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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00469 REJEITADA
	Autor:	LOUREMBERG NUNES ROCHA (PMDB/MT)
	Texto:	Concede aposentadoria integral aos 25 (vinte e cinco) anos de serviço aos servidores que, comprovadamente, desenvolvem suas atividades em regime permanente de insalubridade. Acrescente-se ao art. 13, do Substitutivo da Comissão da Ordem Social, o inciso IV com a seguinte redação: "Art. 13. ... IV - com 25 (vinte e cinco) anos pelo exercício de trabalho noturno, de revezamento, penoso, perigoso e aos servidores que, comprovadamente, desenvolvem as suas atividades em regime de permanente insalubridade."
	Parecer:	Rejeitada. O substitutivo do anteprojeto não contempla a pretensão da Emenda em questão, pelo que considerâmo-la rejeitada.