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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
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AVULSO
Tipo
•Sugestão (84)
Banco
•SGCO[X]
Comissao
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
•PMDB (84)
Uf
•ES (84)
Nome
•VASCO ALVES[X]
TODOS
Date
41Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06349 DT REC:06/05/87  
 Autor:  VASCO ALVES (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO SOBRE A ORGANIZAÇÃO E COMPETÊNCIA DAS POLÍCIAS MILITARES. 
 Indexação:  POLICIA MILITAR PESSOAL MILITAR 
42Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06350 DT REC:06/05/87  
 Autor:  VASCO ALVES (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE GARANTIA À EXEQUIBILIDADE DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS, MEDIANTE REQUERIMENTO AOS ÓRGÃOS LEGISLATIVOS COMPETENTES. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO CUMPRIMENTO DA LEI 
43Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06351 DT REC:06/05/87  
 Autor:  VASCO ALVES (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE QUE A FISCALIZAÇÃO MONETÁRIA, ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA DOS PODERES PÚBLICOS SEJA EXERCIDA POR TRIBUNAIS DE CONTAS QUE ENCAMINHARÃO SEU PARECER ANUAL AO LEGISLATIVO. 
 Indexação:  FISCALIZAÇÃO TRIBUTARIA TRIBUNAL DE CONTAS PODER LEGISLATIVO 
44Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06352 DT REC:06/05/87  
 Autor:  VASCO ALVES (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE A SUSPENSÃO DOS PAGAMENTOS DOS JUROS E DO PRINCIPAL DA DÍVIDA EXTERNA POR PRAZO DETERMINADO. 
 Indexação:  DIVIDA EXTERNA JUROS 
45Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06353 DT REC:06/05/87  
 Autor:  VASCO ALVES (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE QUE SE DESESTIMULE A PARTICIPAÇÃO DO BRASIL NO MERCADO INTERNACIONAL DE ARMAMENTOS E QUE SE PROÍBA A APLICAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS NA INDÚSTRIA BÉLICA DE EXPORTAÇÃO 
 Indexação:  POLITICA ARMAMENTISTA RECURSOS FINANCEIROS INDUSTRIA BELICA 
46Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06354 DT REC:06/05/87  
 Autor:  VASCO ALVES (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJA INSTITUÍDO O MONOPÓLIO ESTATAL DE PRODUÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO E IMPORTAÇÃO DAS MATÉRIAS-PRIMAS DESTINADAS À INDÚSTRIA FARMACÊUTICA. 
 Indexação:  MONOPOLIO ESTATAL MATERIA PRIMA MEDICAMENTOS 
47Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06355 DT REC:06/05/87  
 Autor:  VASCO ALVES (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE O MONOPÓLIO ESTATAL DOS ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS E CREDITÍCIOS. 
 Indexação:  MONOPOLIO ESTATAL BANCOS INSTITUIÇÃO FINANCEIRA 
48Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06356 DT REC:06/05/87  
 Autor:  VASCO ALVES (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE SEJA GARANTIDO A TODOS O DIREITO À MORADIA DIGNA, DE FORMA A RESGUARDAR A PRIVACIDADE. 
 Indexação:  HABITAÇÃO DIREITOS DO CIDADÃO 
49Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06357 DT REC:06/05/87  
 Autor:  VASCO ALVES (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE SEJA GARANTIDA AOS FAVELADOS A POSSE DOS TERRENOS QUE OCUPAM, RESSALVADA ÁREAS PÚBLICAS DE USO COMUM. 
 Indexação:  DIREITO DE PROPRIEDADE FAVELAS 
50Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06358 DT REC:06/05/87  
 Autor:  VASCO ALVES (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO SOBRE O SERVIÇO DE TRANSPORTES COLETIVOS. 
