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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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APROVADA in res [X]
8 : Comissão da Família, da Educação, Cultura e Esportes, da Ciência e Tecnologia e da Comunicação::8B : Subcomissão da Ciência e Tecnologia e da Comunicação in comissao [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/an/a
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n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (71)
Banco
expandEMEN (71)
Comissao
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
APROVADA[X]
Partido
PMDB (43)
PFL (13)
PT (5)
PDS (4)
PDT (4)
PTB (2)
Uf
AC (1)
AM (5)
AP (1)
BA (3)
CE (2)
DF (7)
ES (1)
MA (5)
MG (1)
MS (2)
MT (3)
PR (9)
RJ (10)
RO (2)
RS (6)
SC (6)
SP (7)
TODOS
Date
expand1987 (71)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00002 APROVADA  
 Autor:  POMPEU DE SOUZA (PMDB/DF) 
 Texto:  Inclua-se, no projeto, renumerando-se os dispositivos subsequentes: "Art. 13. A publicação de veículo impresso de comunicação não depende de qualquer licença de autoridade." 
 Parecer:  Aprovada Integralmente. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00003 APROVADA  
 Autor:  POMPEU DE SOUZA (PMDB/DF) 
 Texto:  Inclua-se no texto do projeto: "Art. 11. .................................. ............................................ Parágrafo único. Cabe aos órgão do Estado a obrigação de informar e atender aos pedidos de informação dos veículos de comunicação social em todos os assuntos de interesse público." 
 Parecer:  Acatado integralmente. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00008 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ CARLOS MARTINEZ (PMDB/PR) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao artigo 15 e a seus itens I e II: "Art. 15. Fica instituída a Comissão Nacional de Comunicações com as seguintes atribuições: I - Sugerir, supervisionar e fiscalizar o cumprimento das políticas nacionais de comunicações, sob os princípios da promoção da cultura nacional em suas distintas manifestações e do incentivo à produção regional. II - Reservar a entidades educativas, culturais e comunitárias, canais e frequências de serviços de radiodifusão." 
 Parecer:  Acatado em parte, no artigo 16 do presente parecer. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00009 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ ELIAS (PTB/MS) 
 Texto:  "Art. 14. Acrescente-se após as expressões "brasileiros natos" as expressões "ou naturalizados há mais de 10 (dez) anos" 
 Parecer:  Acatado na integra art. 15 do atual parecer. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00011 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ CARLOS MARTINEZ (PMDB/PR) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao Artigo 11. "Artigo 11. A informação é um bem social. Informar e informar-se livremente é um direito fundamental da pessoa humana. 
 Parecer:  Acatado no mérito porém com outra redação. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00012 APROVADA  
 Autor:  FRANCISCO DIÓGENES (PDS/AC) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao Artigo 7o.: "Artigo 7o. As normas de proteção aos trabalhadores obedecerão aos seguintes preceitos, além de outros que visem à melhoria de seus benefícios: I - Participação dos trabalhadores nas vantagens advindas do processo de automação; II - Prioridade no reaproveitamento de mão- de-obra e acesso aos programas de reciclagem promovidos pela empresa." 
 Parecer:  Acatada o mérito porém com redação mais abrangente. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00022 APROVADA  
 Autor:  AROLDE DE OLIVEIRA (PFL/RJ) 
 Texto:  - O artigo 2o. do anteprojeto passa a ter a seguinte redação: "Art. 2o. O mercado interno constitui patrimônio nacional, devendo ser ordenado de modo a viabilizar o desenvolvimento sócio-econômico, o bem-estar da população e a realização da autonomia tecnológica e cultural da Nação." 
 Parecer:  Acatado na íntegra 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00029 APROVADA  
 Autor:  AROLDE DE OLIVEIRA (PFL/RJ) 
 Texto:  - O artigo 8o. do anteprojeto terá a seguinte redação: "Art. 8o. A lei instituirá incentivos específicos para entidades públicas de ensino e pesquisa, universidades e empresas nacionais que realizem esforços na área de investigação científica e tecnológica." 
 Parecer:  Acolhida no mérito, porém estes incentivos devem estar de acordo com os objetivos e prioridades nacionais. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00031 APROVADA  
 Autor:  AROLDE DE OLIVEIRA (PFL/RJ) 
 Texto:  O § 2o. do artigo 8o. do anteprojeto terá a seguinte redação: "§ 2o. Os organismos de desenvolvimento regional, aplicarão nas Universidades Públicas e Instituições de Pesquisa da Região, percentual dos seus orçamentos em projetos de pesquisa para o desenvolvimento da Ciência, Tecnologia e da formação de recursos humanos." 
 Parecer:  Acatada no mérito. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00035 APROVADA  
 Autor:  AROLDE DE OLIVEIRA (PFL/RJ) 
 Texto:  O artigo 15 do anteprojeto passa a ter a seguinte redação: "Art. 15. Na forma da lei será instituído o Conselho Nacional de Radiodifusão com a atribuição para estabelecer, supervisionar e fiscalizar políticas nacionais de radiodifusão (sonora e de sons e imagens), atendidos os seguintes princípios: I - Promoção da cultura nacional em suas distintas manifestações, assegurada a regionalização da produção cultural nos meios de comunicação e na publicidade; II - Garantia na pluralidade e da centralização, vedado o monopólio da propriedade dos meios de radiodifusão." 
