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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:02235 NÃO INFORMADO
	Autor:	JUTAHY MAGALHÃES (PMDB/BA)
	Texto:	Suprima-se a alínea "a" do item I do art. 13, reordenando-se as demais alíneas.

2	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:02236 NÃO INFORMADO
	Autor:	JUTAHY MAGALHÃES (PMDB/BA)
	Texto:	Emenda Supressiva, nos termos do art. 18, é 12 do Regimento Interno da Assembléia Nacional Constituinte: Suprima-se do Anteprojeto o item I, do art. 447, renumerando-se os demais.