| ANTE / PROJEMENTODOS | | 21 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:19544 REJEITADA  | | | | Autor: | DIVALDO SURUAGY (PFL/AL) | | | | Texto: | Emenda Substitutiva do Artigo 14
Dê-se ao art. 14 do Projeto de Constituição,
a seguinte redação:
"Art. 14 - São assegurados à categoria dos
trabalhadores domésticos os direitos previstos nos
itens XVIII e XXVI do art. 13". | | | | Parecer: | Pretende a Emenda estender aos trabalhadores domésticos
todos os direitos assegurados aos demais. A proposta nos pa-
rece incompatível com a natureza do trabalho e do vínculo ju-
rídico da relação empregatícia. O empregador, no conceito
doutrinário, é aquele que assumindo os riscos da atividade
econômica, paga ao trabalhador o salário, como contrapesta-
ção de serviços necessários à consecução dos objetivos do seu
empreendimento. Ora, no âmbito do lar não há fins econômicos
para o trabalho realizado. Assim, equiparar a atividade em-
presarial com a atividade doméstica é contrasenso inarrendá-
vel. Daí porque não ser possível se assegurar determinadas
garantias ao doméstico só viabilizáveis dentro de umaestru-
tura administrativa empresarial.
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| 22 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:26526 REJEITADA | | | | Autor: | DIVALDO SURUAGY (PFL/AL) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: inciso XXIII, do art.
31, do capítulo II, do título IV, do substitutivo
do Sr. Relator da Comissão de Sistematização.
Proponho a supressão do dispositivo emendado. | | | | Parecer: | A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita
com a orientação adotada pelo Relator.
Pela rejeição. | |
| 23 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:26528 REJEITADA | | | | Autor: | DIVALDO SURUAGY (PFL/AL) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: art. 41, "caput", do
capítulo IV, do Título IV, do substitutivo do Sr.
Relator da Comissão de Sistematização.
Proponho a seguinte redação para o
dispositivo emendado.
Art. 41 - Os Municípios reger-se-ão por lei
orgânica, denominada Lei Orgânica Municipal, a ser
aprovada pela Assembléia Legislativa do respectivo
Estado, observados os requisitos indispensáveis à
votação das leis complementares estaduais, e
atendidos os princípios estabelecidos nesta
Constituição e na Constituição Estadual, em
especial os seguintes:" | | | | Parecer: | Pela rejeição. Num País de mais de 4.000 Municípios, com
situações muito diversificadas, a imposição de uma Lei Orgâ-
nica Única que regeria todos os Municípios Brasileiros nos
parece totalmente fora de propósito. | |
| 24 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:26529 PREJUDICADA | | | | Autor: | DIVALDO SURUAGY (PFL/AL) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: parágrafo 3o, do artigo
30, do capítulo II, do título IV, do Substitutivo
do Sr. Relator da Comissão de Sistematização.
Proponho a seguinte redação para o
dispositivo emendado:
"A lei disporá sobre a Faixa de Fronteira,
considerada indispensável à defesa do País, cuja
largura, ao longo da linha divisória terrestre do
território nacional, não será superior a cem
quilômetros." | | | | Parecer: | Pela prejudicialidade, tendo em vista aprovação da emenda
es34650-4 que propôs para a faixa interna de fronteira a di-
mensão de cento e cinquenta quilometros de largura. | |
| 25 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:26530 REJEITADA | | | | Autor: | DIVALDO SURUAGY (PFL/AL) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: inciso X do artigo 31,
do capítulo II, do título IV, do substitutivo do
Sr. Relator da Comissão de Sistematização.
Proponho a seguinte redação para o
dispositivo emendado:
"manter serviço postal e o Correio Aéreo
Nacional;" | | | | Parecer: | A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita
com a orientação adotada pelo Relator.
Pela rejeição. | |
| 26 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:26531 REJEITADA | | | | Autor: | DIVALDO SURUAGY (PFL/AL) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: art. 34, do Capítulo
II, do Título IV, do Subtitutivo do Sr. Relator da
Comissão de Sistematização.
Proponho a supressão do dispositivo emendado. | | | | Parecer: | A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita
com a orientação adotada pelo Relator.
Pela rejeição. | |
| 27 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:26532 REJEITADA | | | | Autor: | DIVALDO SURUAGY (PFL/AL) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: parágrafo 2o., do
artigo 30, do Capítulo II, do Título IV, do
Substitutivo do Sr. Relator da Comissão de
Sistematização.
Proponho a seguinte redação para o parágrafo
2o., do artigo 30:
"É assegurada aos Estados, ao Distrito
Federal e aos Municípios, nos termos da lei,
participação no resultado da exploração econômica
e do aproveitamento dos recursos minerais do
subsolo de seus territórios." | | | | Parecer: | A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita
com a orientação adotada pelo Relator.
Pela rejeição. | |
| 28 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:29789 APROVADA | | | | Autor: | DIVALDO SURUAGY (PFL/AL) | | | | Texto: | Dê-se ao item VI do art. 104, a seguinte
redação:
"VI- Fiscalizar a aplicaçãodos recursos
repassados, mediante convênio, pela União aos
Estados, Distrito Federal e Municípios." | | | | Parecer: | O conteúdo da presente Emenda efetivamente aprimora o
texto do substitutivo, daí nosso parecer pela sua aprovação. | |
| 29 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:29790 REJEITADA | | | | Autor: | DIVALDO SURUAGY (PFL/AL) | | | | Texto: | Acrescente-se ao final no artigo 108 a
seguinte expressão:
"Assegurando-se aos seus Conselheiros as
garantias, prerrogativas, vencimentos e
impedimentos iguais aos dos Desembargadores dos
Tribunais de Justiça das respectivas unidades da
Federação." | | | | Parecer: | Conquanto louvável a preocupação do ilustre Autor, a ma-
téria constante da presente Emenda melhor se coaduna em nível
de legislação estadual.
Pela rejeição. | |
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