 Parecer:  Acatado em parte no Caput do art. 16 do parecer. I acatado integralmente. II acatado e ampliado. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00037 APROVADA  
 Autor:  AROLDE DE OLIVEIRA (PFL/RJ) 
 Texto:  Suprima-se o § 1o. do artigo 16 do anteprojeto. 
 Parecer:  Rejeitado, por explicar em limitações ao art. 16 deste parecer. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00050 APROVADA  
 Autor:  ANTÔNIO BRITTO (PMDB/RS) 
 Texto:  Dê-se ao artigo 15o. a seguinte redação: "Art. 15. Fica instituído o Conselho Nacional de Comunicações com a atribuição de submeter propostas ao Congresso Nacional relativas às políticas nacionais de comunicação nas áreas de rádio e televisão, supervisionar e fiscalizar sua execução, atendidos os seguintes princípios: I - Promoção de cultura nacional em suas distintas manifestações, incentivada a regionalização da produção cultural nos meios de comunicação e na publicidade; II - garantia da pluralidade dos meios de comunicação da ausência de monopólio e da livre competição entre as empresas; III - reservar a entidades educativas, comunitárias e culturais, canais para exploração de serviços de radiodifusão." 
 Parecer:  Acatado, no mérito, no artigo 16 do atual parecer. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00053 APROVADA  
 Autor:  POMPEU DE SOUZA (PMDB/DF) 
 Texto:  Substituir o texto do artigo 12 do anteprojeto da Subcomissão pelo seguinte: "Art. 12 - Os meios de comunicação devem estar sempre a serviço do desenvolvimento integral da Nação, da eliminação das desigualdades e injustiças, da independência econômica, política e cultural do povo brasileiro e do respeito à verdade, à livre circulação e difusão universal da informação, à compreensão entre os indivíduos, aos fundamentos éticos da sociedade e ao pluralismo ideológico." 
 Parecer:  ACatado no mérito com outra redação. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00054 APROVADA  
 Autor:  POMPEU DE SOUZA (PMDB/DF) 
 Texto:  O atual artigo 14 do anteprojeto da subcomissão passa a ter a seguinte redação: "Art. 14. A propriedade, a administração e orientação intelectual das empresas e entidades de comunicação são privativas de brasileiros natos ou naturalizados há mais de 10 (dez) anos e sociedades cujo capital esteja representado por ações ou quotas nominativas sem direito a voto, cujo controle de capital pertença a brasileiros natos ou naturalizados há mais de 10 (dez) anos e que tenham sede e centro de decisões no País." 
 Parecer:  Acatada integralmente no art. 15 do relatório. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00059 APROVADA  
 Autor:  RODRIGUES PALMA (PMDB/MT) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao § 3o. do art. 17 do anteprojeto: "Os partidos políticos têm direito a ultilização gratuita do rádio e da televisão, segundo critérios a serem definidos em lei". 
 Parecer:  Acatado integralmente, no mérito. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00061 APROVADA  
 Autor:  RODRIGUES PALMA (PMDB/MT) 
 Texto:  Suprima-se do art. 14 a expressão "natos" 
 Parecer:  Contemplado pelo acatamento da emenda 09 do Constituinte José Elias. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00074 APROVADA  
 Autor:  ANNIBAL BARCELLOS (PFL/AP) 
 Texto:  Ao anteprojeto da Subcomissão de Ciência e Tecnologia e da Comunicação, fica acrescentado um parágrafo ao art. 6o. com a seguinte redação: "§ 2o. O acesso, mencionado no caput deste artigo não será assegurado aos assuntos relacionados à defesa e à soberania do Estado." 
 Parecer:  Acatada integralmente. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00081 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ DUTRA (PMDB/AM) 
 Texto:  Substitua-se a redação do § 1o. do artigo 3o. do anteprojeto, pela seguinte, ficando a primeira parte como § 1o. e o restante como § 2o.: "Art. 3o. .................................. § 1o. As empresas em setores aos quais a tecnologia seja fator de produção determinante, somente serão consideradas nacionais quando, além de atenderem aos requisitos definidos neste artigo, estiverem, em caráter permanente, exclusivo e incondicional, sujeitas ao controle tecnológico nacional. § 2o. Entende-se por controle tecnológico a autonomia da empresa nacional em relação a fontes externas da tecnologia de produto ou de processo de produção". 
 Parecer:  Aceita no mérito com modificação da redação no parágrafo 2o. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00082 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ DUTRA (PMDB/AM) 
 Texto:  Substitua-se a redação do inciso III do artigo 7o., pela seguinte: "Art. 7o. ... III - participação das organizações de trabalhadores na formulação da política industrial nacional relativa à implantação de sistemas de automação, na forma que a lei estabelecer." 
 Parecer:  Acatada com pequena modificação de redação. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00085 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ DUTRA (PMDB/AM) 
 Texto:  Substitua-se a redação do parágrafo único do artigo 6o. pela seguinte, passando o mesmo a ser o 1o. e adite-se ao mesmo artigo o § 2o., com a seguinte redação: "Art. 6o. .................................. § 1o. É vedada a transferência de informações para centrais estrangeiras de armazenamento e processamento de dados, na forma que a lei estabelecer. § 2o. Excetuam-se da faculdade contida no caput deste artigo, aquelas informações que digam respeito à segurança e ao interesse nacional." 
 Parecer:  Aceita no mérito com outra redação. 
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