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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/a
n/a
n/an/a
n/an/a
n/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (5)
Banco
expandEMEN (5)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA[X]
Partido
PDT (3)
PMDB (2)
Uf
AM[X]
Nome
TODOS
Date
collapse1987
collapse20
08 (1)
07 (2)
05 (2)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00415 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ FERNANDES (PDT/AM) 
 Texto:  Suprima-se, in totum, o item IV, do § 8o., do Art. 14 do ANteprojeto. 
 Parecer:  EMENDA No. 5A 0415-7 Após a análise da emenda oferecida pelo nobre Constituinte, concluímos que ela, sem embargo das razões contidas na justificação, não se coaduna com as diretrizes e parâmetros adotados como orientação básica para estruturação e composição do Anteprojeto apresentado, motivo pelo qual não deverá integrar-se ao seu texto. Pela rejeição. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00417 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ FERNANDES (PDT/AM) 
 Texto:  Suprima-se o Artigo 8o. do Anteprojeto in totum 
 Parecer:  EMENDA No. 5A 0417-3 Após a análise da emenda oferecida pelo nobre Constituinte, concluímos que ela, sem embargo das razões contidas na justificação, não se coaduna com as diretrizes e parâmetros adotados como orientação básica para estruturação e composição do Anteprojeto apresentado, motivo pelo qual não deverá integrar-se ao seu texto. Pela rejeição. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03107 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ FERNANDES (PDT/AM) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Art. 386, parágrafo único TÍTULO IX DA ORDEM SOCIAL CAPÍTULO III DA EDUCAÇÃO E CULTURA Acrescentar o seguinte artigo: "Art. ... - O ensino é livre à iniciativa privada que o ministrará, sem ingerência do Poder Público, salvo para fim de autorização, reconhecimento, credenciamento de cursos e fiscalização do cumprimento da legislação do ensino." 
 Parecer:  Pela rejeição, por não se ajustar à orientação do Relator 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05280 REJEITADA  
 Autor:  LEOPOLDO PERES (PMDB/AM) 
 Texto:  CAPÍTULO II DA DEFENSORIA DO CIDADÃO "Art. 43 - Incumbe à Defensoria do Cidadão zelar efetiva submissão dos poderes do estado e dos poderes de relevância pública à Constituição e às Leis. Art. 44 - O Defensor do Cidadão será eleito pelo Congresso Nacional, dentre os cidadãos brasileiros natos, com mais de trinta e cinco anos e de reputação ilibada e terá mandato de dois anos, permitida a reeleição por uma só vez. § 1o. - O Defensor do Cidadão poderá ser substituido por outro, a qualquer tempo, por deliberação da maioria dos membros da Câmara Federal, mediante representação popular que a lei regulamentará. § 2o. - O Regimento Comum do Congresso Nacional disporá sobre o prossesso da eleição referida neste artigo. Art. 45 - Lei complementar disporá sobre atribuíções, competências, organização, recrutamento, composição e funcionamento da Defensoria do Cidadão. Parágrafo único - são atribuidas ao Defensor do Cidadão a inviolabilidade, os impediemntos, as prerrogativas processuais dos membros do Congresso Nacional e os vencimentos dos juízes do Supremo Tribunal Federal, proibido o exercício de qualquer outro cargo ou função pública."" 
 Parecer:  A proposição não concorre para o aperfeiçoamento do tex- to constitucional em elaboração. Pela rejeição. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05534 REJEITADA  
 Autor:  LEOPOLDO PERES (PMDB/AM) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA Dispositivo a substituir: Art. 303, caput Dê-se ao caput do art. 303 a seguinte redação: "Art. 303. A intervenção do Estado no domínio econômico e o monopólio só serão permitidos quando comprovadamente necessários para atender aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei." 
 Parecer:  A inclusão, no texto do projeto, do termo "Comprovadamente", não traz qualquer melhoramento ou modificação da concepção do processo de intervenção estatal contida nesse dispositivo. Os requisitos relativos à segurança nacional e relevante in- teresse coletivo, assim como a necessidade de autorização le- gislativa para a criação de estatais, definem a totalidade dos elementos de controle da ação estatal, sendo, portanto, desnecessária a expressão proposta. Pela rejeição.