| 1 | Tipo: | Artigo | Adicionar | |
| Título: | TIT:02 CAP:00 SEC:00 SSC: ART:095  | |||
| Texto: | Art. 95 - O Congresso Nacional estabelecerá normas para a convocação das Forças Armadas, na defesa dos recursos naturais e do meio ambiente. | |||
| Indexação: | ESTABELECIMENTO, NORMAS, CONGRESSO NACIONAL, CONVOCAÇÃO, FORÇAS ARMADAS, DEFESA, RECURSOS NATURAIS, MEIO AMBIENTE. |
