ANTE / PROJEMENTODOS | 1 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00069 NÃO INFORMADO | | | Autor: | HÉLIO COSTA (PMDB/MG) | | | Texto: | Inclua-se, onde couber, o seguinte
dispositivo:
Serão de quatro anos corridos os mandatos dos
Governadores Estaduais, Deputados Federais,
Senadores, Deputados Estaduais, Prefeitos e
Vereadores, e deverão coincidir em data de eleição
e termo. | |
2 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00240 NÃO INFORMADO | | | Autor: | HÉLIO COSTA (PMDB/MG) | | | Texto: | Inclua-se, onde couber, o seguinte
dispositivo:
O salário mínimo será computado pela unidade
e hora de trabalho e deverá ser diferenciado de
acordo com as profissões.
A lei complementar regulamentará a matéria. | |
3 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00247 NÃO INFORMADO | | | Autor: | HÉLIO COSTA (PMDB/MG) | | | Texto: | Incluir, onde couber, o seguinte dispositivo:
Constitui crime punível pela Lei o não
pagamento do salário mínimo previsto em lei,
quando estabelecido em contrato de trabalho ou na
carteira profissional do empregado. | |
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