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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (5)
Banco
collapseEMEN
O (5)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (4)
APROVADA (1)
Partido
PMDB (5)
Uf
RS (5)
Nome
IBSEN PINHEIRO[X]
TODOS
Date
collapse1987
collapse03
09 (4)
04 (1)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28350 REJEITADA  
 Autor:  IBSEN PINHEIRO (PMDB/RS) 
 Texto:  Suprime o inciso V, altera a redação do § 1o., inclui novo parágrafo e renumera os demais, no art. 194 do Substitutivo do Relator. Art. 194 - A Segurança Pública... I - polícia federal II - polícias militares III - corpos de bombeiros militares IV - polícias civis § 1o. - As polícias militares, destinadas ao policiamento ostensivo, as polícias civis, destinadas à apuração das infrações penais, e os corpos de bombeiros militares são subordinados aos governos estaduais. § 2o. - Os municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção das instalações e dos serviços municipais. § 3o. - As atribuições da polícia federal ... § 4o. - As normas relativas a ... 
 Parecer:  A emenda propõe alteração do art. 194. Entendemos, que, na forma como se encontra no texto do substitutivo a matéria é mais clara e abrangente. Pela rejeição. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28351 REJEITADA  
 Autor:  IBSEN PINHEIRO (PMDB/RS) 
 Texto:  Inclua-se no art. 180, parágrafo com a seguinte redação: artigo 180 - § - Qualquer cidadão poderá interpor recurso, em trinta dias, para o Conselho Superior do Ministério Público, do ato do Procurador-Geral que arquivar ou mantiver o arquivamento de qualquer procedimento investigatório criminal ou peças de informação. 
 Parecer:  Improcedente. Não se trata de matéria constitucional. A lei adjetiva penal cuida de tais pormenores. Pela rejeição. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28352 REJEITADA  
 Autor:  IBSEN PINHEIRO (PMDB/RS) 
 Texto:  Dê-se ao § 1o. do artigo 179 a seguinte redação: Art. 179 § 1o. - O Ministério Público Federal formará lista tríplice para escolha do Procurador-Geral da República e os demais Ministérios Públicos elegerão seu Procurador-Geral, em qualquer caso dentre integrantes da carreira, para mandato de dois anos, permitida uma recondução. 
 Parecer:  Improcedente. A emenda não aprimora a forma nem o conteúdo dos dispos- tos mencionados. A argumentação da justificação não é convincente. Pela rejeição. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28446 APROVADA  
 Autor:  IBSEN PINHEIRO (PMDB/RS) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Dê-se aos §§ 1o. e 2o. do artigo 242, a seguinte redação: § 1o. - A lei regulará a armação, propriedade e tripulação das embarcações de pesca, esportes, turismo, recreio e apoio marítimo. § 2o. - A navegação de cabotagem e a interior são privativas de embarcações nacionais, salvo o caso de necessidade pública, somente podendo explorá-las as empresas nacionais para este fim constituidas. 
 Parecer:  A emenda proposta estimula a eficácia do transporte a- quaviário nacional, bem como aprimora o texto constitucional. Pela sua aprovação parcial. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28447 REJEITADA  
 Autor:  IBSEN PINHEIRO (PMDB/RS) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Acrescente-se ao Art. 32 o seguinte inciso: XXIII - atividades de aerolevantamento, observada a exclusividade nesse setor, de entidades e empresas nacionais, públicas e privadas, vedada a atuação de entidades e empresas estrangeiras, salvo mediante expressa autorização do Congresso Nacional, condicionada a cláusula de reciprocidade. 
 Parecer:  Pela rejeição, por ser desnecessária previsão constitucio - nal a respeito.