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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/an/a
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n/a
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n/a
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n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (3)
Banco
expandEMEN (3)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA[X]
Partido
PMDB (3)
Uf
CE (3)
Nome
CID SABÓIA DE CARVALHO[X]
TODOS
Date
expand1987 (3)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00394 REJEITADA  
 Autor:  CID SABÓIA DE CARVALHO (PMDB/CE) 
 Texto:  Acrescenta o parágrafo 4o. do artigo 14: Art. 14. .................................... § 4o. - A instalação, nos municípios, de agências de bancos privados dependerá de prévia autorização da Câmara de Vereadores. 
 Parecer:  Pelo não acolhimento. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00166 REJEITADA  
 Autor:  CID SABÓIA DE CARVALHO (PMDB/CE) 
 Texto:  Nova redação para o artigo "O", do Capítulo V, do Distrito Federal e dos Território, Secção I, do Distrito Federal: "Art. "O" O Distrito Federal tem autonomia política, legislativa, administrativa, financeira e órgãos do Poder Judiciário no mesmo sistema adotado para os Estados Federados." 
 Parecer:  Adota a autonomia jurisdiconal no Distrito Federal. Pelas razões expendidas em outras emendas no mesmo senti- do, não há por que acolhê-la. Pela rejeição. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00167 REJEITADA  
 Autor:  CID SABÓIA DE CARVALHO (PMDB/CE) 
 Texto:  Nova redação para o parágrafo único do Artigo "A" das disposições transitórias: Parágrafo único. Serão mandatos especiais os obtidos no primeiros pleito, quanto à duração, estendendo-se por seis anos. 
 Parecer:  Propõe mandato especial, por seis anos, aos eleitos nas primeiras eleições do Distrito Federal. Pelos motivos alegados no parecer sobre outra emenda no mesmo sentido, não é de se acolher. Pela rejeição.