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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00023 PREJUDICADA
	Autor:	RONALDO CARVALHO (PMDB/MG)
	Texto:	ART. 164 - ..... Parágrafo Único - ..... Item I - Suprima-se a expressão: "NO MÍNIMO"". Item II - Suprima-se a palavra: "ATÉ""
	Parecer:	Os termos que a Emenda pretende suprimir dos dispositi - vos citados não figuram no seu texto. A falta de justifica- ção, na Emenda, por sua vez, impede a identificação dos dis- positivos que o ilustre Constituinte pretende modificar. Pela prejudicialidade.