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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (71)
Banco
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (42)
APROVADA (18)
PARCIALMENTE APROVADA (9)
PREJUDICADA (2)
Partido
PDT[X]
Uf
AC (1)
AM (3)
CE (1)
DF (8)
RJ (56)
RS (2)
TODOS
Date
expand1987 (71)
61Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05303 REJEITADA  
 Autor:  LYSÂNEAS MACIEL (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda supressiva Título VII - Capítulo I - Seção III - Art. 275 § 4o. 
 Parecer:  Propõe o Autor a supressão do dispositivo que atribui ao órgão jurídico do Ministério da Fazenda a representação judi- cial da União, na cobrança de crédito tributário e nas causas referentes à matéria fiscal, tendo em vista prever o Antepro- jeto, no art. 190, a instituição da Procuradoria-Geral da U- nião, com competência exclusiva para realizar a defesa judi- cial e extrajudicial da União. A previsão constitucional não obstaculiza venha a própria Carta, em outro dispositivo, conferir a órgão diverso a re- presentação da União, especificamente no que concerne à co- brança de crédito tributário e às causas referentes à matéria fiscal. A propósito, as decisões dos tribunais sobre matéria fis- cal têm, frequentemente, evidenciado ser um imperativo a existência de um órgão técnico-jurídico específico que defen- da os interesses da União, relativamente a seus créditos tri- butários e matérias correlatas. Inexiste o conflito, nos termos apontados na Emenda. Pela rejeição. 
62Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05304 REJEITADA  
 Autor:  LYSÂNEAS MACIEL (PDT/RJ) 
 Texto:  Aditiva § 3o., art. 44 Acrescente-se a palavra PRÉVIA após mediante. 
 Parecer:  Com efeito, a inclusão do vocábulo "prévia" harmoniza ria os conteúdos dos §§ 3o. e 4o.. No entanto, a redação do § 3o. repete, com fidelidade, os termos do dispositivo aprova do na respectiva Comissão Temática, presumindo-se ser o senti do nele expresso a vontade do Constituinte. 
63Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05305 APROVADA  
 Autor:  LYSÂNEAS MACIEL (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda modificativa Título V - Capítulo I - Seção IV - Art. 107 - Parágrafo Único Texto Parágrafo Único. "Nos casos previstos nos incisos I e II, funcionará como Presidente o do Supremo Tribunal Federal, limitando-se a condenação, que somente será proferida por dois terços dos votos do Senado Federal, à perda do cargo, com inabilitação, por oito anos, paro o exercício de função pública, sem prejuízo das demais sanções judiciais cabíveis." 
 Parecer:  Pela aprovação. A correção proposta confere maior precisão do texto. 
64Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05306 REJEITADA  
 Autor:  LYSÂNEAS MACIEL (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda modificativa Título V - Capítulo I - Seção II- Art. 99 - inciso V Texto Art.. 99. É da competência exclusiva do Congresso Nacional: V - "deliberar quanto à incorporação, subdivisão ou desmembramento de áreas de Territórios ou estados, após a aprovação das Assembléias Legislativas interessadas". 
 Parecer:  Pela rejeição. A Emenda altera o mérito das disposições. 
65Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05307 PREJUDICADA  
 Autor:  LYSÂNEAS MACIEL (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda Modificativa Título V - Capítulo I - Seção II - Art. 98 - Inciso XI Texto Art. 98. .................................... XI - "criação e extinção de cargos, empregos e funções públicas e fixação da respectiva remuneração, ressalvado o disposto nos Arts. 106, item V, e 107, item IX; 
 Parecer:  Pela prejudicialidade, uma vez que a correção da remissão foi feita através de errata pelo relator. 
66Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05308 REJEITADA  
 Autor:  LYSÂNEAS MACIEL (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda modificativa Título V - Capítulo I - Seção II - Art. 98 - Inciso XI - Seção III - Art. 106 - Inciso V. Texto Art. 98. .................................... XI - "criação e extinção de cargos, empregos e funções públicas e fixação da respectiva remuneração, ressalvado o disposto nos Arts. 106, item V, e 107, item VII; Art. 106. .................................. V - "dispor sobre a criação ou extinção de cargos, empregos e funções de seus serviços e fixação da respectiva remuneração. 
