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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00059 APROVADA
	Autor:	RODRIGUES PALMA (PMDB/MT)
	Texto:	Dê-se a seguinte redação ao § 3o. do art. 17 do anteprojeto: "Os partidos políticos têm direito a ultilização gratuita do rádio e da televisão, segundo critérios a serem definidos em lei".
	Parecer:	Acatado integralmente, no mérito.

2	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00061 APROVADA
	Autor:	RODRIGUES PALMA (PMDB/MT)
	Texto:	Suprima-se do art. 14 a expressão "natos"
	Parecer:	Contemplado pelo acatamento da emenda 09 do Constituinte José Elias.