| ANTE / PROJEMENTODOS | | 1 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:31272 PREJUDICADA  | | | | Autor: | ALEXANDRE PUZYNA (PMDB/SC) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo emendado: Art. 27
§ 5o. - Incluir após a expressão
Constituições Estaduais - "bem como as Leis
Orgânicas Municipais poderão, respectivamente",
instituir a Defensoria do povo, de conformidade
com os princípios constantes deste artigo. | | | | Parecer: | Vide parecer à emenda no. ES26407-9. | |
| 2 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:31281 PREJUDICADA | | | | Autor: | ALEXANDRE PUZYNA (PMDB/SC) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Art. 57 - Das
Disposições Transitórias.
Excluir "os Municípios" do caput deste
artigo. | | | | Parecer: | A Emenda do nobre Constituinte altera a redação do arti-
go 57, das Disposições Transitórias.
O referido artigo será suprimido, em virtude de aprova -
ção de emenda que vincula receita para a educação, no capítu-
lo III, da Educação e Cultura.
Pela prejudicialidade. | |
| 3 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:31291 PREJUDICADA | | | | Autor: | ALEXANDRE PUZYNA (PMDB/SC) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 214
Acrescentar após "excluindo o estadual", "ou
o municipal".
Também acrescentar após "ao Distrito
Federal", "aos Municípios".
Ainda, acrescentar no final da redação "e se
o imposto estadual excluir o municipal
anteriormente instituído será aplicada a mesma
divisão no produto da arrecadação". | | | | Parecer: | Pretende a Emenda dar compensação aos Municípios pela
supressão de impostos seus em consequência da criação de im-
postos federais ou estaduais, com base na competência resi-
dual.
Há engano, na justificação da Emenda, quando afirma que
a competência residual teria sido estendida aos Municípios,
no art. 199 do Substitutivo. Essa competência só está previs-
ta para a União, os Estados e o Distrito Federal.
Cabe esclarecer, ainda, que inclusive quanto aos Estados
Distrito Federal estamos propondo a eliminação da competên-
cia residual.
Pela prejudicialidade. | |
| 4 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:31292 PREJUDICADA | | | | Autor: | ALEXANDRE PUZYNA (PMDB/SC) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
Art. - As Constituições estaduais poderão
estabelecer normas próprias sobre o plano
plurianual, as diretrizes orçamentárias e
orçamentos anuais, no que não contrariem os
preceitos estabelecidos nesta Constituição. | | | | Parecer: | Conquanto louvável a preocupação do ilustre Autor, o
Substitutivo já contempla, em linhas gerais, o conteúdo da
presente Emenda, daí nosso parecer pela sua prejudicialidade. | |
| 5 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:31304 PREJUDICADA | | | | Autor: | ALEXANDRE PUZYNA (PMDB/SC) | | | | Texto: | Emenda Substitutiva
Dispositivo
Art. 51.
O texto desse artigo deve ser substituído
pelo seguinte: "As Áreas Metropolitanas e as
Microregiões são criadas, modificadas ou extintas
por lei estadual, ratificada pelas Câmaras
Municipais dos respectivos Municípios. | | | | Parecer: | Pela prejudicialidade, em decorrência da nova orientação
adotada pelo substitutivo do Relator quanto à disciplina da
matéria. | |
| 6 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:31313 PREJUDICADA | | | | Autor: | ALEXANDRE PUZYNA (PMDB/SC) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 50
Retirar do texto desse artigo a frase "...
constituídas por unidades federadas limítrofes,
pertencentes ao mesmo complexo geoeconômico,..." e
em seu lugar acrescentar "...de Desenvolvimento
Econômico...". | | | | Parecer: | Pela prejudicialidade, tendo em vista que o capítulo VI,
título IV, que trata das regiões de desenvolvimento foi ex-
cluído do texto ao Substitutivo, exceto o art. 51, cuja maté-
ria passou a compor o art. 238. | |
| 7 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:31314 PREJUDICADA | | | | Autor: | ALEXANDRE PUZYNA (PMDB/SC) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO:
§ 1o. do art. 57 - Das Disposições
Transitórias, Títulos X.
Excluir a parte final "e os seus Municípios". | | | | Parecer: | A Emenda do nobre Constituinte altera a redação do arti-
go 57, das Disposições Transitórias.
O referido artigo será suprimido, em virtude de aprova -
ção de emenda que vincula receita para a educação, no capítu-
lo III, da Educação e Cultura.
Pela prejudicialidade. | |
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