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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (200)
Banco
expandEMEN (200)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA[X]
Partido
PMDB (106)
PDS (32)
PT (29)
PDT (14)
PFL (12)
PTB (6)
PL (1)
Uf
MG[X]
TODOS
Date
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13469 REJEITADA  
 Autor:  CARLOS COTTA (PMDB/MG) 
 Texto:  Dê-se ao art. 154 do Projeto de Constituição e redação seguinte: Art. 154. O mandato do Presidente da República é de quatro anos, permitida a reeleição para mais um mandato. 
 Parecer:  Os objetivos perseguidos pela Emenda conflitam com a orientação adotada pelo Substitutivo. Pela rejeição. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13470 REJEITADA  
 Autor:  CARLOS COTTA (PMDB/MG) 
 Texto:  Dê-se ao art. 60 do Projeto de Constituição a redação seguinte: Art. 60. O Governador de Estado será eleito até cem dias antes do término do mandato de seu antecessor, na forma dos parágrafo 1o. e 2o. do art. 153, para mandato de quatro anos e tomará posse no dia 1o. de janeiro do ano subsequentente, podendo ser reeleito para mais um mandato. 
 Parecer:  A emenda objetiva a reeleição para o Executivo estadual, hipótese que contradiz a filosofia adotada no projeto, da não reeleição. Pelo não acolhimento. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13471 REJEITADA  
 Autor:  CARLOS COTTA (PMDB/MG) 
 Texto:  Dê-se ao art. 64 do Projeto de Constituição a redação seguinte: "Art. 64. O Prefeito será eleito até noventa dias antes do termo do mandato de seu antecessor, aplicadas as regras dos parágrafos 1o. e 2o. do art. 153, podendo ser reeleito para mais um mandato. 
 Parecer:  A emenda objetiva permitir a reeleição dos prefeitos. Pe- lo não acolhimento, tendo em vista a orientação dada ao subs- titutivo. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13502 REJEITADA  
 Autor:  MAURO CAMPOS (PMDB/MG) 
 Texto:  Suprima-se o inciso XXV do Art. 13 do Capítulo II do Projeto de Constituição que diz: "XXV - proibição das atividades de intermediação remunerada da mão-de-obra permanente, temporária ou sazonal, ainda que mediante locação". 
 Parecer:  O dispositivo objeto da presente emenda não veda o traba- lho temporário, mas a intermediação da mão-de-obra. Impõe, portanto, como regra, o estabelecimento de vínculo empregatí- cio direto entre prestadores e tomadores de serviços. A aplicação dessa norma, como se pode ver, não pode alte- rar, de maneira significativa, a oferta de postos de trabalho da economia. Seria absurdo supor que a necessidade dos servi- ços hoje atendidos mediante locação desapareceria com a proi- bição da intermediação. Essa necessidade simplesmente passará a ser satisfeita mediante estabelecimento de relações diretas de emprego entre trabalhadores e usuários do serviço. Pela rejeição da emenda. * 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13517 REJEITADA  
 Autor:  MENDONÇA DE MORAIS (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Supressiva - Suprimir o Art. 12, VII, f) 
 Parecer:  A legislação ordinária já cuida da matéria, o que torna acon- selhável sua rejeição. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13529 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ ELIAS MURAD (PTB/MG) 
 Texto:  Inclua-se ao art. 373, após o Inciso no. IV, o Inciso no. V, renumerando-se, consequentemente, os incisos posteriores: V - Aos portadores da Síndrome de Down (Mongolismo) será assegurado o livre acesso às classes regulares, sendo mantida a escolaridade normal compatível com sua capacidade intelectual. 
 Parecer:  As sugestões, contidas na proposta de Emenda, trazem al- guns desdobradamentos que, na tradição jurídica brasileira, melhor se adaptam ao corpo da legislação ordinária e comple- mentar. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13530 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ ELIAS MURAD (PTB/MG) 
 Texto:  Modifique-se a redação do Inciso no. XXV do artigo 13, Capítulo II, dos Direitos Sociais: XXV - proibição das atividades de intermediação remunerada da mão de obra permanente, temporária ou sazonal, ainda que mediante locação; exceção feita às entidades de natureza filantrópica, que tenham por objetivo a profissionalização e/ou encaminhamento de menores comprovadamente carentes. 