 Indexação:  TRANSPORTE COLETIVO 
51Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06359 DT REC:06/05/87  
 Autor:  VASCO ALVES (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJA ASSEGURADO AOS TRABALHADORES O DIREITO A FÉRIAS ANUAIS REMUNERADAS, COM O PAGAMENTO DO SALÁRIO EM DOBRO. 
 Indexação:  FERIAS REMUNERAÇÃO DIREITOS DO TRABALHADOR 
52Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06360 DT REC:06/05/87  
 Autor:  VASCO ALVES (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJAM ASSEGURADOS AOS TRABALHADORES DIREITOS QUE VISEM MAIORES BENEFÍCIOS E MELHORIA DE SUA CONDIÇÃO SOCIAL; JORNADA DE TRABALHO NÃO SUPERIOR A QUARENTA HORAS SEMANAIS OU OITO HORAS DIÁRIAS; SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO ATÉ O MÁXIMO DE DUAS HORAS DIÁRIAS, DE ACORDO COM A LEI. 
 Indexação:  DIREITOS DO TRABALHADOR JORNADA DE TRABALHO 
53Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06361 DT REC:06/05/87  
 Autor:  VASCO ALVES (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJAM ASSEGURADOS AOS TRABALHADORES DIREITOS QUE VISEM MAIORES BENEFÍCIOS E MELHORIA DE SUA CONDIÇÃO SOCIAL; REPOUSO SEMANAL REMUNERADO DE DOIS DIAS CONSECUTIVOS (SÁBADOS E DOMINGOS) ASSIM COMO NOS FERIADOS. 
 Indexação:  DIREITOS DO TRABALHADOR REPOUSO REMUNERADO 
54Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06362 DT REC:06/05/87  
 Autor:  VASCO ALVES (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJAM ASSEGURADOS AOS TRABALHADORES DIREITOS QUE VISEM MAIORES BENEFÍCIOS E MELHORIA DE SUA CONDIÇÃO SOCIAL; SALÁRIO NOTURNO SUPERIOR EM 50% (CINQUENTA POR CENTO) AO DO DIURNO. 
 Indexação:  DIREITOS DO TRABALHADOR 
55Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06363 DT REC:06/05/87  
 Autor:  VASCO ALVES (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE QUE SE ESTABELEÇAM OS OBJETIVOS DOS SINDICATOS SEM RECONHECIMENTO E REGISTRO. 
 Indexação:  SINDICATO 
56Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06364 DT REC:06/05/87  
 Autor:  VASCO ALVES (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE O REAJUSTE DE SALÁRIOS DO TRABALHADOR. 
 Indexação:  POLITICA SALARIAL REAJUSTE SALARIAL 
57Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06365 DT REC:06/05/87  
 Autor:  VASCO ALVES (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE NORMAS QUE GARANTAM DIREITOS E BENEFÍCIOS AO TRABALHADOR. 
 Indexação:  POLITICA TRABALHISTA DIREITOS DO TRABALHADOR 
58Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06366 DT REC:06/05/87  
 Autor:  VASCO ALVES (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE QUE OS TRABALHADORES TENHAM PLENO DIREITO DE CONSTITUIR E GERIR SUAS ORGANIZAÇÕES SINDICAIS. 
 Indexação:  SINDICATO 
59Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06367 DT REC:06/05/87  
 Autor:  VASCO ALVES (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE QUE O TRABALHADOR TENHA PARTICIPAÇÃO OBRIGATÓRIA NA GESTÃO DAS EMPRESAS. 
 Indexação:  DIREITOS DO TRABALHADOR 
60Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06368 DT REC:06/05/87  
 Autor:  VASCO ALVES (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE QUE OS VALORES DOS PROVENTOS OU REMUNERAÇÃO E OS DIREITOS E VANTAGENS DOS TRABALHADORES INATIVOS SEJAM SEMPRE IGUAIS AO DO TRABALHADOR ATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 Indexação:  DIREITOS DO TRABALHADOR INATIVOS PROVENTOS REMUNERAÇÃO VANTAGENS 
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