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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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9 : Comissão de Sistematização in comissao [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (10)
Banco
expandEMEN (10)
Comissao
9 : Comissão de Sistematização[X]
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA[X]
Partido
PMDB (10)
Uf
MG (10)
Nome
MARCOS LIMA[X]
TODOS
Date
expand1988 (2)
expand1987 (8)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02235 REJEITADA  
 Autor:  MARCOS LIMA (PMDB/MG) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 444 DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS Dê-se ao artigo 444 a seguinte redação, suprimindo-se seu parágrafo único. "Art. 444 - O disposto nesta Constituição, realtivamente ao Sistema de Governo, entrará em vigor com a posse do Presidente da República que suceder o atual". 
 Parecer:  A Emenda deve ser rejeitada, por não ajustar-se ao enten- dimento predominante na Comissão de Sistematização. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10747 REJEITADA  
 Autor:  MARCOS LIMA (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Artigo 228. Acrescente-se um parágrafo (como § 1o.) ao artigo 228 do Projeto de Constituição da Comissão de Sistematização, de 9 de julho de 1987, passando o atual parágrafo único para § 2o. Art. 228 § 1o. - Esse foro especial se estenderá, nos casos expressos em lei, aos crimes contra a integridade territorial e soberania do Estado. § 2o. 
 Parecer:  A Emenda deve ser rejeitada por não se ajustar ao entendi- mento predominante na Comissão de Sistematização. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10748 REJEITADA  
 Autor:  MARCOS LIMA (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Artigo 209 - Inciso IV Suprima-se as expressões "os contra a integridade territorial e a soberania do Estado" no inciso IV do Artigo 209, o qual passará a ter a seguinte redação: Art. 209 IV - Os crimes políticos e as infrações penais praticadas em detrimento de bens, serviços ou interesses da União ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas, excluídas as contravenções e ressalvada a competência da Justiça Militar e da Justiça Eleitoral. 
 Parecer:  Pela rejeição, por não se ajustar ao consenso da Comis - são de Sistematização. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10749 REJEITADA  
 Autor:  MARCOS LIMA (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 251 O Artigo 251 do Projeto de Constituição passa a ter a seguinte redação: Art. 251 - O Oficial das Forças Armadas perderá o posto e a patente por sentença condenatória à pena restritiva da liberdade individual que ultrapasse dois anos, passada em julgado, ou se for declarado indigno do oficialato ou com ele incompatível, por decisão de Tribunal Militar de caráter permanente, em tempo de paz, ou de Tribunal Especial, em tempo de guerra. Poderá ocorrer ainda, na conformidade de legislação ordinária específica, a perda do posto e patente, por motivo de ingresso em Escola de Formação das Forças Armadas. 
 Parecer:  O dispositivo do artigo 251 do Projeto da Constituição foi transferido para parágrafo do artigo 95," Dos servidores militares," onde se encontra agrupado com outros dispositi- vos, formando uma Sessão. A matéria referente à Emenda não é constitucional devendo ser remetida a legislação ordinária. Pela rejeição. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12282 REJEITADA  
 Autor:  MARCOS LIMA (PMDB/MG) 
 Texto:  No projeto de Constituição, elaborado pela Comissão de Sistematização: I - acrescente-se o seguinte item o art. 270: "Art. 270. Compete à União instituir impostos sobre: ............................................ VI - extração, circulação ou consumo de minerais do País, enumerados em lei, imposto que incidirá uma só vez sobre qualquer dessas operações, excluída a incidência sobre elas de outros tributos."; II - acrescente-se o seguinte item ao art. 277: "Art. 277. A União entregará: ............................................ III - do produto da arrecadação do imposto sobre minerais do País, setenta por cento para os Estados e vinte por cento para os Municípios, nos quais sejam produzidos os minerais.". 
 Parecer:  A Emenda objetiva incluir na competência da União os im- postos sobre minerais do País, inseridos na competência tribu tária dos Estados pelo Projeto de Constituição da Comissão de Sistematização. A proposta, não obstante os elevados propósitos que a ins piram, conflita com a sistemática geral adotada no Projeto. A inclusão dos impostos incidentes sobre minerais no cam- po de incidência do imposto estadual sobre a circulação de mercadorias tem a vantagem de torná-los não cumulativos,o que contribui para diminuir o caráter regressivo do tributo. Pela rejeição. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12283 REJEITADA  
 Autor:  MARCOS LIMA (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda aditiva Dispositivo emendado: Artigo 427 (caput) do projeto. Acrescente-se ao caput do Artigo 427, logo a seguir, o seguinte inciso, que tomará o número I. "Art. 427 - ................................. .................................................. I - A União poderá atribuir a empresa privada de capital nacional, mediante licença, concessão ou autorização, a realização das atividades enumeradas no caput deste artigo." 
 Parecer:  Acatar a proposta sugerida pela emenda significaria a manutenção da situação atual, na qual os índios são permanen- temente perturbados por grupos e pessoas, e até assassinatos, na cobiça pelas riquezas minerais existentes em suas terras. É exatamente esse fato que norteou o espírito dos cons- tituintes na elaboração dos dispositivos já aprovados no Pro- jeto da Constituição, consiguando direitos em favor dos ín- dios. Por outro lado, é imensamente entristecedor verificar o que se fez com as riquezas minerais e mesmo com os minerais estratégicos do País fora das áreas indígenas - praticamente entregue a grupos internacionais e se constituindo numa gran- de vergonha nacional. É necessário que se preserve, pelo menos, as riquezas minerais que porventura existam nas terras indígenas, razões pelas quais a presente emenda não pode ser acolhida. Pela rejeição. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:16166 REJEITADA  
 Autor:  MARCOS LIMA (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado - Artigo 292, inciso I. Suprima-se, no artigo 292, o inciso I, renumerando-se os demais. 
 Parecer:  O conteúdo da Emenda, em confronto com o do Projeto e das demais emendas atinentes ao mesmo assunto, não obstante os nobres propósitos do Autor, não se harmoniza com a siste- mática que orienta os princípios na parte relativa aos Planos e Orçamentos. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:16168 REJEITADA  
 Autor:  MARCOS LIMA (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado - Artigo 287, § 3o. Suprima-se, no § 3o., do artigo 287, a expressão "... segundo o critério populacional". 
 Parecer:  O conteúdo da Emenda, em confronto com o do Projeto, não obstante os nobres propósitos do Autor, não se harmoniza com a sistemática que orienta o Projeto no capítulo das Finanças Públicas. Atualmente, há regiões que recebem dotações inferi- ores que o critério a ser adotado. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00726 REJEITADA  
 Autor:  MARCOS LIMA (PMDB/MG) 
 Texto:  Suprimam-se do artigo 162 o inciso III, o inciso II do § 2o. e o § 3o. 
 Parecer:  Consideramos inconveniente a medida proposta. Pela rejeição da emenda. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00727 REJEITADA  
 Autor:  MARCOS LIMA (PMDB/MG) 
 Texto:  Art. 3o. - DT: Suprimir o artigo. 
 Parecer:  Não vemos os alegados inconvenientes, em prever o texto constitucional a própria revisão, após cinco anos a contar de sua promulgação. Não se trata, a rigor, de um "prazo", mas de uma "carência". E o dispositivo não elide a possibi- lidade de emenda a qualquer tempo. Pela rejeição.