 Parecer:  Pela rejeição. É Emenda que modifica o mérito das disposi- ções que se pretende alterar. 
67Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05309 REJEITADA  
 Autor:  LYSÂNEAS MACIEL (PDT/RJ) 
 Texto:  Aditiva II, Art. 245 III, Art. 245 V e VI, Art. 245 Caput, Art. 249 1. Acrescente-se, nos incisos seguintes do art. 245 II - (de crimes comuns,) vedada e incomunicabilidade; III - (e televisão,) garantida, na forma da lei, a divulgação de pronunciamentos de parlamentares em suas respectivas Casas; V - (busca e apreensão em domicílio), com mandado judicial; VI - (em Empresas de Serviços Públicos), com ordem judicial; VII - (de bens), com ordem judicial. 2. (integridade e identidade pessoais), a liberdade de imprensa, de consciência e religião. 
 Parecer:  A Emenda apresentada ao Art. 245 e seus itens e ao Art. 249, restringe a agilidade do Estado em casos da gravidade que é o Estado de Sítio. A incomunicabilidade pode tornar-se necessária e o mandado judicial pode tirar a surpresa da ação. Quanto ao pronuncia- mento parlamentar, este, está assegurado no parágrafo único do Art. 245. Ao Art. 249 pretende manter a liberdade de imprensa o que não seria de todo compatível em Estado de Sítio por razões de guerra, etc. Somos pela rejeição. 
68Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05310 REJEITADA  
 Autor:  LYSÂNEAS MACIEL (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda modificativa Título V - Capítulo I - Seção V - Art. 109 - Inciso IV Texto "Art. 109. .................................. IV - exercer o poder de controle ou administrar empresa que, após sua diplomação, venha manter contrato com pessoa jurídica de direito público, ou nela exercer função remunerada". 
 Parecer:  Pela rejeição. É Emenda de mérito. 
69Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05311 REJEITADA  
 Autor:  LYSÂNEAS MACIEL (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda modificativa Título V - Capítulo I - Seção IV - Art. 107 - VII Texto proposto "Art. 107. .................................. VII - suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada incidentalmente inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal." 
 Parecer:  Pela rejeição. Por inovatória do mérito das disposições. 
70Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05312 APROVADA  
 Autor:  LYSÂNEAS MACIEL (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda modificativa Título V - Capítulo I - Seção II - Art. 105 - Seção V - Art. 108 § 1o., 3o., e 7o. Texto Art. 105. Salvo disposição constitucional em contrário, as deliberações de cada Casa e de suas Comissões serão tomadas por maioria dos votos presentes, desde que esta maioria não seja inferior a um quinto do total dos membros. Art. 108. .................................. § 1o. Desde a expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável, nem processados criminalmente, sem prévia licença de sua Casa. § 3o. No caso de flagrante de crime inafiançável, os autos serão remetidos, dentro de vinte e quatro horas, à Casa respectiva, para que, pelo voto secreto da maioria dos seus membros, resolva sobre a prisão e autorize, ou não, a formação da culpa. § 7o. A incorporação às Forças Armadas, de Deputados e Senadores embora militares e ainda que em tempo de guerra, dependerá de prévia licença da Casa respectiva. 
 Parecer:  A uniformidade referida é de ser aceita ainda mais que já é consagrada a expressão "Casa" como designativo das duas Câma- ras que compõem o Congresso Nacional. Pela aprovação da emenda. 
71Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05615 PREJUDICADA  
 Autor:  LYSÂNEAS MACIEL (PDT/RJ) 
 Texto:  Artigo 98 - Inciso XI a) Suprima-se a expressão: "... transformação..." b) Modifique-se, ao final do dispositivo: "... e 107, Item IX; 
 Parecer:  Pela prejudicialidade. A remissão foi corrigida em errata pu- blicada pelo Relator. 
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