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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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DIONÍSIO HAGE in nome [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
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n/an/a
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EMENn/an/a
n/an/an/a
n/an/an/an/an/an/an/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (35)
Sugestão (9)
Banco
expandEMEN (35)
SGCO (9)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PFL (44)
Uf
PA (44)
Nome
DIONÍSIO HAGE[X]
TODOS
Date
expand1988 (7)
expand1987 (28)
21Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:25125 PREJUDICADA  
 Autor:  DIONÍSIO HAGE (PFL/PA) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo a receber o acréscimo - Art. 68, do Projeto de Constituição - Substitutivo do Relator. O dispositivo citado, ou seja o art. 68, passará a ter a seguinte redação: O benefício de pensão por morte corresponderá a totalidade da remuneração, dos proventos, gratificações e demais vantagens pessoais do servidor falecido, observado o dispositivo no art. anterior. 
 Parecer:  A proposta, em face de tratamento diverso dado à matéria, ficou prejudicada. 
22Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:25126 APROVADA  
 Autor:  DIONÍSIO HAGE (PFL/PA) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprima-se no Título X das Disposições Transitórias, do Substitutivo do Relator da Comissão de Sistematização, o art. 55, que nos diz Art. 55 - Fica instituída a Superintendência da Amazônia Ocidental (SUDAMOC) por desmembramento da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia. 
 Parecer:  A Emenda foi acatada, tendo em vista os argumentos contrá- rios dos Senhores Constituintes para a criação da SUDAMOC,es- pecialmente porque representaria uma divisão da Amazônia. Somos, pois, pela aprovação da Emenda. 
23Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:25127 REJEITADA  
 Autor:  DIONÍSIO HAGE (PFL/PA) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Dispositivo emendado - Caput do art. 41 do Projeto de Constituição do Substitutivo do Relator. Dê-se ao art. 41 do Projeto do Substitutivo do Relator, a seguinte redação: Art. 41 - O município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos e aprovada por maioria de votos da Assembléia Legislativa do Estado, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição e na Constituição do respectivo Estado, em especial os seguintes: 
 Parecer:  Inobstante o tema preconizado na Emenda, sua rejeição decorre da inoportunidade do acatamento ou conflito com o direcionamento do conjunto. Pela rejeição. 
24Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:25128 APROVADA  
 Autor:  DIONÍSIO HAGE (PFL/PA) 
 Texto:  Emenda Modificativa Art. 65 Item III - passará a ter a seguinte redação: Art. 65 Servidor será aposentado. III - Voluntariamente após 35 anos de serviço para o homem e 25 para mulher. 
 Parecer:  O tema e a disposição da Emenda recomendam seu acolhimento Pela aprovação. 
25Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:25129 REJEITADA  
 Autor:  DIONÍSIO HAGE (PFL/PA) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo emendado: artigo 194. Ao capítulo III, da Segurança Pública, artigo 194, inclua-se logo após o inciso I, renumerando-se os demais, o inciso II, com a seguinte redação: II - Polícia Rodoviária Federal: 
 Parecer:  Pretende a Emenda a inclusão da Polícia Rodoviária Fede- ral como órgão integrante da Segurança Pública. As atribuições da referida corporação acha-se intimamente ligadas à segurança do trânsito nas rodoviárias federais, daí porque não deve ela vincular-se ao elenco de órgãos que com- põem a Segurança Pública. Pela rejeição. 
26Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:30845 REJEITADA  
 Autor:  DIONÍSIO HAGE (PFL/PA) 
 Texto:  Emenda Aditiva Acrescente-se ao final do artigo 108 a seguinte expressÃo: "Assegurando-se aos seus membros as garantias, prerrogativas, vencimentos e impedimentos iguais aos dos Desembargadores dos Tribunais de Justiça das respectivas unidades da Federação". 
 Parecer:  Conquanto louvável a preocupação do ilustre Autor, a ma- téria constante da presente Emenda melhor se coaduna em nível de legislação estadual. Pela rejeição. 
27Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:30846 REJEITADA  
 Autor:  DIONÍSIO HAGE (PFL/PA) 
 Texto:  Emenda Modificativa Modifique-se o art. 160, em seu § 2, do Projeto de Constituição, Substitutivo do Relator, da Comissão de Sistematização, do seguinte modo: Em vez de direito a uma recondução aos Juízes Classistas de todas as instâncias da Justiças do Trabalho, sejam permitidas duas como estava estabelecido no Projeto de Constituição da Comissão de Sistematização, assim sendo o § 2o. do art. 161, passará a ter a seguinte redação. Art. 161 - § 2o. - Os juízes classistas, em todas as instâncias, terão suplentes e mandato de três anos permitidas duas reconduções. 
 Parecer:  Pela rejeição, de acordo com entendimento predominante na Comissão de Sistematização. Pela rejeição. 
28Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:30847 APROVADA  
 Autor:  DIONÍSIO HAGE (PFL/PA) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dê-se ao item VI do art. 104, a seguinte redação: "VI - Fiscalizar a aplicação dos recursos repassados, mediante convênio, pela União dos Estados, Distrito Federal e Municípais". 
 Parecer:  O conteúdo da presente Emenda efetivamente aprimora o texto do substitutivo, daí nosso parecer pela sua aprovação. 
29Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00016 APROVADA  
 Autor:  DIONÍSIO HAGE (PFL/PA) 
 Texto:  Dê-se ao texto do § 1o. do Art. 22 do Projeto de Constituição (A), a seguinte redação: "Art. 22. Incluem-se entre os bens da União: § 1o. - É assegurada aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios e órgãos da administração direta da União, nos termos da lei, participação no resultado da exploração econômica e do aproveitamento de todos os recursos naturais em seus territórios, bem como na plataforma continental, no mar territorial e na Zona Econômica Exclusiva respectivos"". 
 Parecer:  Pela aprovação - Tal como propõe o ilustre Constituinte. com a recente promulgação, pelo Congresso Nacional, do Decre- to Legislativo no. 05/87, o Brasil acaba de completar o pro- cesso de ratificação do estabelecido na Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, que resultou na Zona Econômica Exclusiva. Há necessidade, portanto, de compatibilizar o novo texto constitucional aos conceitos consubstanciados na citada Con- venção. Não é o caso de ficar com uma expressão mais genérica e permanente? Temos adotados em tratados e conversões (transitórios, superáveis pelo tempo) devem constar da constituição? 
30Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00017 APROVADA  
 Autor:  DIONÍSIO HAGE (PFL/PA) 
 Texto:  Dê-se ao § 6o. do Art. 45 do Projeto de Constituição (A), a seguinte redação: § 6o. - São assegurados ao servidor público civil, exceto os dos Ministérios Militares, o direito à livre associação sindical e o de greve, observado o disposto nos artigos 10 e 11. 
 Parecer:  A Emenda visa excetuar o servidor público civil dos Ministérios Militares do direito à livre associação sindical e o de greve. Somos pela aprovação nos termos do parecer oferecido à emenda coletiva no. 2p02039-9. 
31Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00018 APROVADA  
 Autor:  DIONÍSIO HAGE (PFL/PA) 
 Texto:  Dê-se ao texto do inciso IV do Art. 22 do Projeto de Constituição (A), a seguinte redação: "Art. 22. Incluem-se entre os bens da União: IV - os recursos naturais da plataforma continental e da Zona Econômica Exclusiva;"" 
 Parecer:  Pela aprovação - Tal como propõe o ilustre constituinte. Com a recente promulgação, pelo Congresso Nacional, do Decre- to Legislativo no. 05/87, o Brasil acaba de completar o pro- cesso de ratificação ao estabelecido na Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, que resultou na Zona Econômica Exclusiva. Há necessidade, portanto, de compatibilizar o novo texto constitucional aos conceitos consubstanciados na citada con- venção. Não é o caso de ficar com uma expressão mais genérica e permanente? Temos adotados em tratados e conversões (transitórios, superáveis pelo tempo) devem constar da constituição? 
32Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00612 REJEITADA  
 Autor:  DIONÍSIO HAGE (PFL/PA) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dê-se ao inciso II do art. 188 a seguinte redação: Art. 188 - +list;. I -.......................................... II - do produto da arrecadaçãodo imposto sobre produtos industrializados, dez por cento aos Estado, Distrito Federal e Territórios, proporcionado ao valor das respectivas exportações e ao saldo de sua balança comercial com o Exterior. 
 Parecer:  Propõe a Emenda a introdução dos Territórios dentre os entes destinatários de parcela específica do produto da arre- cadação do imposto sobre produtos industrializados, prevista no inciso II do Art. 188, ao mesmo tempo em que adita ao dis- positivo um novo critério de distribuição dessa receita, qual seja sua proporcionalidade ao saldo da balança comercial do ente destinatário com o Exterior. No que tange à primeira proposta, é sabido ser de bem pouca relevância a exportação de produtos industrializados realizada pelos Territórios, tratando-se de medida cujos re- sultados seriam quase inexpressivos para a receita dessas unidades. Por outro lado, essa parcela do IPI tem caráter eminen- temente indenizatório, na medida em que visa a ressarcir par- cialmente Estados e Municípios pela perda de receita de ICM decorrente da exportação de produtos industrializados, decla- rada imune a esse imposto pelo Projeto de Constituição. Desse modo, não é significativo, como critério de dis- tribuição dessa parcela do IPI, o saldo da balança comercial com o Exterior, mas tão-somente o efetivo montante das expor- tações de produtos industrializados, que representa uma po- tencial receita tributária que deixou de ser realizada por imperativo constitucional vez que, houvessem sido os referi- dos produtos comercializados no País, teriam gerado receita de ICM para os cofres estaduais. Improcedente, portanto, a medida proposta. Pela rejeição. 
33Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00228 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  DIONÍSIO HAGE (PFL/PA) 
 Texto:  Dê-se ao texto do inciso XIV do art. 86 do Projeto de Constituição (B), a seguinte redação: "Art. 86 - ................................ .................................................. XIV - exercer o comando supremo das Forças Armadas, promover seus oficiais-generais e nomeá- los para os cargos que lhes são privativos'. 
 Parecer:  O item XIV do art. 86 atribui competência privativa ao Presidente da República para exercer o comando supremo das Forças Armadas, promover os oficiais-generais das três armas e nomear os seus comandantes. A supressão das expressões "das três armas" não quebra o princípio da hierarquia ou da ordem disciplinar nas Forças Armadas, todavia, a supressão deveria incidir sobre a parte remanescente da frase, de modo a que ficasse a competência restrita ao comando supremo das Forças Armadas, ficando o restante da matéria para ser regulada em lei. Pela aprovação parcial. 
34Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00857 APROVADA  
 Autor:  DIONÍSIO HAGE (PFL/PA) 
 Texto:  Suprima-se a palavra ""judiciária"" do artigo 5o. inciso LXII do Projeto de Constituição (B). 
 Parecer:  Pela aprovação, nos termos do parecer à Emenda número 2T00203-3. 
35Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01250 REJEITADA  
 Autor:  DIONÍSIO HAGE (PFL/PA) 
 Texto:  DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 38, inciso XVII. Suprima-se, do inciso XVII do Art. 38:..."e fundações mantidas pelo Poder Público;" 
 Parecer:  A emenda pretende suprimir, do inciso XVII do art. 38, a expressão "e fundações mantidas pelo Poder Público". Com isso, a proibição de acumular cargos públicos não atingiria as referidas fundações. Julgamos que é preferível manter o texto tal como a- provado no 1o. turno de votação, mantendo a proibição de acumular extensiva às fundações e, também, o espírito de maior austeridade que permeia todo o projeto constitucional na organização dos serviços públicos. Pela rejeição. 
36Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:02442 DT REC:30/04/87  
 Autor:  DIONÍSIO HAGE (PFL/PA) 
 Texto:  SUGERE NORMAS DISPONDO SOBRE A OBRIGATORIEDADE E A GRATUIDADE DO ENSINO BÁSICO NOS ESTABELECIMENTOS OFICIAIS. 
 Indexação:  OBRIGATORIEDADE DO ENSINO ENSINO GRATUITO ENSINO 
37Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:02443 DT REC:30/04/87  
 Autor:  DIONÍSIO HAGE (PFL/PA) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE A DESTINAÇÃO ANUAL DE 5% (CINCO POR CENTO) DA ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA DA UNIÃO, PARA A CONSTRUÇÃO DE MEIOS FLUTUANTES NA REGIÃO AMAZÔNICA. 
 Indexação:  ARRECADAÇÃO TRIBUTARIA REGIÃO AMAZONICA NAVEGAÇÃO FLUVIAL ASSISTENCIA ODONTOLOGICA 
38Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:02444 DT REC:30/04/87  
 Autor:  DIONÍSIO HAGE (PFL/PA) 
 Texto:  SUGERE QUE A UNIÃO APLIQUE, ANUALMENTE, NUNCA MENOS DE 20%, E OS ESTADOS, O DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS NÃO MENOS DE 30% DE SUA RECEITA TRIBUTÁRIA NA MANUTENÇÃO E DESEVOLVIMENTO DO ENSINO. 
 Indexação:  RECEITA TRIBUTARIA RECURSOS FINANCEIROS ENSINO 
39Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:02445 DT REC:30/04/87  
 Autor:  DIONÍSIO HAGE (PFL/PA) 
 Texto:  SUGERE SEJAM EXCLUÍDOS DA TRIBUTAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA OS PROVENTOS E PENSÕES DE CONTRIBUINTES QUE TIVEREM, NO MÍNIMO, 65 ANOS DE IDADE AO FINAL DO ANO-BASE. 
 Indexação:  IMPOSTO DE RENDA PROVENTOS POLITICA PREVIDENCIARIA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA LIMITE DE IDADE 
40Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:08270 DT REC:06/05/87  
 Autor:  DIONÍSIO HAGE (PFL/PA) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO SOBRE A LIBERDADE DE PENSAMENTO E DE EXPRESSÃO, RESSALVADOS OS ESPETÀCULOS E AS DIVERSÕES PÚBLICAS. 
 Indexação:  LIBERDADE DE EXPRESSÃO CENSURA DIVERSÕES 
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