 Parecer:  Pretende o autor excepcionar da vedação à prática de en- termediação de mão-de-obra as entidades de natureza filantró- pica, que tenham por objetivo a profissionalização de menores comprovadamente carentes. Entendemos, após considerar as razões apresentadas por i- números constituintes, ser a matéria complexa e extremamente problemática. A intermediação de mão-de-obra engloba situa- ções que apenas tem em comum o aspecto formal da relação de trabalho. A vedação pura e simples, nessas circustâncias, correria o risco de dar fim a atividades que não apresentam os conhecidos efeitos nocivos dessa prática. Essa a razão porque optamos, na redação do Substitutivo, por ressalvar da vedação casos a serem previstos na legislação ordinária. O das entidades filantrópicas objeto da presente emenda, deve ser considerado quando da elaboração da lei futura. * 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13560 REJEITADA  
 Autor:  MELLO REIS (PDS/MG) 
 Texto:  Projeto de Constituição (Da Comissão de Sistematização) Emenda Substitutiva Substituam-se os artigos do Capítulo IV, Título VI - Da Segurança Pública pelos seguintes: "Art. 252. A manutenção da ordem pública e a proteção da incolumidade das pessoas e do patrimônio é dever da polícia civil, que é subordinada ao Poder Executivo Estadual. § 1o. - A polícia civil exercerá a vigilância ostensiva e preventiva e atuará como polícia judiciária. § 2o. - A polícia civil poderá manter quadros de agentes uniformizados. § 3o. - A atuação da polícia civil observará o estrito cumprimento da lei, punindo-se o abuso de autoridade. Art. 253. Os municípios poderão criar e manter a guarda municipal como auxiliar da polícia civil. Art. 254. Os Estados manterão a polícia militar, subordinada ao Poder Executivo Estadual para exercer a função de força dissuasória, corpo de bombeiros e policiamento ostensivo quando insuficientes os agentes uniformizados da polícia civil. Parágrafo único - A lei federal fixará os limites de armamento e efetivo da polícia militar. Art. 255. Na hipótese de decretação de estado de alarme ou de sítio, ou de intervenção federal, as forças policiais poderão ser convocadas ou submetidas ao comando das forças armadas. Art. 256. Compete à Polícia Federal: I - executar os serviços da polícia marítima, aérea e de fronteiras; II - prevenir e reprimir o tráfego de entorpecentes e drogas alucinógenas; III - apurar infrações contra as instituições democráticas e a economia popular, sem prejuízo de igual competência das polícias estaduais, ou em detrimento de bens, serviços e interesses da União, assim como outras infrações cuja prática tenha repercussão interestadual e exija repressão uniforme, segundo se dispuser em lei; IV - policiamento nas rodovias e estradas de ferro federais; V - ação repressiva contra crimes de repercussão internacional, controle e documentação de estrangeiros, bem como a expedição de passaportes; VI - suprir a ação dos Estados para apuração de infrações penais de qualquer natureza, por iniciativa própria e na forma da lei complementar; VII - apurar infrações e crimes eleitorais. Parágrafo único - a polícia federal poderá delegar competência à polícia estadual para exercer as atribuições previstas neste artigo. 
 Parecer:  A emenda substitutiva propôe nova redação ao capítulo "de Segurança Pública". Entendemos que esse capítulo é matéria para inclusão na lei ordinária. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13561 REJEITADA  
 Autor:  MELLO REIS (PDS/MG) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Acrescentem-se item VII ao art. 66 e, em consequência, item IV ao art. 276, com a seguinte redação: "Art. 66..................................... ............................................ VII - exercer o poder de polícia de trânsito nas vias públicas municipais e arrecadar multas de trânsito." ............................................ "Art. 276. .................................. ............................................ IV - a arrecadação de multas de trânsito em seu território." 
 Parecer:  Pelo não acolhimento, nos termos da redação adotada no substitutivo. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13666 REJEITADA  
 Autor:  MÁRIO BOUCHARDET (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Aditiva Título IX Da Ordem Social Capítulo III Da Educação e Cultura Acrescente-se ao art. 381 os seguintes §§: Art. 381 - .................................. "§ 1o. - O sistema de bolsas de estudo não caracteriza repasse de verbas públicas para entidades privadas de ensino." "§ 2o. - O valor das bolsas terá, como parâmetro, o custo de ensino de igual nível de qualidade oferecido em estabelecimento estatal congênere." 
 Parecer:  Segundo a tradição do Direito brasileiro, a Emenda em causa trata de matéria infraconstitucional, merecendo ser conside- rada quando se tratar da legislação complementar e ordinária. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13667 REJEITADA  
 Autor:  MÁRIO BOUCHARDET (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Aditiva Título IX Da Ordem Social Capítulo III Da Educação e Cultura Acrescente-se ao art. 371 "caput", a expressão final: "respeitado o direito de opção da família". 
 Parecer:  A proposta de Emenda dispõe sobre conteudo, cujos desdo- bramentos jurídicos, segundo a praxe do Direito no Brasil , melhor se coadunam com a legislação ordinária e complementar. Pela rejeição. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13668 REJEITADA  
 Autor:  MÁRIO BOUCHARDET (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Título IX Da Ordem Social Capítulo III Da Educação e Cultura Dê-se ao art. 383 esta redação: "art. 383 - As empresas comerciais, industriais e agrícolas são responsáveis pelo ensino fundamental e pré-escolar gratuito de seus empregados e dos respectivos dependentes, a partir dos três anos de idade, mediante a manutenção de escolas próprias, concessão de bolsas de estudo ou contribuição com o salário educação, na forma da lei." 
