1 | Tipo: | Emenda | Adicionar | |
Título: | EMENDA:00849 APROVADA | |||
Autor: | INOCÊNCIO OLIVEIRA (PDS/PE) | |||
Texto: | Emenda Supressiva Suprimam-se o artigo 68, parágrafos e incisos. | |||
Parecer: | A emenda tem total procedência e propriedade. Tal como propõe o ilustre Constituinte deve ser acolhida, vez que criado na forma proposta, o Conselho de Ouvidores virá concorrer com a Câmara de Vereadores e com o Tribunal ou Conselho de Contas dos Municípios, do que resultará inquestionável área de atri- tos. |