1 | Tipo: | Emenda | Adicionar | |
Título: | EMENDA:00005 APROVADA | |||
Autor: | HELIO ROSAS (PMDB/SP) | |||
Texto: | Inclua-se no anteprojeto da Subcomissão dos Estados, onde couber, o seguinte artigo: "Art. A remuneração dos Deputados Estaduais será fixada observado o limite de 2/3 do que percebem, a mesmo título, os Deputados Federais." | |||
Parecer: | Dispõe sobre a remuneração de Deputados Estaduais. Incluída como § 2o. do artigo 14 do Anteprojeto. Parecer favorável. |