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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (4)
Banco
expandEMEN (4)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA[X]
Partido
PMDB (4)
Uf
PR (4)
Nome
ALARICO ABIB[X]
TODOS
Date
expand1987 (4)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00250 REJEITADA  
 Autor:  ALARICO ABIB (PMDB/PR) 
 Texto:  Acrescente-se, o artigo 12 do Substitutivoi, o inciso III, com a seguinte redação: III - a de dois cargos de médico. 
 Parecer:  Rejeitada. Consideramos rejeitada a presente emenda, uma vez que a sua pretensaão não condiz com o substitutivo do anteprojeto. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00254 REJEITADA  
 Autor:  ALARICO ABIB (PMDB/PR) 
 Texto:  No artigo 50, inciso III, suprima-se as expressões finais "com garantia de permanência no emprego". Suprima-se também o inciso IV. 
 Parecer:  Rejeitada. A supressão das palavras "com garantia de permanência no em- prego" tornaria inócuo o dispositivo, pois o trabalhador es- taria sempre coagido a aceitar trabalhos perigosos e sem e- quipamentos de proteção individual e coletiva, ao arbítrio do empregador. Com a supressão da garantia, sim, ocorreriam abu- sos de toda ordem. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00255 REJEITADA  
 Autor:  ALARICO ABIB (PMDB/PR) 
 Texto:  Suprima-se o artigo 51 do Substitutivo. 
 Parecer:  Rejeitada. As políticas de saúde e de saneamento básico têm sido, histo- ricamente no País, definidas e aplicadas de forma independen- te e, por vezes, até mesmo incoerentes entre si. Todavia, é consenso geral que os níveis de saúde dependem, em grande parte, das condições de saneamento básico. Destarte, é imprescindível explicitar a sua vinculação no contexto sócio- econômico brasileiro. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00257 REJEITADA  
 Autor:  ALARICO ABIB (PMDB/PR) 
 Texto:  Suprima-se o artigo 52 do Sustitutivo. 
 Parecer:  Rejeitada. A propaganda comercial visa estimular o consumo. Ora, como se pode estimular consumo de produtos nocivos à saúde? A maté - ria, a nosso ver, é afeta a esta Comissão e está abordada da forma que consideramos mais adequada.