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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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AVULSO

21	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00681 EM ANALISE
	Autor:	ANTONIO CARLOS KONDER REIS (PDS/SC)
	Texto:	Título IV Capítulo V Seção II Onde se lê: "Da Advocacia Geral da União"" Leia-se: Da Representação e da Consultoria Jurídica da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

22	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00682 EM ANALISE
	Autor:	ANTONIO CARLOS KONDER REIS (PDS/SC)
	Texto:	Dar a seguinte redação: ... responderão pelas Procuradorias Gerais e pela Defensoria-Geral do Estado...

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