1 | Tipo: | Artigo | Adicionar | |
Título: | TIT:04 CAP:04 SEC:05 SSC:00 ART:140 | |||
Texto: | Art. 140. Os juízes classistas, em todas as instâncias, terão suplentes e mandatos de três anos, permitida uma recondução. | |||
Indexação: | JUIZ CLASSISTA, INSTANCIA, PRAZO, MANDATO, POSSIBILIDADE, RECONDUÇÃO. |