| ANTE / PROJEMENTODOS | | 1 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00289 APROVADA  | | | | Autor: | STÉLIO DIAS (PFL/ES) | | | | Texto: | Art. 5o.
I -
II - Imunidade e inviolabilidade do mandato
dos Vereadores, no território do Município por
suas palavras, opiniões e votos. | | | | Parecer: | Pelo acolhimento, nos termos do substitutivo. | |
| 2 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00291 APROVADA | | | | Autor: | STÉLIO DIAS (PFL/ES) | | | | Texto: | "Aditiva"
Art. 4o.
é Único. Dependerão de consulta prévia,
através de plebiscito, às populações diretamente
interessadas, para referendar a iniciativa da
Assembléia Legislativa do Estado, os casos de
criação, incorporação, fusão e desmembramento de
Municípios e Distritos. | | | | Parecer: | Pelo acolhimento, nos termos do substitutivo. | |
| 3 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00355 APROVADA | | | | Autor: | VASCO ALVES (PMDB/ES) | | | | Texto: | Suprima-se do artigo 14, relativo a
Intervenção Federal, do anteprojeto aprovado pela
Subcomissão da União, Distrito Federal e
Territórios, o item III, renumerando-se os
subsequentes: | | | | Parecer: | Pelo acolhimento, nos termos da solução apresentada pelo subs
titutivo. | |
| 4 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00037 APROVADA | | | | Autor: | STÉLIO DIAS (PFL/ES) | | | | Texto: | "Aditiva"
"PROPOSTA DE EMENDA AO SUBSTITUTIVO DO RELATOR DA
COMISSÃO DE ORGANIZAÇÃO DO ESTADO"
Capítulo V
Incluir o inciso V ao art. 14.
é - O Município estimulará a criação a
regulamentação e apoiará sob todas as formas as
entidades de Organizações Comunitárias e
Associações de Bairro. | | | | Parecer: | Pelo acolhimento, nos termos do substitutivo. | |
| 5 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00030 APROVADA | | | | Autor: | VASCO ALVES (PMDB/ES) | | | | Texto: | Dê-se ao § 1o do artigo 8o do anteprojeto, a seguinte
redação:
§ 1o As Policias Militares, instituídas para a manutenção da
ordem pública, e os Corpos de Bombeiros Militares serão
organizadas em caráter permanente, por lei própria, sem
vinculação de qualquer espécie com outras esferas de poder,
subordinadas, estritamente, aos Estados e ao Distrito Federal,
e terão os mesmos postos ou graduações do Exército. | | | | Parecer: | Emenda acolhida. | |
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