 Parecer:  Tendo em vista que o ensino obrigatório possui ainda de- sempenho deficiente, somos de parecer que todos os esforços nele devem ser concentrados. A educação pré-escolar, sem dú- vida de grande alcance social, deve ser contemplada com ou- tras fontes de recursos. Pela rejeição. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13670 REJEITADA  
 Autor:  MÁRIO BOUCHARDET (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Título IX Da Ordem Social Capítulo III Da Educação e Cultura Substitua-se o art. 377, caput pelo seguinte: "Art. 377 - As instituições de ensino superior gozam os termos da lei, de autonomia didático-científica, administrativa, econômica e financeira, obedecidos os seguintes princípios:" 
 Parecer:  A autonomia é um atributo histórico das universidades, não cabendo estendê-lo às instituições isoladas. Pela rejeição. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13704 REJEITADA  
 Autor:  PAULO DELGADO (PT/MG) 
 Texto:  Emenda ao Projeto de Constituição da Comissão de Sistematização. Acrescente-se, onde couber, o seguinte artigo, na Seção II, do Capítulo V, do Título II: "Art. - A lei estabelecerá limites de dispêndios para os candidatos e os partidos, nas campanhas eleitorais, bem como fixará o montante máximo de contribuição que cada candidato é autorizado a receber." 
 Parecer:  A matéria constante da presente Emenda é típica da le- gislação infraconstitucional, daí nosso parecer contrário. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13705 REJEITADA  
 Autor:  PAULO DELGADO (PT/MG) 
 Texto:  Emenda ao projeto de Constituição da Comissão de Sistematização. Acrescenta parágrafo ao artigo 404, considerando-se o atual parágrafo único como § 1o. "Art. 404 - ................................ § 1o. - .................................... § 2o. - É vedada a propaganda de iniciativa do Poder Público que não diga respeito à divulgação de informações relacionadas aos serviços públicos ou que não se refira às atividades das entidades da administração indireta que não operem em regime de monopólio." 
 Parecer:  A necessidade de enxugamento do texto constitucional o- briga o legislador a sacrificar matérias importantes, que po- dem, no entanto, ser objeto de legislação infraconstitucio- nal. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13706 REJEITADA  
 Autor:  PAULO DELGADO (PT/MG) 
 Texto:  Emenda ao Projeto de Constituição da Comissão de Sistematização. Acrescente-se, onde couber, o seguinte artigo, no Capítulo V, do Título IX: "Art. A concessão de faixas de onda, para as empresas de rádio e televisão, será feita mediante a realização de prévia licitação por órgão normativo autônomo, de âmbito federal, composto de igual número de representantes do Poder Público, das empresas e das organizações de trabalhadores." 
 Parecer:  Entende o Relator que a presente emenda contém matéria de ordem infraconstitucional. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13833 REJEITADA  
 Autor:  MENDONÇA DE MORAIS (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Aditiva para acrescentar no art. 13, do Projeto Constitucional, o seguinte parágrafo único. Art. 13: - ... Parágrafo único: São isentos do pagamento do Imposto de Renda os trabalhadores e os servidores públicos aposentados." 
 Parecer:  O Relator entende que os proventos da aposentadoria deve- rão receber o mesmo tratamento tributário dispensado aos ren- dimentos, do trabalho assalariado. No que respeita à isenção de contribuição previdenciária, trata-se de matéria que já é objeto de lei ordinária, desnecessária e impertinente sua dis ciplina no texto constitucional. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13838 REJEITADA  
 Autor:  MENDONÇA DE MORAIS (PMDB/MG) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Suprimir o inciso I, do art. 34 
 Parecer:  Sem embargo do apreço pela intenção. Por não afeiçoar-se a outros princípios ou pela sua impertinência com o tema, a proposta não alcança acolhida. Pela rejeição. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13841 REJEITADA  
 Autor:  RONALDO CARVALHO (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: letra g do item III do Art. 12 A letra g do item III do Art. 12 passa a ter a seguinte redação: letra g) serão gratuitos todos os atos necessários ao exercício da cidadania, inclusive os de natureza processual e os de registro civil para todos que, comprovadamente, não puderem com suas despesas. 
 Parecer:  A Emenda refere-se à alínea "g" do ítem III do artigo 12 do Projeto. Não se ajustando perfeitamente ao texto proposto, opina- mos pela sua rejeição. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13842 REJEITADA  
 Autor:  RONALDO CARVALHO (PMDB/MG) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Dispositivo Emendado: Parágrafo 1o. do Art. 416. O parágrafo 1o. do Art. 416 passa a ter a seguinte redação: § 1o. - O casamento civil, no seu processo de habilitação e celebração será gratuito para todos que comprovadamente não puderem arcar com suas despesas. 
 Parecer:  Somos pela rejeição da emenda, vez que o texto constitu- cional pretende tão-somente estabelecer o princípio da gra- tuidade do processo de habilitação para o casamento. Posteriormente, a legislação ordinária cuidará de disci- plinar a matéria. 
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