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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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PROJETO

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Comissão

Sistematização

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00601 APROVADA
	Autor:	JOSÉ ELIAS MURAD (PTB/MG)
	Texto:
	Parecer:	Concordamos com a supressão do parágrafo único do Art. 243, por já estar a matéria - a destinação de bens originados do tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins - mais am- plamente tratada na legislação ordinária. Pela aprovação.

2	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00865 APROVADA
	Autor:	JOSÉ ELIAS MURAD (PTB/MG)
	Texto:	Suprima a alínea "g" do inciso I do art. 111.
	Parecer:	A emenda intenta a supressão da alínea "g" do inciso I do art. 111 do projeto B. Assiste razão ao nobre autor. Pela aprovação.