ANTE / PROJEMENTODOS | 1 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00056 APROVADA | | | Autor: | JOSÉ CAMARGO (PFL/SP) | | | Texto: | Anteprojeto de Direitos e Garantias
O parágrafo 4o. do artigo 20 passa a ter a
seguinte redação:
"§ 4o. As associações religiosas poderão, na
forma da lei, manter cemitérios particulares e
crematórios." | | | Parecer: | Emenda aprovada, por complementar o direito assegurado pelo
dispositivo. | |
2 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00156 APROVADA | | | Autor: | JOSÉ CAMARGO (PFL/SP) | | | Texto: | Substitua-se, no § 1o. do art. 263 a palavra
"inciso" por "ítem". | | | Parecer: | Pretende-se, com a presente Emenda, a substituição do termo
"inciso" pelo termo "item", no parágrafo 1o. do artigo
263.
Trata-se de correção que vem atender às normas de técnica le-
gislativa, uniformizando as indicações de determinada espécie
de dispositivo ao longo do texto do Anteprojeto.
Pela aprovação. | |
3 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:06272 APROVADA | | | Autor: | JOSÉ CAMARGO (PFL/SP) | | | Texto: | Suprimam - se o art. 5o. e seus parágrafos. | | | Parecer: | A emenda é de fato justificada na sua justificação, o
que, diga-se de passagem, muitas vezes não ocorre. Pela apro-
vação. | |
4 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:06273 APROVADA | | | Autor: | JOSÉ CAMARGO (PFL/SP) | | | Texto: | Suprima-se o art. 4o. | | | Parecer: | Emenda a ser aceita, por muito bem justificada. Pela
aprovação, portanto. | |
5 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:06275 APROVADA | | | Autor: | JOSÉ CAMARGO (PFL/SP) | | | Texto: | Suprimam - se o art. 6o. e seus itens do Projeto | | | Parecer: | Com justificação convincente. Pela aprovação. | |
6 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:23498 APROVADA | | | Autor: | JOSÉ CAMARGO (PFL/SP) | | | Texto: | Dê-se ao § 4o. do Art. 92 do Projeto, a
seguinte redação:
§ 4o. - Não será objeto de deliberação
proposta de emenda à Constituição tendente a
abolir a Federação e a República; o voto direto,
universal, secreto e periódico; a separação dos
poderes e os direitos e garantias individuais. | | | Parecer: | Pela aprovação, na forma do Substitutivo. | |
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