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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
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AVULSO
Tipo
Emenda (1)
Banco
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA[X]
Partido
PMDB (1)
Uf
RJ (1)
Nome
RONALDO CEZAR COELHO[X]
TODOS
Date
expand1987 (1)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01247 REJEITADA  
 Autor:  RONALDO CEZAR COELHO (PMDB/RJ) 
 Texto:  Onde couber na Seção II - Dos Servidores Públicos Civis Art. ... - A admissão ao Serviço Público dependerá sempre de aprovação prévia em concurso de provas ou de provas e títulos e será unicamente sob a forma de contrato de Trabalho sem garantia de emprego estável. § 1o. Os programas de admissão ao Serviço Público, os planos de classificação de cargos e de carreiras, e os planos de dispensa de pessoal deverão ser encaminhado à aprovação prévia do Poder Legislativo correspondente nos termos que a Lei determinar. 
 Parecer:  Rejeitada. Consideramos que à Emenda do ilustre Constituinte contraria o texto da redação do Substitutivo, no inciso I, II, III, IV, e IX do artigo 11. Desta forma, opinamos pela rejeição.