ANTE / PROJEMENTODOS | 41 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:03562 NÃO INFORMADO | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
Título V, Capítulo I, Seção IX, Art. 137, III
Texto Proposto
"Art. 137 - ................................
............................................
III - a realização de fiscalização,
investigações, inspeções e auditorias
orçamentárias, financeira, operacional e
patrimonial dos órgãos do Legislativo, Executivo e
Judiciário, e entidades da administração indireta,
qualquer que seja seu grau de vinculação.
."."."."."."."."."."."."."."."."."."."."."." | |
42 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:03563 NÃO INFORMADO | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
Título X, Disposições Transitórias, Art. 502.
TEXTO PROPOSTO
Art. 502 - Ficam mantidos os atuais sistemas
de loterias e sorteios pelos Estados. | |
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