (2)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (2)
Partido
PMDB (2)
Uf
AC[X]
Nome
TODOS
Date
collapse1987
collapse16
05 (2)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00020 REJEITADA  
 Autor:  ALUIZIO BEZERRA (PMDB/AC) 
 Texto:  Acrescente-se ao artigo 1o. o seguinte parágrafo que passa a ser o 1o., renumerando-se os demais: "§ 1o. A lei disporá sobre a criação de uma empresa pública destinada a produção científica e tecnológica de ponta, a ser transferida para as empresas estatais e as de capital nacional." 
 Parecer:  Não acolhida por promover indesejada concentração em uma úni- ca empresa de produção tecnológica 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00021 REJEITADA  
 Autor:  ALUIZIO BEZERRA (PMDB/AC) 
 Texto:  Acrescente-se ao art. 9o. do anteprojeto o seguinte: "Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo não se aplica quando o uso da energia nuclear se destinar para fins pacíficos, desde que aprovado pelo Congresso Nacional." 
 Parecer:  Rejeitada porque o artigo não veda a utilização da ener- gia para fins pacíficos.