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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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Página: 1
ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (4)
Banco
expandEMEN (4)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (4)
Partido
PMDB (4)
Uf
MG (3)
PR (1)
Nome
HÉLIO COSTA[X]
TODOS
Date
expand1988 (4)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00542 REJEITADA  
 Autor:  HÉLIO COSTA (PMDB/MG) 
 Texto:  Sumprima-se a alinea ""b"" do Inciso ""I"", do Art. 12, Capítulo III (Da Nacionalidade). 
 Parecer:  O autor propõe alteração no capítulo do projeto referen- te à nacionalidade. Entendemos que o texto deve ser mantido como proposto para o 2o. Turno, pois, além de ser claro, ele guarda perfei- ta sintonia com a tradição do nosso Direito e entre seus dispositivos. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00543 REJEITADA  
 Autor:  HÉLIO COSTA (PMDB/MG) 
 Texto:  Suprima-se ao Artigo 5o., Título II, Capítulo I, Inciso LXII a seguinte frase: ""ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente"", ficando o Inciso LXII com a seguinte redação: ""ninguém será preso senão em flagante delito"". 
 Parecer:  Propõe a emenda a supressão da segunda parte do inciso LXII do art. 5o., com o que a prisão de qualquer pessoa só poderá ocorrer nos casos em que supreendida em flagrante de- lito. Manifesto-me pela rejeição em especial face aos termos do parecer oferecido à emenda no. 2t00203-3. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00544 REJEITADA  
 Autor:  HÉLIO COSTA (PMDB/MG) 
 Texto:  Suprima-se no Inciso IV do Paragráfo 3o. do Art. 14, Capítulo IV, dos Direitos a palavra ""Eleitoral"". 
 Parecer:  Pela rejeição nos termos do parecer à emenda no. 2T00366-8. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00545 REJEITADA  
 Autor:  HÉLIO COSTA (PMDB/PR) 
 Texto:  Suprima-se do Art. 67, do Ato das Disposições Constitucionais e Transitórias a seguinte expressão: ""...e com a aplicação de, pelo menos, cinquenta por cento dos recursos a que se refere o artigo 215 da Constituição... ficando o Art. 67 com a seguinte redação: ""Nos dez primeiros anos da promulgação da Constituinte, o Poder Público desenvolverá esforços, com a mobilização de todos os setores organizados da sociedade, para eliminar o analfabetismo e universalisar o ensino fundamental"". 
 Parecer:  A emenda propõe supressão relativa ao art. 67 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, que cuida da vinculação de percentual dos recursos a que se refere o art. 215, para eliminar o analfabetismo e universalizar o ensino fundamental. A matéria foi amplamente discutida durante os trabalhos da Assembléia Nacional Constituinte, prevalecendo a prioridade para o ensino fundamental, incluída, aí, a erradicação do analfabetismo. Pela rejeição.