1 | Tipo: | Artigo | Adicionar | |
Título: | TIT:01 CAP:02 SEC:02 SSC: ART:069 | |||
Texto: | Art. 69 - É vedada a subvenção ou incentivo fiscal do Poder Público às entidades de previdência privada com fins lucrativos. | |||
Indexação: | PROIBIÇÃO, SUBVENÇÃO, INCENTIVO FISCAL, PODER PUBLICO, ENTIDADE, PREVIDENCIA PRIVADA. |