1 | Tipo: | Emenda | Adicionar | |
Título: | EMENDA:00163 REJEITADA | |||
Autor: | ITAMAR FRANCO (PL/MG) | |||
Texto: | Acrescente-se ao artigo 5o. o seguinte inciso: "Art. 5o. - . XII - dispor sobre os planos nacionais e regionais de desenvolvimento econômico, exercer a respectiva fiscalização, aplicando as sanções cabíveis no caso de descumprimento, e autorizar, prévia e expressamente, a assunção de obrigações, dívidas ou ônus, interna ou externamente." | |||
Parecer: | Rejeitada. |