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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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n/an/a
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EMENn/an/an/an/an/a
n/an/an/an/an/an/an/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (114)
Banco
expandEMEN (114)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA[X]
Partido
PFL (114)
Uf
RR (114)
Nome
MOZARILDO CAVALCANTI[X]
TODOS
Date
expand1988 (8)
expand1987 (106)
81Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:22794 REJEITADA  
 Autor:  MOZARILDO CAVALCANTI (PFL/RR) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Art. 134, item VII. Suprima-se do item VII do Art. 134 do Projeto de Constituição as expressões "e Territórios". 
 Parecer:  Em que pese a opinião do douto constituinte, opinamos pela rejeição da Emenda, por entendê-la conflitante com a po- sição adotada pela Comissão de Sistematização. 
82Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:22795 REJEITADA  
 Autor:  MOZARILDO CAVALCANTI (PFL/RR) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Art. 41, item I, do Capítulo IV, Título IV Dê-se ao item I do Art. 41 do Projeto de Constituição a seguinte redação: "eleição do Prefeito, Vice-Prefeito e dos Vereadores, mediante pleito direto e simultâneo realizado em todo o País, e, coincidente com as eleições para as Assembléia Legislativa, Congresso Nacional e Governadores de Estados". 
 Parecer:  Pela rejeição. A imunidade e a inviolabilidade são ga- rantias do mandato parlamentar.Existem não como privilégios aos Senadore, Deputados e Vereadores, mas sim como meios de assegurar o bom e livre desempenho da representação popular, pois é contra os possíveis abusos do Poder Executivo que es- sas garantias procuram proteger o parlamentar. Nesse sentido, a matéria está adequadamente consignada no texto do substitu- tivo. 
83Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:22796 REJEITADA  
 Autor:  MOZARILDO CAVALCANTI (PFL/RR) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 42, Capítulo IV, Título IV. Dê-se a seguinte redação ao art. 42 do Projeto de Constituição. "O número de Vereadores será variável, conforme dispuser a Constituição do Estado e a Lei, respeitadas as condições locais, proporcionalmente ao eleitorado do Município, não sendo inferior a nove e superior a vinte e um dos Municípios de até um milhão de habitantes, de trinta e três nos de até cinco milhões e de cinquenta e cinco nos demais casos." 
 Parecer:  Pela rejeição, tendo em vista que a solução adotada pelo substitutivo do Relator atende melhor à disciplian da maté- ria. 
84Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:22797 REJEITADA  
 Autor:  MOZARILDO CAVALCANTI (PFL/RR) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 43, Capítulo IV, Título IV Dê-se ao Art. 43 do Projeto de Constituição a seguinte redação: "Art. - O Prefeito e o Vice-Prefeito serão eleitos até quarenta e cinco dias antes do término do mandato de seu antecessor, aplicados, no que couber, as regras dos parágrafos 1o. e 2o. do Artigo 111, para mandato de quatro anos, e tomará posse no dia 1o. de janeiro do ano subsequente." 
 Parecer:  Pela rejeição, por ser o sistema parlamentarista o modelo governamental adotado até esta fase de discussão. Caso prevaleça no período de votação do Substitutivo o presiden - cialismo poderão ser processadas as devidas adaptações do texto constitucional. 
85Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:22798 REJEITADA  
 Autor:  MOZARILDO CAVALCANTI (PFL/RR) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispostivo Emendado: Parágrafo Único do Art. 156 Suprima-se o parágrafo único do Art. 156 do Projeto de Constituição. 
 Parecer:  O ilustre Constituinte, entendendo que deve ser suprimida a "nefasta figura" do Território Federal, propõe que se su- prima o parágrafo que se refere à sua Justiça. Suprimido o Território, o parágrafo perderá sua função. Enquanto não suprimido o Território, sua Justiça precisa- rá de uma regulamentação. Pela rejeição da Emenda. 
86Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:22802 REJEITADA  
 Autor:  MOZARILDO CAVALCANTI (PFL/RR) 
 Texto:  Emenda Supressiva: Dispositivo Emendado: Título V, Capítulo IV, Seção VIII Suprima-se da denominação da Seção VIII, do Capítulo IV, do Título V do Projeto de Constituição as expressões "e Territórios", passando a mesma a ter a seguinte redação: "dos Tribunais e Juízes dos Estados e do Distrito Federal." 
 Parecer:  Não prevendo o Substitutivo a extinção "da figura do Ter- ritório Federal", não há como acolher-se Emenda que visa a a- nular a referência do texto a esse componente da geografia política, econômica e social do Estado Brasileiro. Pela rejeição. 
87Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:22803 REJEITADA  
 Autor:  MOZARILDO CAVALCANTI (PFL/RR) 
 Texto:  Emenda Supressiva: Dispositivo Emendado: Art. 171, § 3o. Suprima-se do § 3o. do Art. 171 do Projeto de Constituição as expressões "e dos Territórios" 
 Parecer:  A Comissão de Sistematização adota orientação que não po- de conviver com os rumos preconizados pela emenda. Pela rejeição. 
88Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:22804 REJEITADA  
 Autor:  MOZARILDO CAVALCANTI (PFL/RR) 
 Texto:  Emenda Supressiva: Dispositivo Emendado: Art. 177 - Parágrafo Único. Suprima-se do parágrafo único do art. 177 do Projeto de Constituição as expressões "e a dos Territórios." 
 Parecer:  A Comissão de Sistematização adotou orientação que não pode conviver com os principios seguidos pela emenda. Pela rejeição. 
89Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:22805 REJEITADA  
 Autor:  MOZARILDO CAVALCANTI (PFL/RR) 
 Texto:  Emenda Aditiva: Dispositivo Emendado: Art. 18 das Disposições Transitórias. Acrescente-se ao art. 18 das Disposições Transitórias do Projeto de Constituição, os seguintes parágrafos: § 1o. - Os Prefeitos e Vice-Prefeitos eleitos em 15 de novembro de 1988 e empossados na data prevista no caput deste artigo, terminarão os seus mandatos em 1o. de janeiro de 1991 com a posse dos eleitos. § 2o. - Os Prefeitos e Vice-Prefeitos eleitos de conformidade com o parágrafo 1o., poderão se candidatar às eleições de 1990, desde que renunciem aos cargos que ocupam no prazo de seis meses antes do pleito. 
 Parecer:  A emenda altera a redação do art. 18 - Das Disposições Transitórias - estabelecendo o término do mandato dos prefei- tos e vice-prefeitos eleitos em 1988 em 1o. de janeiro de 1991, bem como permitindo-lhes a reeleição, desde que renun- ciem aos respectivos cargos no prazo de seis meses antes do pleito. Consideramos que a emenda não é oportuna e abrirá um precedente. Pela rejeição. 
90Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:22870 REJEITADA  
 Autor:  MOZARILDO CAVALCANTI (PFL/RR) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Artigo 39, Capítulo III, Título IV. Acrescente-se ao art. 39 do Projeto de Constituição as expressões: "e o Vice-Governador", passando o citado dispositivo a ter a seguinte redação: "Art. O Governador de Estado e o Vice-Governador serão eleitos até quarenta e cinco dias antes do término do mandato de seu antecessor, na forma dos parágrafos 1o. e 2o. do Artigo 111. para mandato de quatro anos, e tomarão posse no dia 1o. de janeiro do ano subsequente." 
 Parecer:  Pela rejeição, por ser o sistema parlamentarista o modelo governamental adotado até esta fase de discussão. Caso prevaleça no período de votação do Substitutivo o presiden - cialismo poderão ser processadas as devidas adaptações do texto constitucional. 
91Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:22871 REJEITADA  
 Autor:  MOZARILDO CAVALCANTI (PFL/RR) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Artigo 54 das Disposições Transitórias Acrescente-se ao art. 54, das Disposições Transitórias, do Projeto de Constituição as expressões: "que passará a denominar-se Zona Franca da Amazônia Ocidental", passando o mencionado dispositivo a ter a seguinte redação: "Art. 54. É mantida a Zona Franca de Manaus, que passará a denominar-se Zona Franca da Amazônia Ocidental, com as suas características de área de livre comércio de exportação e importação e de incentivos fiscais por prazo indeterminado." 
 Parecer:  Pela rejeição, por estar em desacordo com o novo substitu- tivo do Relator. 
92Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:22873 REJEITADA  
 Autor:  MOZARILDO CAVALCANTI (PFL/RR) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: § 2o, Art. 261. Suprima-se do § 2o. do art. 261 do Projeto de Constituição a expressão "Territórios". 
 Parecer:  A emenda propõe a supressão do termo "Territórios" do Art. 261. A justificação baseia-se no fato de esta mesma constitu- inte estar propondo a transformação dos Territórios de Rorai- ma e Amapá em Estados. A análise da emenda fica condicionada à transformação dos Territórios em Estados. Porém, se isso não acontecer é preci- so garantir recursos aos mesmos para a saúde. Pela rejeição. 
93Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:22876 REJEITADA  
 Autor:  MOZARILDO CAVALCANTI (PFL/RR) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: art. 262, § 4o., item I. Suprima-se do item I do § 4o. do art. 262 do Projeto de Constituição as expressões "e capitais". 
 Parecer:  O capital estrangeiro, voltado naturalmente para o lucro, resulta inadaptado às condições sanitárias nacionais, confor- me exemplo histórico do setor de medicamentos - suspensão da produção de fármacos essenciais em função de motivos de ordem político-financeira, por exemplo. Por outro lado, a liberação ampla causaria hipertrofia do setor em áreas lucrativas, po- rém não prioritárias. Pela rejeição. 
94Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:22877 REJEITADA  
 Autor:  MOZARILDO CAVALCANTI (PFL/RR) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: art. 249 Dê-se ao art. 249 do Projeto de Constituição a seguinte redação: "Art. - A alienação ou concessão, a qualquer título, de terras públicas a uma só pessoa física ou jurídica, obedecerá a critérios e áreas estabelecidas em lei, que levará em conta a região e a densidade demográfica. § -Quando a área for superior ao estabelecido em lei, a alienação ou concessão dependerão de prévia aprovação da Câmara Federal e do Senado da República. § - A destinação das terras públicas e devolutas será sempre que possível compatibilizada com o plano nacional de reforma agrária. 
 Parecer:  A Emenda propõe a remessa para a lei ordinária da fixação de critérios e áreas das terras públicas a serem alienadas ou concedidas. Entendemos que a fixação da área pela Constitui- ção evitará casuísmos futuros. O § 1o. estabelece que a ação do Congresso só ocorrerá quando o limite estabelecido pela lei for ultrapassado e o § 2o. não inova nada. Pela rejeição. 
95Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:22879 REJEITADA  
 Autor:  MOZARILDO CAVALCANTI (PFL/RR) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Título x - Disposições Transitórias. Acrescente-se ao Título x das Disposições Transitórias do Projeto de Constituição o seguinte, onde couber: "Art. Nas eleições de 15 de novembro de 1988 será realizada consulta popular nos Territórios Federais de Roraima e Amapá para a sua transformação em Estados Federados. § 1o. - Estará criado o Estado onde for favorável o resultado da consulta, ocorrendo sua instalação na data da psse do Governador eleito no pleito de 1990 e na forma da Lei complementar. § 2o. A União administrará os Estados assim criados até a sua instalação, provendo os recursos necessários." 
 Parecer:  A presente Emenda pretende transformar Territórios Fede- rais em Estados. Trata-se de matéria que deverá ser examinada, no tempo oportuno, após estudos técnicos de viabilidade e interesse público. A proposição deve ser considerada rejeitada. 
96Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:22880 REJEITADA  
 Autor:  MOZARILDO CAVALCANTI (PFL/RR) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Art. 283, §§ 2o. e 3o. Suprimam-se os §§ 2o. e 3o. do art. 293 do Projeto de Constituição. 
 Parecer:  Visa a presente emenda a suprimir os §§ 2o. e 3o. do Ar- tigo 293. Busca o relator obter de todas as negociações uma forma de texto constitucional que reflita, no seu mérito, a média, ou o consenso das opiniões a ele apresentadas. No cômputo ge- ral dessas renegociações eis que surge a forma e o conteúdo a ser apresentados no substitutivo final. Essa forma, no entan- to, obriga o Relator a propor a rejeição da presente emenda. 
97Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:22882 REJEITADA  
 Autor:  MOZARILDO CAVALCANTI (PFL/RR) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Art. 279, § 1o. Suprima-se do § 1o. do art. 279 do Projeto de Constituição as expressões "os sistemas de ensino dos Territórios e". 
 Parecer:  A Emenda propõe a supressão da expressão "sistemas de ensino dos territórios", justificando ser a figura do ter- ritório federal, exdrúxula, ditatorial e antijurídica. Pela rejeição nos termos do Substitutivo. 
98Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:22883 REJEITADA  
 Autor:  MOZARILDO CAVALCANTI (PFL/RR) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Título x - Disposições Transitórias. Inclua-se no Título x - Disposições Transitórias do Projeto de Constituição o seguinte, onde couber: "Art. Na data de instalação dos Estados de Roraima e Amapá, e na forma de Lei Complementar, será anexado ao Estado de Pernambuco o Território de Fernando de Noronha." 
 Parecer:  Pretende a Emenda em exame a reincorporação do Territó- rio Federal de Fernando de Noronha ao Estado de Pernambuco. A medida, além de inconveniente, nesta oportunidade, po- derá ser objeto de estudo, no devido tempo e, se for o caso, deverá ser implementada pela legislação infraconstitucional. Pela rejeição. 
99Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:22884 REJEITADA  
 Autor:  MOZARILDO CAVALCANTI (PFL/RR) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Título X - Disposições Transitórias. Inclua-se no Título x - Disposições Transitórias do Projeto de Constituição o seguinte, onde couber: "Art. - Os Deputados Federais eleitos em 1986 pelos Territórios de Roraima e Amapá terão os seus mandatos mantidos integralmente." 
 Parecer:  Realmente, a inclusão do dispositivo preterido pelo nobre Constituinte, asseguraria o mandato completo dos parlamenta- res dos dois Territórios, eleitos em 1986, mas o novo texto Constitucional não pretende cassar qualquer mandato, visto que os Srs. Constituintes foram eleitos para um mandato de 4 anos e assegurado pela justiça eleitoral. Assim, pela sua rejeição. 
100Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:22886 REJEITADA  
 Autor:  MOZARILDO CAVALCANTI (PFL/RR) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: § 2o., art. 74, Capítulo I, Título V. Dê-se ao § 2o. do art. 74 do Projeto de Constituição a seguinte redação: "O número de Deputados, por Estado e pelo Distrito Federal será estabelecido pela Justiça Eleitoral, proporcionalmente à população e à área geográfica, com os ajustes necessários para que nenhum Estado ou Distrito Federal tenham menos de dez ou mais de sessenta Deputados." 
 Parecer:  As numerosas Emendas ao artigo 74 confirmaram a inexis- tência de unidade de opinião sobretudo quanto a dois aspectos fundamentais: o do sistema misto e o do número máximo de De- putados por Estado.Nessas e em outras circunstâncias procura- mos atender, em parte, às finalidades perseguidas pela propo- sição em análise. Pela rejeição, na forma do Substitutivo. 
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