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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

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AVULSO

101	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:09436 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	NAPHTALI ALVES DE SOUZA (PMDB/GO)
	Texto:	EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se do item I, do artigo 12, do Projeto de Constituição, as alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h", e "i".
	Parecer:	O combate à pobreza e a garantia de uma existência digna são deveres do Estado e de cada membro do corpo social. Re- sultados portentosos e factíveis podem ser alcançados median- te a justa proteção aos direitos do trabalhador e mediante severo controle do dispêndio de recursos do Erário. Necessá- rio é, ademais, que a Lei Maior contenha oo princípio crista- lino do combate à pobreza. Pela aprovação parcial.

102	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:09437 PREJUDICADA
	Autor:	NAPHTALI ALVES DE SOUZA (PMDB/GO)
	Texto:	EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se do item V, do artigo 12, do Projeto de Constituição, as alíneas "a", "b", "c" e "d".
	Parecer:	Inegavelmente, deve a matéria ser tratada em capítulo pró- prio.

103	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:09438 REJEITADA
	Autor:	NAPHTALI ALVES DE SOUZA (PMDB/GO)
	Texto:	EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se do item IV, do artigo 12, do Projeto de Constituição, as alíneas "a", "b", "c", "d" e "e".
	Parecer:	Os dispositivos que quer o autor ver suprimidos contêm normas de proteção à sociedade. Sua manutenção, com alterações, se impõe.

104	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:09439 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	NAPHTALI ALVES DE SOUZA (PMDB/GO)
	Texto:	EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se do item VI, do artigo 12, do Projeto de Constituição, as alíneas "a" e "b".
	Parecer:	O direito de resposta, que é exatamente o objeto tratado nas alíneas que se quer suprimir, é, inegavelmente, direito indi- vidual que necessita constar do texto Constitucional, tal sua relevância. Isto pode ser feito com outra redação.

105	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:09440 REJEITADA
	Autor:	NAPHTALI ALVES DE SOUZA (PMDB/GO)
	Texto:	EMENDA ADITIVA Acrescente-se ao artigo 32 do Projeto de Constituição, o seguinte § 2o. renumerando-se o - único em § 1o. Art. 32 .................................... ............................................ § 1o. ...................................... ............................................ § 2o. Lei complementar disporá sob as formas de concessão e cabimento das garantias previstas neste artigo.
	Parecer:	A proposição não concorre para o aperfeiçoamento do tex- to constitucional em elaboração. Pela rejeição.

106	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:09441 REJEITADA
	Autor:	NAPHTALI ALVES DE SOUZA (PMDB/GO)
	Texto:	Emenda Modificativa Dê-se a alínea b do item I do art. 27, do Projeto de Constituição, a seguinte redação: Art. 27 .................................... .................................................. I - ........................................ .................................................. b) São obrigatórios o alistamento e o voto dos maiores de dezesseis anos que estejam cursando o 2o. grau, salvo para os analfabetos, os maiores de setenta anos e os deficientes físicos.
	Parecer:	Permite a emenda o alistamento e o voto aos maiores de dezesseis anos de idade. Entendemos que a idade para o alistamento deve corres- ponder àquela da responsabilidade civil e penal. Aos dezesseis anos de idade, o jovem ainda não adquiriu a maturidade necessária para o exercício do voto, apesar da modernização dos meios de comuncação e dos recursos da infor- mação escrita.

107	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:09442 REJEITADA
	Autor:	NAPHTALI ALVES DE SOUZA (PMDB/GO)
	Texto:	Emenda Supressiva Suprima-se o art. 33 e seus itens I e II do Projeto de Constituição.
	Parecer:	A proposição não concorre para o aperfeiçoamento do tex- to constitucional em elaboração. Pela rejeição.

108	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:09443 REJEITADA
	Autor:	NAPHTALI ALVES DE SOUZA (PMDB/GO)
	Texto:	Emenda Substitutiva Remunere-se o parágrafo único do art. 32 do Projeto de Constituição para § 1o., e ficam criados os § 2o. e 3o.
	Parecer:	A proposição não concorre para o aperfeiçoamento do tex- to constitucional em elaboração. Pela rejeição.

109	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:09444 REJEITADA
	Autor:	NAPHTALI ALVES DE SOUZA (PMDB/GO)
	Texto:	Emenda Supressiva Suprima-se o art. 35 e seu parágrafo único do Projeto de Constituição.
	Parecer:	A proposição não concorre para o aperfeiçoamento do tex- to constitucional em elaboração. Pela rejeição.

