Comissao | • | 8 : Comissão da Família, da Educação, Cultura e Esportes, da Ciência e Tecnologia e da Comunicação | [X] |
| | 1 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00374 PREJUDICADA  | | | | Autor: | MAGUITO VILELA (PMDB/GO) | | | | Texto: | Altera-se a redação do parágrafo único do
art. 19.
Onde se lê:
- A União, os Estados, o Distrito Federal e
os Municípios destinarão anualmente recursos
orçamentários para a proteção e difusão do
patrimônio Cultural, assegurando
prioritariamente...
Leia-se:
- A união, os Estados, o Distrito Federal e os
Municípios destinarão nunca menos de 1% de seu
orçamento anual para a proteção, conservação e
difusão do patrimônio Cultural e popular,
assegurando prioritariamente... | | | | Parecer: | Acolhida parcialmente no artigo que cria vinculação de recur
sos orçamentários para a cultura, e em outro que os destina
"para a proteção e difução do patrimônio cultural".
Prejudicada. | |
| 2 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00375 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | MAGUITO VILELA (PMDB/GO) | | | | Texto: | Modifica-se a redação do art. 12, Cap. I,
acrescentando parágrafo único, nos seguintes
termos:
Art. 12 - O Plano Nacional de Educação,
definido em Lei, será elaborado por órgão
representativos do Governo e contará com a
participação de Educação e educandos, através de
sua entidades representativas, visando a
articulação e desenvolvimento dos níveis de ensino
e a integração das ações do Poder Público que
conduzam à erradicação do analfabetismo,
universalização do atendimento escolar e melhoria
da qualidade do ensino.
Parág. Único - O Estado assegurá formas
democráticas de participação e mecanismos que
garantam o cumprimento e o controle social
efetivos das suas obrigações referentes à Educação
Pública, Gratuita de boa qualidade, para todos os
níveis de ensino. | | | | Parecer: | Os princípios essenciais das Proposições em tela encontram-se
acolhidos. Aprovadas Parcialmente. | |
| 3 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00376 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | MAGUITO VILELA (PMDB/GO) | | | | Texto: | Dá-se a seguinte redação ao item II do art.
6o.
- Garantias das plenas condições de
qualidade, indipensáveis ao cumprimento do seu
papel de agente da soberania cultural, científica
artistica e tecnologica do País. | | | | Parecer: | A alteração proposta pela Emenda acha-se, na substância,
abrigada pelo Substitutivo. Acolhida parcialmente. | |
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