ANTE / PROJEMENTODOS | 1 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:01005 DT REC:14/04/87 | | | Autor: | PAES DE ANDRADE (PMDB/CE) | | | Texto: | SUGERE NORMAS SOBRE O DIREITO DE MANIFESTAÇÃO DE PENSAMENTO,
LIBERDADE DE INFORMAÇÃO E FIXAÇÃO DE FAIXAS ETÁRIAS DE CARÁTER
CLASSIFICATÓRIO PARA O TEATRO E O CINEMA. | | | Indexação: | LIBERDADE DE EXPRESSÃO
LIBERDADE DE IMPRENSA
CENSURA | |
2 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:01016 DT REC:14/04/87 | | | Autor: | RAIMUNDO BEZERRA (PMDB/CE) | | | Texto: | SUGERE QUE CAIBA AO PODER PÚBLICO ESTABELECER NORMAS E DIRETRIZES
PARA O SETOR DE SAÚDE E MEDICINA PREVENTIVA, ASSEGURANDO A TODOS O
ACESSO A TODA FORMA DE TRATAMENTO, PRIORIZANDO A MEDICINA PREVENTIVA. | | | Indexação: | POLITICA NACIONAL DE SAUDE
MEDICINA PREVENTIVA | |
3 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:01087 DT REC:15/04/87 | | | Autor: | PAES DE ANDRADE (PMDB/CE) | | | Texto: | SUGERE NORMAS QUE DISPONHAM SOBRE A APLICAÇÃO DE PENALIDADES AOS
JUÍZES QUE DEIXAREM DE DESPACHAR OS PROCESSOS A ELES DISTRIBUÍDOS,
NOS PRAZOS ESTABELECIDOS EM LEI. | | | Indexação: | PODER JUDICIARIO
JUIZES
PRAZO PROCESSUAL | |
4 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:01096 DT REC:15/04/87 | | | Autor: | UBIRATAN AGUIAR (PMDB/CE) | | | Texto: | SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE OS PROVENTOS DE INATIVIDADE DOS
SERVIDORES. | | | Indexação: | SERVIDOR
PROVENTOS
INATIVOS | |
6 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:01098 DT REC:15/04/87 | | | Autor: | UBIRATAN AGUIAR (PMDB/CE) | | | Texto: | SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE O CÔMPUTO DE TEMPO DE SERVIÇO PÚBLICO
PARA EFEITOS DE APOSENTADORIA, DISPONIBILIDADE E PERCEPÇÃO DA
GRATIFICAÇÃO QUINQUENAL. | | | Indexação: | ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - SERVIÇO PUBLICO
APOSENTADORIA
TEMPO DE SERVIÇO | |
7 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:01198 DT REC:22/04/87 | | | Autor: | MAURO BENEVIDES (PMDB/CE) | | | Texto: | SUGERE DISPOSITIVOS LEGAIS ASSEGURANDO DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA PARA OS
PARTIDOS POLÍTICOS. | | | Indexação: | PARTIDOS POLITICOS
PROPOSTA ORÇAMENTARIA | |
8 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:01199 DT REC:22/04/87 | | | Autor: | MAURO BENEVIDES (PMDB/CE) | | | Texto: | SUGERE NORMA ISENTANDO DE IMPOSTOS A RENDA E OS PROVENTOS DECORRENTES
DE APOSENTADORIAS E DE PENSÕES DAS PESSOAS COM MAIS DE 70 ANOS. | | | Indexação: | PROVENTOS
PENSÃO PREVIDENCIARIA
IMPOSTO DE RENDA
LIMITE DE IDADE | |
9 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:01200 DT REC:22/04/87 | | | Autor: | MAURO BENEVIDES (PMDB/CE) | | | Texto: | SUGERE NORMAS ASSEGURANDO AOS DEFICIENTES FÍSICOS TRABALHADORES
ASSISTÊNCIA MÉDICA, EDUCAÇÃO E APRENDIZADO ESPECIAIS, ISENÇÃO DE
IMPOSTOS E GARANTIAS DE TRABALHO. | | | Indexação: | DEFICIENTE FISICO
DIREITOS DO CIDADÃO | |
10 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:01201 DT REC:06/05/87 | | | Autor: | MAURO BENEVIDES (PMDB/CE) | | | Texto: | SUGERE SALÁRIO MÍNIMO UNIFICADO, CAPAZ DE SATISFAZER ÀS NECESSIDADES
BÁSICAS DO TRABALHADOR E DE SUA FAMÍLIA. | | | Indexação: | SALARIO MINIMO | |
11 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:01288 DT REC:22/04/87 | | | Autor: | PAES DE ANDRADE (PMDB/CE) | | | Texto: | SUGERE SEJA DEVER DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL, DOS
MUNICÍPIOS, DE TODO CIDADÃO, DAS FIRMAS, EMPRESAS E ASSOCIAÇÕES DE
CLASSE, SOCIEDADES CIVIS E CULTURAIS, A PROTEÇÃO DOS FUNDAMENTOS
NATURAIS DA VIDA, BEM COMO A PRESERVAÇÃO E RESTAURAÇÃO DA PAISAGEM E
DA NATUREZA. | | | Indexação: | POLITICA DO MEIO AMBIENTE
RECURSOS NATURAIS | |
