1 | Tipo: | Emenda | Adicionar | |
Título: | EMENDA:00196 PARCIALMENTE APROVADA | |||
Autor: | JOÃO PAULO (PT/MG) | |||
Texto: | Incluam-se no substitutivo do Relator a matéria contida em seção sobre a Proibidade na Administração Pública, menos o § 2o. do artigo 23 e o art. 24. | |||
Parecer: | Aprovada parcialmente. As disposições sobre ética no trato da vida pública podem constar de um dispositivo de abertura da seção dos servidores públicos. |