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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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37[X]
n/a
n/a
n/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (37)
Banco
expandEMEN (37)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PFL (37)
Uf
RS (37)
Nome
ARNALDO PRIETO[X]
TODOS
Date
expand1987 (36)
expand1986 (1)
21Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:03442 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ARNALDO PRIETO (PFL/RS) 
 Texto:  Emenda Aditiva - Dispositivo emendado - Art. 378 Acrescentar ao item IV do art. 378, in fine: "nos termos desta Constituição". 
22Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:03443 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ARNALDO PRIETO (PFL/RS) 
 Texto:  Emenda Aditiva - Dispositivo emendado - Art. 381 Inclua-se no art. 381, a partir da palavra fixará, a expressão "a competência para definir o", passando o texto a ter a seguinte redação: Art. 5o. A lei fixará a competência para definir o conteúdo básico obrigatório para o ensino fundamental que assegure a formação comum e o respeito aos valores culturais e suas especificidades regionais. 
23Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:03444 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ARNALDO PRIETO (PFL/RS) 
 Texto:  Emenda Modificativa - Dispositivo emendado - Art. 382 Substitua-se, no art. 382, n. II, as expressões "agente da soberania" por "agente da independência e do desenvolvimento", passando os adjetivos para o gênero masculino. 
24Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:03445 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ARNALDO PRIETO (PFL/RS) 
 Texto:  Emenda Supressiva - Dispositivo emendado - Art. 496 Suprima-se o art. 496. 
25Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:03446 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ARNALDO PRIETO (PFL/RS) 
 Texto:  Emenda Aditiva - Dispositivo emendado: Art. 379 Acrescente-se, ao final do inciso IV, do art. 3o., a expressão "desde que carentes", ficando o texto com a seguinte redação: Art. 3o. ............................................ IV - Atendimento especializado e gratuito aos portadores de deficiências e aos superdotados em todos os níveis de endino desde que carentes. 
26Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:03447 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ARNALDO PRIETO (PFL/RS) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Ao parágrafo único do artigo 381, dê-se a seguinte redação. "Parágrafo Único. O ensino religioso, sem distinção de credo, o do cooperativismo e associativismo constituirão disciplinas facultativas". 
27Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:03448 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ARNALDO PRIETO (PFL/RS) 
 Texto:  Emenda Supressiva - Dispositivo emendado - Art. 379 Suprima-se o parágrafo 2o. do art. 379. 
28Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:03449 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ARNALDO PRIETO (PFL/RS) 
 Texto:  Emenda Substitutiva - Dispositivo emendado - Art. 386 Substitua-se o art. 386 pelo seguinte: Art. 386. As verbas públicas serão destinadas, preferencialmente, às escolas públicas, merecendo, contudo, as escolas privadas, por parte dos Poderes Públicos e na forma da lei, o apoio financeiro para seu aprimoramento e para a concessão de bolsas a estudantes comprovadamente carentes. 
29Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:03450 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ARNALDO PRIETO (PFL/RS) 
 Texto:  Emenda Aditiva - Dispositivo emendado - Art. 377 Acrescentar ao art. 377, in fine: "e responsabilidade da família". 
30Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:03451 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ARNALDO PRIETO (PFL/RS) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Artigo 285 Suprimam-se do anteprojeto: a) os itens III e IV do art. 285; b) a expressão "ouvido o Conselho de Representantes dos Estados e do Distrito Federal e o Conselho de Representantes dos Municípios" do parágrafo único do art. 285. 
31Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:03452 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ARNALDO PRIETO (PFL/RS) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: § 4o. do art. 66 Suprima-se do anteprojeto o § 4o. do art. 66. 
32Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:03453 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ARNALDO PRIETO (PFL/RS) 
 Texto:  Emenda Aditiva - Dispositivo emendado - Art. a ser criado Inclua-se onde couber: Art. Empresas Públicas e sociedades de Economia Mista, consignarão em seus orçamentos percentuais definidos em lei destinados à formação de recursos humanos de alto nível, à pesquisa e à formação técnica. Parágrafo único. A lei instituirá igualmente, incentivos especiais às empresas privadas que fizerem aplicações com os mesmos objetivos. 
33Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:03454 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ARNALDO PRIETO (PFL/RS) 
 Texto:  Emenda Modificativa - Dispositivo emendado - Art. 379 Substituir, no item VII, do art. 379, "auxílio suplementar ao ensino fundamental através"... por "auxílio suplementar no ensino fundamental"... 
34Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:03455 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ARNALDO PRIETO (PFL/RS) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 323 e 324 Consolida e dá nova redação aos arts. 323 e 324, que passam a ter a seguinte redação unificada: "Art. 323. A navegação de cabotagem e interior é privativa de embarcações nacionais, salvo o caso de necessidade pública. § 1o. - Os proprietários, armadores e comandantes de navios nacionais, assim como dois terços no mínimo, de seus tripulantes, serão brasileiros. § 2o. - Tratando-se de pessoas jurídicas, a maioria do capital da empresa proprietária deverá pertencer a brasileiros, em percentual definido em lei. § 3o. - A navegação de cabotagem para transporte de mercadorias é privativa de navios nacionais, salvo em situações transitórias de premente necessidade pública reconhecida por ato Executivo. § 4o. - O disposto neste artigo não se aplica à armação, à propriedade e à tripulação de embarcações de pesca, esporte, turismo, recreio e apoio marítimo, que serão reguladas por lei. 
35Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:03809 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ARNALDO PRIETO (PFL/RS) 
 Texto:  - O § 2o. do art. 457 das Disposições Transitórias passa a ter a seguinte redação: "Aos atuais Procuradores da República e Membros do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios fica assegurada a opção entre as carreiras do Ministério Público Federal, MInistério Público do Distrito Federal e territórios e da Procuradoria da União." 
36Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:04625 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ARNALDO PRIETO (PFL/RS) 
 Texto:  Emenda de Adequação Dê-se ao artigo 192, item IV a seguinte redação: "Os vencimentos dos magistrados serão fixados com diferença não excedente de 10% de uma para outra das categorias, atribuindo-se aos membros do Supremo Tribunal Federal e aos dos Tribunais de Justiça vencimentos não inferiores aos percebidos, a qualquer título, pelos Ministros de Estado e Secretários de Estado-membro, respectivamente, ressalvadas as vantagens pessoais." 
37Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:04626 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ARNALDO PRIETO (PFL/RS) 
 Texto:  Emenda de Adequação Suprima-se no item V do artigo 192, do Anteprojeto Inicial apresentado pelo Relator, a cláusula ... "após dez anos de exercício na judicatura". 
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