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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (2)
Banco
expandEMEN (2)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
APROVADA[X]
Partido
PSDB[X]
Uf
MG (2)
Nome
OCTÁVIO ELÍSIO[X]
TODOS
Date
expand1988 (2)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01523 APROVADA  
 Autor:  OCTÁVIO ELÍSIO (PSDB/MG) 
 Texto:  Art. 211, incisos V, VI e VII. tf Restabelecer a redação original aprovada. 
 Parecer:  Pela aprovação da emenda, nos termos da justificação do autor. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01524 APROVADA  
 Autor:  OCTÁVIO ELÍSIO (PSDB/MG) 
 Texto:  REFERÊNCIA: item I do artigo 41 do Projeto de Constituição "B''. OBJETIVO: restabelecer o texto resultante da fusão das emendas de no.s 921, 110, 538, dentre outras. 
 Parecer:  O ilustre Senador José Fogaça sugere, com sua Emenda, que houve uma omissão na redação do vencido, a qual deixou de contemplar a aposentadoria do servidor público no caso de sua invalidez permanente, quando esta invalidez não decorra de a- cidente em serviço. Concordamos com Sua Excelência e acatamos sua Emenda, pelo seu evidente mérito. Em decorrência, estamos acatando as Emendas 920-8, 566-1, dos Constituintes Ruy Nedel, Geraldo Campos e Octávio Elíseo, respectivamente, nos termos da reda- ção proposta pelo Constituinte José Fogaça.