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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (9)
Banco
expandEMEN (9)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
APROVADA[X]
Partido
PFL (9)
Uf
AP[X]
Nome
TODOS
Date
expand1987 (9)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20816 APROVADA  
 Autor:  GEOVANI BORGES (PFL/AP) 
 Texto:  Emenda Supressiva: Dispositivo Emendado: Art. 4o., inciso II. Suprima-se do inciso II, do Art. 4o., do Projeto de Constituição, as expressões: "por etapas planejadas". 
 Parecer:  A emenda é adequada e vem convincentemente justifica- da. Pela aprovação. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20818 APROVADA  
 Autor:  GEOVANI BORGES (PFL/AP) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA: DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 43. O artigo 43, do Projeto de Constituição, passa a ter a seguinte redação: "Art. 43. O Prefeito será eleito até quarenta e cinco dias antes do término do mandato de seu antecessor, aplicadas as regras dos parágrafos 1o. e 2o., do art. 111. 
 Parecer:  Pela aprovação. É o art. 111 do Substitutivo, que dispõe sobre o Sistema de Eleição Majoritária e não o art. 153. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21166 APROVADA  
 Autor:  GEOVANI BORGES (PFL/AP) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Artigo 49, das Disposições Transitórias. Suprima-se a redação do artigo 49, das Disposições Transitórias, renumerando-se os demais artigos. 
 Parecer:  O art. 49 das Disposições Transitórias, do Substitutivo, contempla a eleição de Deputado quer pelo sistema proporcio- nal como pelo sistema distrital. A Emenda do ilustre autor encontra-se vinculada a outra em que é tornado obrigatório o sistema proporcional único para eleição parlamentar e que não foi acolhida. Pela aprovação, na forma do Substitutivo. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21223 APROVADA  
 Autor:  GEOVANI BORGES (PFL/AP) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 6o., § 5o. O § 5o., do Art. 6o. do Projeto de Constituição, passa a ter a seguinte redação: "Art. 6o.- .................................. § 5o. A lei punirá como crime qualquer discriminação atentatória aos direitos e liberdades fundamentais do cidadão." 
 Parecer:  A emenda pretende suprimir a parte final do parágrafo 5o. do art. 6o. do Substitutivo. Concordamos em parte com a proposta. Pela aprovação nos termos do Substitutivo. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21226 APROVADA  
 Autor:  GEOVANI BORGES (PFL/AP) 
 Texto:  EMEDNA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMDENDADO: Art. 55, das disposições Transitórias. Suprima-se a redação do artigo 55, das Disposições transitórias, renumerando-se os demais artigos. 
 Parecer:  A Emenda foi acatada, tendo em vista os argumentos contrá- rios dos Senhores Constituintes para a criação da SUDAMOC,es- pecialmente porque representaria uma divisão da Amazônia. Somos, pois, pela aprovação da Emenda. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21230 APROVADA  
 Autor:  GEOVANI BORGES (PFL/AP) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 6o., § 1o. Suprima-se no § 1o., do arto 6o., do Projeto de Constituição, as seguintes expressões: "Serão consideradas desigualdades biológicas, culturais e econômicas para proteção do mais fraco." 
 Parecer:  A emenda propõe a supressão da parte final do parágrafo 1o. do art. 6o. do Substitutivo. Acatamos a proposta. Pela aprovação na forma do Substi- tutivo. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22284 APROVADA  
 Autor:  GEOVANI BORGES (PFL/AP) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 7o., inciso III O inciso III, do Art. 7o., do Projeto de Constituição passa a ter a seguinte redação: "Art. 7o. - ................................ III - fundo de garantia de tempo de serviço ou indenização equivalente nos termos de lei;" 
 Parecer:  Por força de Emendas já aprovadas, que estabelecem a in- denização ao empregado, como forma inibidora da rescisão sem justa causa do contrato de trabalho, ao lados das hipóteses que não configuram a despedida imotivada, acreditamos que a garantia do emprego, preconizada por todos os segmentos com representação na Constituinte, está amplamente assegurada. Somos pois, pela aprovação da Emenda na forma do Substi- tutivo. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22285 APROVADA  
 Autor:  GEOVANI BORGES (PFL/AP) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 13, § 10. O § 10, do artigo 13, do Projeto de Constituição, passa a ter a seguinte redação: "Art. 13 - .................................. § 10 - São inelegíveis para qualquer cargo, o conjuge ou oparentes por consaguinidade, afinidade ou adoção, até o segundo grau, do Presidente da República, do Governador e do Prefeito, ressalvados os que já exercem mandato eletivo." 
 Parecer:  A proposta de inelegibilidade por parentesco apresen- tada pelo autor com a inclusão do Presidente da República,es- tá de acordo com o estatuído no Substituto. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27811 APROVADA  
 Autor:  GEOVANI BORGES (PFL/AP) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 92, § 4o., inciso II; Suprima-se no inciso II, do § 4o., do art. 92, as expressões: "ou o sistema parlamentar." 
 Parecer:  Dentre as limitações ao poder de emendar a constituição contida no Substitutivo, o autor pretende suprimir a parte relativa ao sistema parlamentar de governo. Deve ser aprova- da, conforme entendimento predominante na Comissão de Siste- matização.