12 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:01289 DT REC:22/04/87 | | | Autor: | PAES DE ANDRADE (PMDB/CE) | | | Texto: | SUGERE PLENA LIBERDADE DE CONVICÇÃO FILOSÓFICA, VINCULADA, OU NÃO, A
SISTEMAS CIENTÍFICOS OU RELIGIOSOS, BEM COMO A LIBERDADE DE REUNIÃO
PARA ESTUDOS, DIVULGAÇÃO E PRÁTICA DOS POSTULADOS, DESSES SISTEMAS,
DESDE QUE PRESERVADOS A ORDEM PÚBLICA E OS BONS COSTUMES. | | | Indexação: | DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS
LIBERDADE DE EXPRESSÃO | |
13 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:01290 DT REC:22/04/87 | | | Autor: | PAES DE ANDRADE (PMDB/CE) | | | Texto: | SUGERE SEJA ASSEGURADO O DIREITO DE REPRESENTAÇÃO E DE PETIÇÃO AOS
PODERES PÚBLICOS EM DEFESA DO DIREITO E CONTRA ABUSOS DE AUTORIDADE E
QUE OS CIDADÃOS OU ASSOCIAÇÕES E SINDICATOS POSSAM PROPOR ÀS CÂMARAS
MUNICIPAIS, ÀS ASSEMBLÉIAS LEGISLATIVAS E À CÂMARA DOS DEPUTADOS
PROJETOS DE LEI E RESOLUÇÕES. | | | Indexação: | DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS
DIREITOS DO CIDADÃO
DIREITO DE REPRESENTAÇÃO | |
14 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:01291 DT REC:22/04/87 | | | Autor: | PAES DE ANDRADE (PMDB/CE) | | | Texto: | SUGERE QUE LEI FEDERAL DISPONHA SOBRE A CRIAÇÃO, INSTALAÇÃO E
EXPANSÃO DE CIDADES E VILAS DETERMINANDO CONDIÇÕES DE: PROPRIEDADE E
APROVEITAMENTO DO SOLO; CLIMA, SALUBRIDADE, ABASTECIMENTO,
TOPOGRAFIA, TRANSPORTE E COMUNICAÇÃO. | | | Indexação: | PLANEJAMENTO URBANO | |
15 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:01292 DT REC:22/04/87 | | | Autor: | PAES DE ANDRADE (PMDB/CE) | | | Texto: | SUGERE NORMA SOBRE A DEFESA CONTRA OS EFEITOS DA SECA NO NORDESTE E A
DESTINAÇÃO DE RECURSOS DA UNIÃO PARA OBRAS E SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA
ECONÔMICA E SOCIAL. NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. | | | Indexação: | SECA
REGIÃO NORDESTE
RECURSOS FINANCEIROS
ASSISTENCIA SOCIAL | |
16 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:01491 DT REC:23/04/87 | | | Autor: | FIRMO DE CASTRO (PMDB/CE) | | | Texto: | SUGERE NORMA ESTABELECENDO QUE A POLÍTICA ECONÔMICA BRASILEIRA
OBEDEÇA AOS PRINCÍPIOS QUE ENUMERA. | | | Indexação: | POLITICA ECONOMICA | |
17 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:01492 DT REC:23/04/87 | | | Autor: | FIRMO DE CASTRO (PMDB/CE) | | | Texto: | SUGERE QUE, NA ELABORAÇÃO DOS PLANOS NACIONAIS E REGIONAIS DE
DESENVOLVIMENTO, SEJAM FIXADOS UM ORÇAMENTO ANUAL E UM PLURIANUAL DE
DISPÊNDIOS, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA. | | | Indexação: | PROPOSTA ORÇAMENTARIA | |
18 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:01493 DT REC:23/04/87 | | | Autor: | FIRMO DE CASTRO (PMDB/CE) | | | Texto: | SUGERE A ORGANIZAÇÃO DE UMA COMISSÃO MISTA DE DEPUTADOS FEDERAIS E
SENADORES, EM CARÁTER PERMANENTE, PARA PROCEDER À FISCALIZAÇÃO
FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA DAS CONTAS DA UNIÃO E DO PRESIDENTE DA
REPÚBLICA, COMO ESTABELECE. | | | Indexação: | FISCALIZAÇÃO DOS GASTOS PUBLICOS | |
19 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:01611 DT REC:23/04/87 | | | Autor: | PAES DE ANDRADE (PMDB/CE) | | | Texto: | SUGERE QUE A INICIATIVA DAS LEIS ATUALMENTE CONSIGNADAS COMO DA
COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA PASSEM A SER DA
COMPETÊNCIA CUMULATIVA DESTE E DO LEGISLATIVO. | | | Indexação: | POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO
COMPETENCIA LEGISLATIVA | |
20 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:01612 DT REC:23/04/87 | | | Autor: | PAES DE ANDRADE (PMDB/CE) | | | Texto: | SUGERE QUE NINGUÉM SEJA PREJUDICADO OU PRIVILEGIADO POR QUALQUER
TIPO DE DISCRIMINAÇÃO. | | | Indexação: | ORGANIZAÇÃO SOCIAL
DISCRIMINAÇÃO | |
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