110	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:09445 REJEITADA
	Autor:	NAPHTALI ALVES DE SOUZA (PMDB/GO)
	Texto:	Emenda Supressiva Suprima-se o art. 34 e seus itens I e II do Projeto de Constituição.
	Parecer:	A proposição não concorre para o aperfeiçoamento do tex- to constitucional em elaboração. Pela rejeição.

111	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:09446 REJEITADA
	Autor:	NAPHTALI ALVES DE SOUZA (PMDB/GO)
	Texto:	Emenda Aditiva Acrescente-se ao art. 32 do Projeto de Constituição, o seguinte § 2o.: Art. 32. .................................... ............................................ ............................................ § 2o. - As ações previstas no presente artigo são gratuitas, respondendo o Estado pelos honorários advocatício5 quando o autor for entidade beneficente ou associativa de âmbito comunitário, ou pessoa física de renda familiar inferior a dez salários mínimos.
	Parecer:	A proposição não concorre para o aperfeiçoamento do tex- to constitucional em elaboração. Pela rejeição.

112	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:09447 PREJUDICADA
	Autor:	NAPHTALI ALVES DE SOUZA (PMDB/GO)
	Texto:	Emenda Supressiva Suprima-se o art. 38 e seus parágrafos 1o. e 2o. do Projeto de Constituição.
	Parecer:	A emenda já consta interalmente do texto do Projeto de Constituição de Sistematização. Pela prejudicialidade.

113	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:09448 REJEITADA
	Autor:	NAPHTALI ALVES DE SOUZA (PMDB/GO)
	Texto:	Emenda Supressiva Suprima-se o art. 37 e seu parágrafo único do Projeto de Constituição.
	Parecer:	A proposição não concorre para o aperfeiçoamento do tex- to constitucional em elaboração. Pela rejeição.

114	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:09449 REJEITADA
	Autor:	NAPHTALI ALVES DE SOUZA (PMDB/GO)
	Texto:	Emenda Supressiva Suprima-se o art. 40 e seus itens I e II do Projeto de Constituição.
	Parecer:	A proposição não concorre para o aperfeiçoamento do tex- to constitucional em elaboração. Pela rejeição.

115	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:09450 PREJUDICADA
	Autor:	NAPHTALI ALVES DE SOUZA (PMDB/GO)
	Texto:	Emenda Supressiva Suprima-se o art. 39 do Projeto de Constituição.
	Parecer:	A emenda já consta interalmente do texto do Projeto de Constituição de Sistematização. Pela prejudicialidade.

116	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:09451 REJEITADA
	Autor:	NAPHTALI ALVES DE SOUZA (PMDB/GO)
	Texto:	Emenda Supressiva Suprima-se o item III do art. 273, do Projeto de Constituição.
	Parecer:	Busca a Emenda modificar o artigo 273 do Projeto de Constituição. Entendemos que a redação do mencionado dispositivo está técnicamente bem posta, definindo claramente a competência ' tributária dos Municípios, precisando seu âmbito de ação. Pela rejeição.

117	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:09452 APROVADA
	Autor:	NAPHTALI ALVES DE SOUZA (PMDB/GO)
	Texto:	Emenda Supressiva Suprima-se do item VIII, do art. 17, do Projeto de Constituição as alíneas "a" e "b".
	Parecer:	Assiste razão ao Autor. O legislador ordinário poderá ocupar-se da matéria.

118	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:09453 REJEITADA
	Autor:	NAPHTALI ALVES DE SOUZA (PMDB/GO)
	Texto:	Emenda Supressiva Suprima-se o art. 41 do Projeto de Constituição, remunerando-se o art. 42.
	Parecer:	Sem embargo do apreço pela intenção, por não afeiçoar-se a outros princípios ou pela sua impertinência com o tema, a proposta não alcança acolhida. Pela rejeição.

119	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:09454 REJEITADA
	Autor:	NAPHTALI ALVES DE SOUZA (PMDB/GO)
	Texto:	Emenda Supressiva Suprima-se o art. 36 do Projeto de Constituição.
	Parecer:	A proposição não concorre para o aperfeiçoamento do tex- to constitucional em elaboração. Pela rejeição.

120	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:09455 REJEITADA
	Autor:	NAPHTALI ALVES DE SOUZA (PMDB/GO)
	Texto:	Emenda Aditiva Acrescente-se ao caput do art. 356, do Projeto de Constituição o seguinte termo: Art. 356. .................................. ............................................ ao número de salários mínimos ou equivalentes, percebidos..........................
	Parecer:	Forma de cálculo de benefício previdenciário é matéria típica de lei ordinária, vez que, além de estar sujeita a va- riações periódicas, deve merecer tratamento pormenorizado que não se coaduna com o texto constitucional. Pela rejeição.

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